Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unfdade e Compromisso
. :ÁNtARA MUNICIPAL
TFÓRIA DA CONQUISTA
fARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
12/04/2023
H inio Oliveira
PRESIDENTE
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -
CLJRF E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -
CF0 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2023
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
QUE ACRESCENTA O ARTIGO 100-A À LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.786, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, DAS
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar N° 06/2023, que acrescenta o artigo
100-A à Lei Complementar Municipal n° 1.786, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vitória da
Conquista, das Autarquias e das Fundações Públicas municipais, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, II, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(-)
II - Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
(-)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III do mesmo diploma legal,
senão vejamos:
VOTO
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem corno expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
(•••)"
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Vitoria da Conquista
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A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao executivo, insculpidos no artigo
Art.46, III e Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(—)
III — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do
Município;
(—)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, alínea a, e inciso III da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e
que dispõe as regras de suplementação.
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de-Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto no artigo 46, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei "in casu"não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional
e na legislação municipal pertinente.
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Analisando quanto Comissão de Finanças e orçamento no que lhes compete,
não apresenta quaisquer óbices, uma vez ser este amparado por legislação regulatória
vigente e ser aprovado concomitante pela comissão que avalia sua constitucionalidade e
juridicidade pátria.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa aplicada, o
Projeto de Lei Complementar de N° 06/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, nos da CLJRF e CFO, somos pela aprovação do
Projeto de Lei Complementar de N° 06/2023, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de abril de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Comissão de Finanças e Orçamento — CFO
Delega arcus Vinicius
Presidente - CLJRF
Valdemir Oliveira Dias
Membro - CLJRF
Luciano Gomes Lisboa
Presidente — CFO
Nelsoh Vi ira Santos
Membro — CFO
Gislane Dutra Aguiar
Secretária Procurador Jurídico das Comissões
Edva o Ferreira Junior
Me o - CLJRF
erreira Junior
ro - CF0
Dr Albertto Barreto
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