materia nº 32/2023

Câmara Municipal 
\Mona da Conquista 
Undade e Comprom isso 
ARÀ MUNICIPAL 
VITéi-tiA
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
12/04/2023 
Hei1nio Oliveira 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
3a 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 21/2023 DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO GOMES 
LISBOA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
"DIA D DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E 
TRATAMENTO DA OBESIDADE" NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 21/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar 
Luciano Gomes Lisboa, que dispõe sobre a instituição do "Dia D de Prevenção, Orientação 
e Tratamento da Obesidade" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Vitória 
da Conquista e dá outras providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do 
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, 
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal 
elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
www.camaravc.com.br 
11100 cucamaravc 
r5rrinr=rli /itékria dn reinnteietz 
compreende a 
Câmara Municipal 
Vitoria dd Conquista 
Umdade e Compromle,so 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé -150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 21/2023, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a incOstência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela apróvação do Projeto de Lei N° 21/2023, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Delegado 
Presi 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de abril de 2023 
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Re LaçÇio Final 
us Vinicius Edva ã Ferreira Junior 
Valdemir Oliveira Dias 
Membro 
Gislane Dutra Aguiar 
Secretária 
embro 
Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
camaravc.com.br 
p@camaravc 
r Srnzir= ria ‘IitAriz reirtratei