materia nº 40/2023

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1~111.11~111 Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
05/06/2023 
maio Oliveira 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROJETO DE LEI 4 0/ 2.0 22 
Reconhece o cordão de girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para 
identificação de pessoas com deficiências 
ocultas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de 
orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. 
§ 1° Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela que 
possui impedimento de longo prazo, de naturezà mental, intelectual ou sensorial, que 
possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade 
de condições com as demais pessoas. 
§ 2° O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, 
na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com 
informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. 
Art. 2° O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências 
ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. 
§1° O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de 
direitos assegurados à pessoa com deficiência. 
§ 2° A utilização do referido cordão de identificação não dispensa a apresentação de 
documento comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado. 
Art: 3° Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência oculta terá 
assegurados os direitos à atenção especial e ao atendimento prioritário e humanizado. 
Art. 4° Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus" funcionários e 
colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do 
uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para 
atenuar as dificuldades destas pessoas. 
Art. 5°Ato do Poder Executivo regulamentará essa Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário V readora Carmem Lúcia, de abril de 2023. 
11,10 Vasconcelos 
Vereador 
Gabinete Parlamentar do Vereador Fernando Jacaré — Câmara Municipal de 
Vitoria da Conquista — Ba 
Sala 301, 3° Andar — Fone 77-3086-9638/9605 
www.camaravc.ccim.br 
400, Câmara Municipal 
t Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
JUSTIFICATIVA 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fundamental de reconhecer o cordão de 
girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas 
com deficiências ocultas e, assim, garantir atendimentos adequados às pessoas com 
deficiência sem necessidade de explicações e justificativas, evitando possíveis cons￾trangimentos. 
A Hidden Disabilities Sunflower, comunidade internacional do Reino Unido, contando 
com o apoio de diversas instituições, tais como Royal National Institute of Blind Peo￾ple, Alzheimer Society, National Autistic society e Action on Hearing Loss, em 2016, 
foi pioneira na criação de um cordão na cor verde, com estampa de girassóis, com cra￾chá, para ser utilizado por pessoas com deficiências ocultas, que necessitam de suporte 
adicional, ajuda ou um tempo maior para desempenhar suas tarefas. 
Vale ressaltar que não se trata de estabelecimento de preferências, cotas, ou muito 
menos privilégios. Providências, por vezes simples, podem solucionar a maioria das si￾tuações de dificuldade destas pessoas, sem qualquer prejuízo para os demais usuários 
dos serviços ou pessoas presentes nos estabelecimentos. A ideia do cordão de girassol, 
em todo o mundo, está focada na conscientização e disseminação do conhecimento, para 
que as pessoas, espontaneamente, adotem comportamentos mais acolhedores e empáti￾cos. 
É um movimento que vem ganhando abrangência no mundo e no Brasil. Em 29 de abril 
de 2021 foi promulgada a Lei n° 6.842, que institui o uso do colar de girassol como ins￾trumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, 
no Distrito Federal. No mesmo sentido temos a Lei n° 2530 de 05 de janeiro de 2021, no 
Estado do Amapá, a Lei 11444/2022 da cidade de Belo Horizonte. Outros Estados e 
Municípios contam com Projetos de Lei em tramitação sobre o tema. 
Em consonância com o disposto na Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência), este Projeto 
de Lei visa assegurar a inclusão das pessoas com deficiências, promovendo a sua digni￾dade e a de seus familiares. 
Fe ando Vasconcelos 
PT 
Gabinete Parlamentar do Vereador Fernando Jacaré — Câmara Municipal de 
Vitoria da Conquista — Ba 
Sala 301, 3
0 Andar — Fone 77-3086-9638/9605 
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