PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.729, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Institui o Programa de Regularização de Dívidas
Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas
Municipais – REGULARIZE com a finalidade de
viabilizar condições excepcionais de regularização de
débitos públicos e propiciar incremento extraordinário de
receitas públicas, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços Públicos –
REGULARIZE, é regulado pelas disposições e normas estabelecidas nesta Lei e no Código
Tributário e de Rendas do Município, Lei nº 2.645/2022, bem como nas leis e decretos que
regulam os preços públicos.
Art. 2º O REGULARIZE destina-se a promover a regularização dos débitos fiscais
dos contribuintes, provenientes de IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuição de Melhoria e Preços
Públicos devidamente inscritos em Dívida Ativa até 30 de janeiro de 2023.
Art. 3º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, vencidos até 30 de janeiro de 2022,
inscritos em dívida ativa, tributários ou não, ajuizados ou não, protestados ou não, poderão ser
pagos, após devida atualização monetária, com dispensa parcial dos encargos relativos à multa
de mora, aos juros de mora, honorários advocatícios e, quando for o caso, à multa de infração,
para pagamento à vista ou parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais, na forma e nas
condições indicados nesta Lei.
§ 1º Não se aplicam os benefícios definidos nesta Lei:
I - aos débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, das
empresas optantes do Simples Nacional, quando o recolhimento deva ser realizado junto à
Receita Federal do Brasil;
II - aos débitos tributários, parcelados ou não, que tenham sido objeto de qualquer
mecanismo de compensação com eventuais créditos junto ao Município;
III - aos contribuintes cujo débito tributário já tenha sido objeto de dação em
pagamento, na forma do art. 41, da Lei municipal nº 2.645, de 21 de junho de 2022;
IV - ressarcimento ao erário público.
§ 2º A adesão ao REGULARIZE não implicará desconstituição da penhora, de arresto
de bens ou de outras garantias efetivadas nos autos de execução fiscal já existentes, passando
o gravame preexistente a integrar as garantias de que trata este artigo até o pagamento total do
débito.
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§ 3º A adesão, em cada caso, não gera direito subjetivo, e somente haverá extinção do
crédito tributário com o cumprimento integral dos termos previstos nesta lei.
§ 4º A adesão ao REGULARIZE possibilita a exclusão do protesto extrajudicial do
título da Fazenda Pública Municipal desde que o contribuinte efetue o pagamento das custas
extrajudiciais do Cartório de Protesto de Títulos e, ainda, do pagamento da primeira parcela
do REGULARIZE até o vencimento desta necessariamente no mesmo mês de adesão.
§ 5º Em relação aos créditos tributários que estejam protestados e/ou em execução
judicial e que venham a ser extintos ou suspensos em decorrência do REGULARIZE o
contribuinte se responsabilizará exclusivamente pelo pagamento das respectivas custas
judiciais e extrajudiciais.
Art. 4º O Município de Vitória da Conquista, por meio da Procuradoria-Geral do
Município, fica autorizado a comprovar nos autos a ocorrência de adesão ao REGULARIZE
para fins processuais que entender, bem como a utilizar as estruturas existentes do Centro
Judiciário de Justiça, Soluções de Conflito e Cidadania (CEJUSC Fazendário) para ofertar,
por meio de prepostos, as condições estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único. Poderão ser incluídos no REGULARIZE, os débitos fiscais inscritos
em Dívida Ativa do Município, protestados ou não, e objeto de quaisquer processos judiciais,
sejam estes de iniciativa do contribuinte ou da Fazenda Pública.
Art. 5º Para fazer jus aos benefícios fiscais previstos nesta Lei, a formalização do
pedido deve ser feita nos termos e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A formalização deverá atender aos seguintes requisitos:
I - atualização do cadastro fiscal do contribuinte, em conformidade com os
procedimentos definidos em ato do Poder Executivo;
II – requerimento assinado, no caso de pessoa física, pelo devedor, seu representante
legal ou herdeiro e, no caso de pessoa jurídica, pelo representante legal da empresa;
III – no caso de contribuinte ser pessoa física, o requerimento deverá estar instruído de
cópia do documento de identificação do requerente, bem como comprovante de endereço do
solicitante;
IV – no caso de contribuinte ser pessoa jurídica, o requerimento deverá estar instruído
de cópia do contrato social consolidado, ou suas alterações, de maneira a permitir a
identificação dos responsáveis pela representação da empresa;
V – no caso de contribuinte já falecido, o inventariante, munido dos documentos de
sua nomeação, ou herdeiro, deverão apresentar, além dos documentos descritos no inciso III
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deste artigo, certidão de óbito do contribuinte originário e documento que comprove o vínculo
de parentesco.
Art. 6º A opção e admissão ao REGULARIZE implicará em:
I – confissão dos créditos fiscais e/ou tributários incluídos no pedido por opção do
contribuinte, com possibilidade de retratabilidade e revogabilidade a critério da Administração
Pública;
II – renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a
desistência de quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais ou administrativas,
relativamente aos créditos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte;
III – interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV do Código
Tributário Nacional;
IV – dever de pagamento regular das parcelas do débito consolidado no
REGULARIZE.
Art. 7º Os benefícios desta Lei serão cancelados se o devedor atrasar por 03 (três) ou
mais meses, consecutivos ou alternados, o pagamento das parcelas pactuadas.
§ 1º Uma vez cancelado o parcelamento, reestabelecem-se os valores e as condições
anteriores e originais do crédito, abatendo-se os pagamentos efetuados até a data do
cancelamento.
§ 2º O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará:
I - a sua execução, caso não esteja ajuizado; ou
II - o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado; e
III - a inscrição em órgãos de proteção ao crédito.
§ 3º Os contribuintes que aderirem aos benefícios previstos nesta Lei e forem excluídos
em virtude das hipóteses do art. 7º estarão impedidos de reingressar no REGULARIZE.
Art. 8º Os contribuintes que tiverem débitos sujeitos a parcelamentos ordinários em
curso poderão usufruir dos benefícios desta Lei, em relação ao saldo remanescente do(s)
parcelamento(s) anterior(es), excluindo-se tal possibilidade em caso de parcelamentos
extraordinários ou provenientes de Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços
Públicos realizado no ano de 2021.
Art. 9º Os débitos fiscais consolidados no REGULARIZE poderão ser parcelados em
até 60 (sessenta) meses, em prestações sucessivas e iguais, com redução dos juros, das multas
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e dos honorários advocatícios, gerados a partir da inscrição do débito na dívida ativa, na
conformidade dos seguintes critérios:
I – 90% (noventa por cento) de desconto a incidir sob os encargos legais de juros e
multas de mora e de infração e 50% (cinquenta por cento) de desconto em honorários
advocatícios para pagamento de uma só vez, com vencimento em até 30 dias após a adesão
ao REGULARIZE;
II – 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto a incidir sobre os encargos legais de
juros e multas de mora e de infração e 45% (quarenta e cinco por cento) de desconto em
honorários advocatícios quando o pagamento for efetuado em até 12 (doze) parcelas;
III - 75% (setenta e cinco por cento) de desconto a incidir sobre os encargos legais de
juros e multas de mora e de infração e 35% (trinta e cinco por cento) de desconto em
honorários advocatícios quando o pagamento for efetuado entre 13 (treze) e 24 (vinte e
quatro) parcelas;
IV - 65% (sessenta e cinco por cento) de desconto a incidir sobre os encargos legais
de juros e multas de mora e de infração e 30% (trinta por cento) de desconto em honorários
advocatícios quando o pagamento for efetuado entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis)
parcelas;
V - 50% (cinquenta por cento) de desconto a incidir sobre os encargos legais de
juros e multas de mora e de infração e 25% (vinte e cinco por cento) de desconto em
honorários advocatícios quando o pagamento for efetuado entre 37 (trinta e sete) e 48
(quarenta e oito) parcelas;
VI - 40% (quarenta por cento) de desconto a incidir sobre os encargos legais de juros
e multas de mora e de infração e 20% (vinte por cento) de desconto em honorários
advocatícios quando o pagamento for efetuado entre 49 (quarenta e nove) e 60 (sessenta)
parcelas.
§ 1º As parcelas pagas após os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros
de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e
até o dia do pagamento, e de multa de mora de 5% (cinco por cento).
§ 2º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para pessoa física;
II - R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) para microempresário individual,
microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional;
III - R$ 200,00 (duzentos reais) para os demais contribuintes.
§ 3º Para opções com prazo superior a 12 (doze) parcelas, deverão ser atendidos,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
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I – o valor de entrada deverá ser de, no mínimo, 10% do montante original do débito
consolidado, incluindo encargos, podendo ser parcelado em até 6 (seis) parcelas iguais e
sucessivas, ao final de que serão iniciadas as parcelas remanescentes do débito consolidado
com descontos;
II – incidência de atualização monetária por índice oficial de inflação, a ser
regulamentado anualmente em ato do executivo, e juros remuneratórios, calculados à
razão de 1% (um por cento) ao mês;
Art. 10 Os benefícios de que trata esta Lei não conferem direito à restituição ou à
compensação de importâncias já pagas a qualquer título e na forma da Lei, ainda que superiores
às reduções por ela oferecidas.
Art. 11 Nos casos de sucessão ou incorporação, os sucessores e incorporadores
assumem os débitos referentes ao REGULARIZE.
Art. 12 O prazo de adesão pelos contribuintes ao REGULARIZE será de, no máximo
de 180 dias corridos, a contar da publicação no Diário Oficial do Município.
§ 1º O Poder Executivo deverá conferir a mais ampla publicidade sobre a existência
do programa no período de sua vigência.
§ 2º O prazo para adesão previsto no caput deverá ser estritamente observado pelo
contribuinte e, excepcionalmente, poderá ser prorrogado uma única vez mediante ato do
Poder Executivo Municipal por prazo não superior a 180 (Cento e oitenta) dias.
Art. 13 Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 05 de abril de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal