PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 31 DE ABRIL DE 2023.
MENSAGEM Nº 13/2023 ao PLC nº 07/2023
Vitória da Conquista – BA, 31 de abril de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de Lei nº 07, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a criação
da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres (SMPM), para atuar no âmbito do
município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
2. DO CONTEXTO
No Brasil, o primeiro mecanismo voltado à política de mulheres adveio da criação do
Conselho Estadual da Condição Feminina, criado em 1983 em São Paulo. Ainda na década
de 80, foi criado o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), com o objetivo de
promover políticas que visassem eliminar a discriminação contra a mulher e assegurar sua
participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país. Foi no bojo das
reivindicações por políticas públicas para mulheres que surgiram os Conselhos de Direitos
da Mulher e as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs).
Entretanto, foi somente em 2006, com a promulgação da Lei nº. 11.340/2006 trazendo
consigo inovações importantes no que se refere à proteção às mulheres, a lei Maria da Penha,
como é conhecida, possibilitou às mulheres direitos e também a oferta aos serviços de
atendimento às mulheres em contexto de vulnerabilidade e risco social.
Frisa-se, por oportuno, esse passo importante em direção ao cumprimento das
determinações da Convenção de Belém do Pará e da Convenção para a Eliminação de Todas
as Formas de Violência contra as Mulheres (CEDAW), além de regulamentar a nossa Carta
Magna.
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Para além das políticas governamentais, existem também as organizações que
provêm da iniciativa da sociedade civil, e que tem como intuito a valorização das mulheres e
a garantia dos direitos humanos das mulheres.
No âmbito municipal foram criados também diversos mecanismos de políticas
públicas para mulheres. Mais recentemente ocorreu a Construção da Unidade de Acolimento
para mulheres em situação de risco iminente de morte no âmbito da Política de Assistência
Social.
Em que pese a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista sempre atuar na
valorização e proteção aos direitos das mulheres, bem como no combate e enfrentamento à
violência de gênero que assola a nossa sociedade, o Governo Municipal sentiu a necessidade
de criar uma Secretaria Especial que contribua com mais afinco para a construção de uma
sociedade na qual as condições de liberdade e igualdade entre homens e mulheres sejam
asseguradas, garantindo a emancipação social e econômica das mulheres, ampliando e
desenvolvendo projetos essenciais na perspectiva da sua valorização, bem como na
propugnação pela conscientização do papel das mulheres no contexto político, social e
familiar.
Nessa toada, preclaros vereadores, é de se observar, portanto, que os tratados e as
convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e os mecanismos nacionais e municipais
são avanços quanto à institucionalização de direitos das mulheres.
Diante do exposto, a criação da Secretaria Municipal de Política para Mulheres
(SMPM) em Vitória da Conquista potencializará as ações já instituídas e as que virão para a
formulação, coordenação e implementação das políticas para as mulheres conquistenses.
3. JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente Projeto de Lei, a fim de que seja analisado e aprovado por
Vossas Excelências a criação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres do
município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
Considerando que dos 417 municípios do Estado da Bahia, estima-se que menos de
10% contam com secretarias voltadas para as mulheres. Atualmente, as cidades de Araci,
Conceição de Jacuípe, Feira de Santana, Itaguaçu da Bahia, Jacobina, Lauro de Freitas,
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Salvador, Santo Amaro, Simões Filho contam com a Secretaria Municipal de Políticas para
Mulheres.
Considerando que dos 306.866 habitantes contabilizados no último censo do IBGE,
realizado em 20101
, um total de 158.987 eram mulheres, e que em 2022, a população total
estimada, em Vitória da Conquista, era de 387.524 habitantes, a perspectiva é de que a
população feminina continue sendo majoritária.
Com a nova estrutura, a intenção do Goberno Municipal é aprimorar, intensificar e
criar políticas públicas em defesa dos Direitos Humanos das mulheres, principalmente nos
temas relacionados à violência. Desta forma, considerando as exigências legais, e a dinâmica
organizacional de uma política voltada à proteção da mulher em situação de violência, e que
permita garantir a igualdade de oportunidades e direitos e que assegure a população feminina
o pleno exercício da sua cidadania, encaminhamos o respectivo projeto à apreciação.
Isto posto, a Prefeitura Municipal de Conquista de Vitória - terceira maior cidade da
Bahia, necessita oferecer para todas as mulheres, uma estrutura, com vistas a planejar e
elaborar políticas públicas comprometidas fundamentais e que, de fato, façam a diferença na
vida das Conquistenses. Apelamos para com o compromisso político dessa Casa Legislativa,
no sentido do estudo, do debate e da apreciação deste Projeto de Lei, que esperamos que seja
aprovado.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
1 https://ftp.ibge.gov.br/Censos/Censo_Demografico_2022/Previa_da_Populacao/POP2022_Municipios
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Dispõe sobre a criação e estruturação da
Secretaria Municipal de Políticas Para
Mulheres, para atuar no âmbito do Município
de Vitória da Conquista – BA, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, incisos I e III, da Lei Orgânica do
Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei
Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar trata da criação da Secretaria Municipal de Políticas para
Mulheres (SMPM), que atuará de forma integrada com os demais órgãos e entidades da
Administração Municipal na consecução dos objetivos e metas governamentais a ela
relacionados.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres (SMPM) passa a contar com
03 (três) Coordenações, 04 (quatro) Gerências e 02 (dois) Setores, conforme disposto nesta Lei
Complementar.
Parágrafo único. As Chefias dos Setores referidos no caput deste artigo serão ocupadas
por servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, que perceberão
acréscimo em sua remuneração pelo desempenho da Função de Confiança (FC VI), de acordo
com a Lei Municipal nº 1760/2011, alterada na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DAS ATRIBUIÇÕES DA SMPM
Art. 3º A SMPM deverá contribuir para a construção de uma sociedade na qual as
condições de liberdade e de igualdade entre homens e mulheres sejam asseguradas, garantindo
a valorização social e econômica das mulheres, ampliando e desenvolvendo serviços,
programas e projetos na perspectiva dos direitos humanos das mulheres, bem como
propugnando pela conscientização do seu papel no contexto político, social e familiar.
Art. 4º As ações da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres - SMPM serão
pautadas pelos valores de igualdade de gênero, respeito, cooperação e compromisso com os
direitos das Mulheres.
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Art. 5º A Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres – SMPM, órgão da
Administração Pública Municipal Direta, visa articular a definição e implantação de políticas
públicas voltadas para a promoção dos direitos das mulheres, a sua plena integração social,
política, econômica, cultural, bem como promover a igualdade de gênero, combater e prevenir
a violência de gênero, competindo-lhe:
I – Coordenar, formular, acompanhar e implementar ações governamentais para
promoção da igualdade entre mulheres e homens, visando a ampliação de seus direitos sociais,
econômicos, políticos e culturais e das políticas de gênero, para a melhoria da qualidade de vida
das mulheres, sua autonomia e participação na sociedade;
II – Implementar pesquisas institucionais com o objetivo de criar banco de dados
contendo dados e informações relevantes que poderão ser acessados por associações, grupos e
organizações de defesa de direitos e proteção das mulheres, desde que situados no Município
de Vitória da Conquista ou que aqui possuam atuação comprovada;
III – Coordenar a gestão de serviços, programas e projetos, que visam à prevenção e
Atendimento de Mulheres em Situação de Violência, na esfera Municipal, em parceria com os
organismos Nacionais e Internacionais, públicos e privados;
IV – Realizar a articulação integrada e transversal entre órgãos e entidades públicas, bem
como instituições privadas, a fim de que se promovam e se implantem de forma efetiva as
políticas públicas voltadas para o bem-estar e desenvolvimento das mulheres;
V – Implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Políticas para
Mulheres, a ser proposto pela Chefia do Poder Executivo e chancelado pelo Conselho
Municipal da Mulher, que definirá a sua periodicidade;
VI – Fomentar a ampliação de políticas de proteção para as mulheres em situação de
violência de gênero;
VII – Implementar, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, programas para a construção da autonomia econômica das mulheres em estado de
vulnerabilidade socioeconômica, em parceria com os organismos Nacionais e Internacionais,
públicos e privados;
VIII – Propugnar pelo fortalecimento da educação inclusiva e do exercício da cidadania
com igualdade no âmbito profissional para as mulheres;
IX – Articular e coordenar a participação e contribuição para implantação, no Município,
dos Planos Nacionais, Portarias Ministeriais e outros atos governamentais referentes a Políticas
Públicas para as Mulheres, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, o Pacto
Nacional de Política para as Mulheres, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da
Mulher, o Pacto Nacional pela Redução da Morte Materna e Neonatal, o Plano Nacional de
Combate à Violência Doméstica e Sexual, dentre outros;
X – Estabelecer ações visando ao fortalecimento e à participação das organizações do
movimento de mulheres;
XI – Promover parcerias com instituições de ensino superior voltadas às áreas do serviço
social, psicologia, direito, dentre outras, visando à consecução de seus objetivos;
XII – Realizar a interlocução com o Conselho Municipal da Mulher e com os demais
conselhos municipais, para construção e efetivação de Políticas Públicas para Mulheres;
XIII – Exercer outras atribuições correlatas e complementares.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 6º O Gabinete da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres tem a seguinte
estrutura administrativa:
I – Coordenação Administrativa e Financeira, que comporta na sua estrutura os seguintes
Setores:
a) Setor Administrativo;
b) Setor Orçamentário, Financeiro e Contábil;
II – Coordenação de Autonomia e Políticas Transversais para Mulheres, que comporta na
sua estrutura as seguintes Gerências:
a) Gerência de Programas e Projetos para Mulheres;
b) Gerência de Articulações de Políticas Públicas para Mulheres;
III – Coordenação de Enfrentamento à Violência Contra às Mulheres, que comporta na
sua estrutura as seguintes Gerências:
a) Gerência do Centro de Referência Albertina Vasconcelos;
b) Gerência de Enfrentamento e Prevenção à Violência Contra Mulheres;
IV - Conselho Municipal da Mulher (CMM).
TÍTULO II
DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS E DAS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CAPÍTULO I
DO GABINETE DA SECRETARIA
Art. 7º O Gabinete da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres tem por objetivo
coordenar e implantar as políticas e projetos da Secretaria.
Parágrafo único. Para chefiar o Gabinete da SMPM, fica criado o cargo de provimento
em comissão de Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, de livre nomeação e
exoneração da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo símbolo CC I, devendo ser
ocupado exclusivamente por pessoa do gênero feminino, tendo as seguintes atribuições:
I – Assessorar diretamente a(o) Prefeita(o) nos assuntos compreendidos na área de
competência da Secretaria;
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II – Articular-se aos(às) demais Secretários(as) municipais, com vistas à adoção de
medidas que visem ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais;
III – Dirigir e supervisionar a elaboração dos programas da Secretaria Municipal de
Políticas para Mulheres - SMPM, fixando os objetivos de ação dentro das disponibilidades de
recursos e da realidade social do Município;
IV – Planejar, coordenar, avaliar e propor Políticas Públicas para Mulheres, a partir da
articulação entre o governo e a sociedade civil;
V – Auxiliar na implementação e coordenar centros de referência de atendimento a
mulheres em situação de violência;
VI – Adequar e propor políticas públicas compatíveis com as demandas das mulheres no
Município;
VII – Fortalecer o controle social de políticas públicas na área de gênero, propondo e
acompanhando as políticas e medidas que visem eliminar a discriminação das Mulheres e
garantir condições de liberdade e de igualdade de direitos no Município;
VIII – Orientar, apoiar, coordenar, acompanhar, controlar e executar programas e
atividades voltadas à implementação de políticas para as Mulheres;
IX – Implementar, nos limites legais, orçamentários e financeiros, ações afirmativas e
definir ações públicas de promoção da igualdade entre homens e mulheres e de combate à
discriminação;
X – Garantir, por meio dos órgãos que compõem a estrutura da SMPM, o atendimento
integral, humanizado e de qualidade às Mulheres em situação de violência;
XI – Propor ações no Município para reduzir os índices de violência contra as mulheres;
XII – Garantir o cumprimento dos instrumentos e acordos nacionais e internacionais e
auxiliar na revisão da legislação municipal de enfrentamento à violência contra as mulheres;
XIII – Orientar estudos e pesquisas para a identificação de indicadores sociais do
Município;
XIV – Articular a integração da rede de proteção e inclusão social do Município;
XV – Determinar aos seus subordinados que mantenham banco de dados atualizado das
entidades que desenvolvem atividades de defesa dos direitos das mulheres no Município de
Vitória da Conquista, tanto governamentais como não governamentais, visando a facilitar a
ação integrada destas instituições;
XVI – Promover a atualização do diagnóstico sobre a problemática social das mulheres,
bem como apresentar à Chefia do Poder Executivo alternativas de solução e promoção dos
direitos;
XVII – Promover, dentro da sua esfera de atribuição, a execução de ações voltadas à
proteção social de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
XVIII – Fomentar a realização de seminários, fóruns e conferências, visando formular e
avaliar a política municipal em seu âmbito de atuação;
XIX – Desempenhar outras atividades correlatas a estas aqui especificadas, relacionadas
aos objetivos e finalidades da SMPM.
Seção I
Da Coordenação Administrativa e Financeira
Art. 8º Compete à Coordenação Administrativa e Financeira realizar o controle dos
processos administrativos que dizem respeito à aquisição, ao controle e à manutenção dos bens
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vinculados à SMPM, a execução da gestão do pessoal lotado na referida secretaria e a realização
dos controles financeiros e orçamentários respectivos:
Art. 9º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador(a)
Administrativo e Financeiro, de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo,
remunerado pelo símbolo CC III, tendo as seguintes atribuições:
I – Elaborar, propor, formular e acompanhar as suas metas de trabalho;
II – Avaliar, periodicamente, o desempenho da equipe, solicitar treinamento e
qualificação dos profissionais;
III – Analisar, por deliberação da Secretária Municipal de Políticas para Mulheres,
informações para apuração de diárias, férias, serviços extraordinários e demais ocorrências
referentes à situação funcional dos servidores da Secretaria;
IV – Analisar os pedidos de materiais, compras e serviços para posterior licitação, após
deferimento da Secretária Municipal de Políticas para Mulheres;
V – Orientar e controlar o serviço de portaria, zeladoria e vigilância das repartições da
Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres;
VI – Auxiliar na elaboração dos Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano
Plurianual e do Orçamento Anual na parte que toca à Secretaria Municipal de Políticas para
Mulheres - SMPM;
VII – Acompanhar a execução orçamentária dos Programas e ações de toda a Secretaria
Municipal de Políticas para Mulheres;
VIII – Acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria Municipal de
Políticas para Mulheres, em tramitação nas agências financiadoras;
IX – Assessorar os coordenadores dos programas da Secretaria Municipal de Políticas
para Mulheres na disponibilização de informações financeiras, tais como previsão de
pagamento de terceiros, empenhos pendentes de liquidação;
X – Aplicar, na sua área de atuação, as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal
de Políticas para Mulheres, para cumprimento das leis orçamentárias;
XI – Supervisionar e coordenar, no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas para
Mulheres, as atividades de modernização administrativa, bem como as relacionadas com os
sistemas de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de
administração dos recursos de informação e informática;
XII – Exercer outras atribuições correlatas com as aqui discriminadas.
Parágrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com
o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13º salário.
Art. 10 Compete ao Setor Administrativo:
I – Encaminhar todos os processos de compras de bens e serviços da Secretaria;
II – Assessorar às demais Unidades Administrativas nos assuntos de sua competência;
III – Acompanhar o Sistema de Registro de Preços, promovendo a cotação de produtos
ou equipamentos no mercado ou banco de registro de preços;
IV – Encaminhar os processos de compra de bens e serviços, tendo como referencial as
previsões orçamentárias;
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V – Dar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no âmbito das
Coordenações, em especial quanto à disponibilização de serviços, materiais e equipamentos de
trabalho;
VI – Receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos
licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos, contratação de serviços e
obras;
VII – Registrar e acompanhar as informações das licitações, visando ao cumprimento da
prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM);
VIII – Elaborar os contratos e atas de Registro de Preços, com base no regulamento
vigente;
IX – Auxiliar os órgãos competentes na celebração dos contratos e na publicação destes
na imprensa oficial, no que tange aos ajustes que digam respeito à SMPM;
X – Encaminhar contratos, atas de Registro de Preços e afins à Secretaria Municipal de
Gestão e Inovação;
XI – Elaborar, anualmente, levantamento das necessidades de recursos humanos, com
base em dados fornecidos pelos demais setores da Secretaria;
XII – Promover o controle do registro de horário de trabalho dos servidores;-
Acompanhar, controlar e encaminhar à Secretaria Municipal de Gestão e Inovação os
apontamentos de horas extras na folha de pagamento da Secretaria e seus reflexos;
XIII – Analisar e adequar o quadro de pessoal da Secretaria;
XIV – Acompanhar a distribuição de contracheque e vale transporte aos servidores
lotados na Secretaria;
XV – Acompanhar e monitorar a folha de frequência de todos os setores da Secretaria;
XVI – Manter atualizada a documentação relativa à vida funcional dos servidores;
XVII – Encaminhar à Secretaria Municipal de Gestão e Inovação relatório dos
servidores, quando em estágio probatório, para a avaliação destes de acordo com a legislação
em vigor;
XVIII – Manter atualizado o quadro de movimentação de pessoal, com localização e
situação funcional;
XIX – Planejar, controlar e fiscalizar os períodos referentes aos afastamentos por meio
de atestados médicos, perícia médica, licenças, férias dos servidores lotados na Secretaria,
conforme legislação em vigor;
XX – Receber, conferir, guardar, controlar e distribuir materiais e equipamentos
adquiridos ou repassados de outros órgãos para a Secretaria;
XXI – Executar as atividades de registro e controle físico-financeiro dos materiais em
estoque;
XXII – Elaborar, mensalmente, o relatório de entrada e saída de materiais, por grupo,
subgrupo, unidade e espécie;
XXIII – Elaborar a previsão do estoque através do controle do consumo de material, por
espécie, por órgão, setor e elemento;
XXIV – Promover a execução de inventário geral anual e parcial dos bens móveis e
insumos da Secretaria;
XXV – Identificar os materiais sem rotatividade no estoque, analisar suas causas e
propor sua alienação ou descarte, quando necessário;
XXVI – Acompanhar e controlar o prazo de entrega do material adquirido e destinado
para o almoxarifado;
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XXVII – Zelar pelas condições de segurança, distribuição e armazenagem adequada dos
materiais estocados;
XXVIII – Gerenciar os deslocamentos dos carros em uso, segundo as necessidades e
prioridades da Secretaria;
XXIX – Acompanhar o licenciamento, emplacamento e seguro de veículos em uso e de
propriedade da Secretaria;
XXX – Elaborar e acompanhar a escala de trabalho dos motoristas, atendendo a folgas,
férias, afastamentos e outros;
XXXI – Encaminhar ao órgão público competente o pedido de sindicância para apurar
multas de trânsito e demais ocorrências cometidas por motoristas no exercício de sua função;-
Gerenciar e supervisionar os veículos de terceiros, cedidos ou contratados, que fazem parte da
frota da Secretaria;
XXXII – Organizar e manter atualizado o cadastro de veículos, registrando a sua
movimentação e gastos diversos;
XXXIII – Informar, mediante relatório, o consumo de combustíveis e lubrificantes e as
despesas de manutenção de veículos;
XXXIV – Promover a execução de reparos e consertos nas instalações físicas das
repartições, material permanente e equipamentos;
XXXV – Elaborar planos de manutenção preventiva em prédios e instalações próprias
ou locadas pela Secretaria;
XXXVI – Orientar fornecedores da área de obras e manutenção predial quanto às
condições para realização de serviços, datas, horários, ocupação do prédio e outras questões;
XXXVII – Manter o controle mensal de custos de manutenção predial;
XXXVIII – Exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
Art. 11 Compete ao Setor Orçamentário, Financeiro e Contábil:
I – Manter sob sua guarda cópia de toda documentação contábil da Secretaria;
II – Conferir a situação cadastral de fornecedores junto ao Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores - SICAD do Município de Vitória da Conquista;
III – Executar as atividades financeiras, quanto ao encaminhamento de pagamentos das
despesas da Secretaria;
IV – Controlar as datas de vencimentos de débitos da Secretaria;
V – Auxiliar a SEFIN no que tange ao controle das notas de empenho relacionadas à
SMPM;
VI – Acompanhar a emissão de notas de empenho e liquidação das despesas;
VII – Orientar aos demais órgãos da Secretaria no encaminhamento de processos para
pagamento;
VIII – Elaborar, de acordo com as necessidades de outros setores, propostas de
planejamento, diretrizes e orçamento (PPA, LDO e LOA) da Secretaria Municipal de Políticas
para Mulheres;
IX – Acompanhar a execução orçamentária dos Programas e ações de toda a Secretaria
Municipal de Políticas para Mulheres;
X – Propor as adequações orçamentárias de acordo com a necessidade da Secretaria;
XI – Subsidiar a tomada de decisão pelas coordenações e pelo gabinete da Secretaria,
através de controles, relatórios, informes, dentre outros;
XII – Exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
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Seção II
Da Coordenação de Autonomia e Políticas Transversais para Mulheres
Art. 12 Compete à Coordenação de Autonomia e Políticas Transversais para Mulheres
criar e incentivar alternativas que promovam a autonomia das Mulheres e a igualdade no mundo
do trabalho, tanto no que se refere ao acesso, quanto à remuneração das mulheres da zona
urbana e da zona rural, considerando todas as desigualdades de classe, raça e etnia,
desenvolvendo ações específicas que contribuam para eliminação da desigual divisão de gênero
do trabalho, com ênfase em políticas de erradicação da pobreza e na valorização da participação
das mulheres no desenvolvimento socioeconômico.
Art. 13 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador(a) de Autonomia
e Políticas Transversais para Mulheres, de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder
Executivo, remunerado pelo símbolo CC III, tendo as seguintes atribuições:
I – Fomentar políticas que promovam a inserção das mulheres no mundo do trabalho,
favorecendo sua autonomia econômica;
II – Contribuir para a igualdade salarial entre homens e mulheres;
III – Contribuir para a superação e eliminação da cultura da divisão sexual do trabalho,
promovendo a valorização do trabalho das mulheres;
IV – Fomentar o acesso de mulheres a iniciativas de promoção do empreendedorismo
feminino, oferecendo novas oportunidades de geração de renda;
V – Fomentar a promoção e ampliação do acesso de mulheres a cursos de qualificação
profissional, a fim de melhorar as oportunidades de colocação/recolocação no mercado de
trabalho;
VI – Criar mecanismos que fomentem a inclusão das mulheres no mercado de trabalho
formal;
VII – Promover o acesso de mulheres a programas e projetos de geração de renda, por
meio do incentivo à economia solidária e à criação de espaços colaborativos;
VIII – Acompanhar a implantação e a institucionalização das políticas públicas para as
mulheres nos respectivos órgãos locais que as executam;
IX – Fomentar a integração das políticas setoriais, de modo a priorizar as pautas das
mulheres;
X – Atuar como organismo interlocutor das demandas sociais, econômicas, políticas e
culturais das mulheres na esfera municipal;
XI – Apoiar o Conselho Municipal da Mulher (CMM);
XII – Fomentar a articulação entre as instituições governamentais e as não
governamentais para a construção da autonomia das mulheres e a garantia de seus direitos;
XIII – Exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
Parágrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com
o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13º salário.
Art. 14 Compete à Gerência de Programas e Projetos para Mulheres implementar
políticas públicas que tenham como finalidade facilitar o acesso das mulheres atendidas pelo
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Município à educação formal, bem como qualificá-las/requalificá-las para o desempenho de
atividades laborativas ou econômicas.
Art. 15 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gerente de Programas e
Projetos para Mulheres, de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo,
remunerado pelo símbolo CC IV, tendo as seguintes atribuições:
I – Promover a formulação de políticas públicas específicas para a equidade de gênero
no mundo do trabalho;
II – Promover, por meio de parceria com a socidade civil e com os demais entes
federados, programas e projetos de inserção das mulheres no mercado de trabalho formal e
informal;
III – Apoiar a realização de cursos de capacitação e qualificação técnica e gerencial para
mulheres;
IV – Articular junto à Secretaria Municipal de Educação - SMED estratégias para
inserção das mulheres assistidas nas unidades de atendimento do Município na educação
formal;
V – Desenvolver ações que promovam a autonomia econômica e financeira das mulheres
por meio da assistência técnica, do apoio ao empreendedorismo, associativismo,
cooperativismo e comércio;
VI – Promover campanhas e programas e fomentar fóruns locais para acompanhar as
condições de trabalho das mulheres;
VII – Apoiar projetos de jovens mulheres para sua inclusão produtiva, garantindo a
diversidade étnico-racial e territorial;
VIII – Exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
Parágrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com
o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13º salário.
Art. 16 Compete à Gerência de Articulações de Políticas Públicas para Mulheres
propiciar, observados os limites financeiros e orçamentários, a realização de ações para o
desenvolvimento da equidade de gênero e empoderamento feminino no Município de Vitória
da Conquista e auxiliar o Conselho Municipal da Mulher (CMM) no desempenho das suas
funções.
Art. 17 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gerente de Articulações de
Políticas Públicas para Mulheres, de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder
Executivo, remunerado pelo símbolo CC IV, tendo as seguintes atribuições:
I – Gerenciar a integração das políticas públicas relativas a gênero no Município;
II – Articular-se com órgãos governamentais, não governamentais e da iniciativa
privada, visando à obtenção de parcerias com entidades relacionadas à política pública para
mulheres;
III – Fomentar a realização de diálogos técnicos entre os órgãos que compõem a Rede
de Atendimento às Mulheres;
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IV – Assessorar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal da
Mulher - CMM;
V – Apoiar o CMM na organização da Conferência Municipal dos Direitos das
Mulheres;
VI – Acompanhar o desenvolvimento das propostas nas pré-Conferências dos Direitos
das Mulheres, bem como na Conferência Municipal dos Direitos da Mulheres e em outros
fóruns de discussões em que esta temática seja levantada;
VII – Executar ações que fomentem a qualidade dos serviços da rede de atendimento à
mulher, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade ou violência, considerando
questões étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual, deficiência e de inserção social,
econômica e regional, urbanas ou rurais;
VIII – Desenvolver campanhas correlacionadas ao seu objeto de atuação;
IX – Exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
Parágrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais,
com o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13º salário.
Seção III
Da Coordenação de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
Art. 18 Compete à Coordenação de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
promover a inclusão social de mulheres em condições de risco pessoal e social e violação de
direitos que necessitam de atendimento especializado, assegurando-lhes os bens e serviços
básicos e fomentar a defesa da proteção às mulheres em condições de risco pessoal e social e
violação de direitos, proporcionando o acesso aos direitos, ao exercício da cidadania e à
emancipação social;
Art. 19 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador(a) de
Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, de livre nomeação e exoneração da Chefia do
Poder Executivo, remunerado pelo símbolo CC III, tendo as seguintes atribuições:
I – Promover e subsidiar ações que estimulem o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários das mulheres vítimas de violência doméstica;
II – Promover o diálogo dos serviços municipais, possibilitando a discussão de casos e de
ações de enfrentamento à violência contra mulheres;
III – Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e
procedimentos adotados quando da identificação de casos de violência de gênero, visando
garantir a efetivação das articulações necessárias para o enfrentamento da situação e
acolhimento da mulher;
IV – Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos das áreas de maior incidência
de situações de violação de direitos das mulheres, por meio da busca de dados junto aos sistemas
informacionais dos órgãos e políticas setoriais;
V – Exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
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Parágrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com
o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13º salário.
Art. 20 A Gerência do Centro de Referência Albertina Vasconcelos (CRAV), integrante
da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES,
fica transferida para a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Políticas para
Mulheres, mantidas as mesmas competências estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº
1.986, de 30 de maio de 2014.
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão, vinculado ao órgão público
descrito no caput deste artigo, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social – SEMDES, também fica transferido, juntamente com suas
atribuições, à Secretaria Municipal de Política para Mulheres.
Art. 21 Compete à Gerência de Enfrentamento e Prevenção à Violência Contra Mulheres,
propor, elaborar e executar serviços, programas e projetos de atendimento às mulheres em
situação de violência de gênero, seguindo as diretrizes estabelecidas pela SMPM.
Art. 22 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gerente de Enfrentamento e
Prevenção à Violência Contra Mulheres, de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder
Executivo, remunerado pelo símbolo CC IV, tendo as seguintes atribuições:
I – Articular as atividades e ações da Rede de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres;
II – Propor e coordenar ações descentralizadas, através de campanhas, capacitações,
oficinas e palestras, para prevenção e enfrentamento à violência de gênero contra as mulheres;
III – Emitir pareceres e notas técnicas relacionados às questões afetas às suas atribuições;
IV – Elaborar relatórios periódicos sobre os serviços de sua área de competência, bem
como acompanhar e analisar os relatórios dos serviços a ela vinculados;
V – Orientar sobre os procedimentos de emergência a serem adotados em casos de
violência contra a mulher e sobre os devidos encaminhamentos a serem realizados nessas
situações;
VI – Acompanhar a supervisão dos servidores sob sua subordinação;
VII – Fomentar a criação de protocolos e fluxos de atendimento às mulheres em situação
de violência, bem como revisar tais protocolos e fluxos junto a Rede de Proteção às Mulheres;
VIII – Acompanhar as unidades públicas e privadas que prestem serviços vinculados à
Política de Enfrentamento à violência contra mulheres,
IX – Manter atualizadas as informações com dados específicos referentes ao
atendimento especializado ofertado nos serviços vinculados à Política de Enfrentamento da
Violência contra Mulheres;
X – Promover campanhas voltadas para o enfrentamento da violência contra as
mulheres;
XI – Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
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Parágrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com
o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13º salário.
CAPÍTULO II
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 23 Constituem receitas da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres as
dotações consignadas no orçamento do Município provenientes de dotações orçamentárias
próprias, créditos especiais, créditos suplementares e repasses que lhe forem destinados.
Art. 24 O orçamento da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres integrará o
orçamento do Município e será aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 25 O poder Executivo, para o cumprimento desta Lei Complementar, fica autorizado
a enviar o Projeto de Lei, em um prazo de 120 cento e vinte dias, com as modificações
necessárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, incluindo a
abertura de créditos adicionais, remanejamentos, transposições e transferências, observada a
legislação vigente e os limites das dotações globais.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 Fica transferido para o Gabinete da SMPM o Conselho Municipal da Mulher,
anteriormente integrante do Gabinete da SEMDES, mantidas todas as atribuições constantes da
Lei Municipal nº 868, de 07 de junho de 1997.
Art. 27 Ficam extintos a Coordenação de Políticas para Mulheres, bem como o cargo de
provimento em comissão respectivo de Coordenador de Políticas para Mulheres, remunerado
pelo símbolo CC III, ambos integrantes da estrutura da SEMDES.
Art. 28 Fica revogado o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 1.986/2014.
Art. 29 A Tabela I do Anexo VII da Lei Municipal nº 1.760, de 27 de junho de
2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei, adstritas à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e à Secretaria Municipal de Políticas para as
Mulheres, restando inalterados os demais dispositivos que não foram atingidos pelas
modificações e adições ora estabelecidas
Art. 30 A Tabela II do Anexo VII da Lei Municipal nº 1.760, de 27 de junho de
2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei, com a inclusão
da FC VI, restando inalterados os demais dispositivos que não foram atingidos pelas
modificações e adições ora estabelecidas.
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Art. 31 O organograma dos cargos em comissão que compõem a estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres está descrito no Anexo III da presente
Lei.
Art. 32 Fica autorizado o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários à
regulamentação desta Lei Complementar, editando e reeditando os Regimentos Internos
necessários, inclusive estabelecendo as funções que complementarão as estruturas ora
estabelecidas.
Art. 33 Essa Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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ANEXO I
TABELA I - QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM
COMISSÃO
SÍMBOLO
REMUNERATÓRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETÁRIO CC I
ASSESSORIA ESPECIAL I ASSESSOR ESPECIAL
I
CC II
ASSESSORIA ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL
II
CC II
COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE
PROMOÇÃO DA CIDADANIA E
DIREITOS DE LGBT
COORDENADOR CC III
COORDENAÇÃO DA REDE DE
ATENÇÃO À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DO CENTRO INTEGRADO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DO COMPLEXO DE ESCUTA
PROTEGIDA
GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE ZELADORIA E
LOGÍSTICA
GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E CONTÁBIL
COORDENADOR CC III
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DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIRETOR CC II
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE POVOS E
COMUNIDADES TRADICIONAIS E
EXPRESSÕES CULTURAIS DA
POPULAÇÃO NEGRA
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE RENDA E
CIDADANIA
COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE CADASTRO ÚNICO E
BOLSA FAMÍLIA
GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO SUAS COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE GESTÃO DO TRABALHO
E EDUCAÇÃO PERMANENTE
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SUAS GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO E
ASSESSORAMENTO À REDE
SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS
SISTEMAS DE GARANTIA DE DIREITOS
E DE JUSTIÇA
GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS
SOCIOASSISTENCIAIS E EVENTUAIS
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE ATENÇÃO INTEGRAL
AO IDOSO
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA I (CRAS)
GERENTE CC IV
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GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA II (CRAS)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA III (CRAS)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA IV (CRAS)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA V (CRAS)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA VI (CRAS)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA VII (CRAS)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA VIII (CRAS)
GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA
CONQUISTA CRIANÇA
COORDENADOR CC III
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO
PROGRAMA CONQUISTA CRIANÇA
GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL
COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE I (CREAS
CENTRAL)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE II (CREAS
RURAL JOSÉ GONÇALVES)
GERENTE CC IV
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GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE III (CREAS
RURAL BATE PÉ)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE IV (CREAS
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NOVO
OLHAR)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE V (CENTRO
POP ADULTO)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE VI (CENTRO
POP CRIANÇA E ADOLESCENTE)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE VII
(ABORDAGEM SOCIAL)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA
COMPLEXIDADE I (UNIDADE DE
ACOLHIMENTO PARA CRIANÇA E
ADOLESCENTE)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA
COMPLEXIDADE II (PROGRAMA
ACOLHENDO E CUIDANDO)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA
COMPLEXIDADE III (PROGRAMA
FAMÍLIA ACOLHEDORA)
GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E
VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO
GERENTE CC IV
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DIRETORIA DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
DIRETOR CC II
COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E
PROJETOS HABITACIONAIS
COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO HABITACIONAL
GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO
E LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA
COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO E
LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA
GERENTE CC IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM
COMISSÃO
SÍMBOLO
REMUNERATÓRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA
AS MULHERES SECRETÁRIA CC I
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA COORDENADOR CC III
COORDENAÇÃO DE AUTONOMIA E
POLÍTICAS TRANSVERSAIS PARA
MULHERES
COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE PROGRAMAS E PROJETOS PARA
MULHERES GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE ARTICULAÇÕES DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE ENFRENTAMENTO A
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA
ALBERTINA VASCONCELOS GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE ENFRENTAMENTO E
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA
MULHERES
GERENTE CC IV
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ANEXO II
TABELA II - FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CLASSE SÍMBOLOS ATRIBUIÇÕES QUANTITATIVO VALORES/
PERCENTUAIS
5 FC VI
Atividades de
exercício de Chefia
de Setor junto à
Secretaria
Municipal de
Políticas para
Mulheres.
2 R$ 345,79
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ANEXO III
ORGANOGRAMA DA SMPM