anen".0. Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
f_inidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PARECER REJEITADO NA SESSÃO
DO DIA
12/04/2023
faio Oliveira
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI
N° 16/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS
DUDÉ QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA
PADRE ANTÔNIO MARIA POLITO, A ATUAL RUA
PARAMARIBO (LOCALIZADA NA LATERAL DA PARÓQUIA
NOSSA SENHORA APARECIDA), BAIRRO JUREMA, NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 16/2023 de autoria da Preclara Parlamentar Luis Carlos
Dudé, que dispõe sobre a denominação de Rua Padre Antônio Maria Polito, a atual Rua
Paramaribo (localizada na lateral da Paróquia Nossa Senhora Aparecida), Bairro Jurema, no
Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(—)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos; (...),
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine não atende ao quanto
requerido pela legislação municipal correlata, uma que se trata de substituição de nome do próprio
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público, onde nesses casos faz-se necessário acompanhar de abaixo assinado dos munícipes do
todo ou maior parte dos vizinhos do próprio que se quer promover a modificação.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade, tendo tão somente o vicio de falta
de documento obrigatório que acompanha o referido projeto de lei.
Importante salientar que foi requerido_ por essa comissão que notificasse á
Respeitável legisladora a existência do vício e se a mesma tinha interesse em sana-lo com a
juntada do supracitado abaixo-assinado, onde dentro do prazo concedido a mesma não o
apresentou.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
ilegalidade da mesma, posto que não está respaldada na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
16/2023, não merece qualquer reparo, mas, incompleto quanto a ausência do abaixo-assinado
obrigatório a matéria e situação em comento.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, todavia a existência de óbices legais, somos pela reprovação
do Projeto de Lei N° 16/2023, em sua integralidade.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de abril de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO F gá3 CLJRF
D g
a Marcus Vinicius Ed
residente
Valdemir Oliveira Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
MD ,
• erreira Junior
embro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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