Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº /2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº1586/2008, E REGULAMENTA A FORMA DE APRESENTAÇÃO DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Está Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal
nº 1586/2008, e passa a vigorar acrescida das seguintes alterações:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais situados no município de Vitória da
Conquista manterão exemplar atualizado do Código de Proteção e Defesa do
Consumidor, Lei Federal nº8078/1990, disponível para consulta, em local
visível e de fácil acesso ao público.
§1º ……………………………………………………………………………………………………………………….;
§ 2º Caso o exemplar a que se refere o caput, não estiver em “local visível e
de fácil acesso”, será solicitado pelo consumidor ao funcionário encarregado
pelo atendimento;
§3º A exigência de manutenção de exemplar físico do Código de Defesa do
Consumidor, em local visível e de fácil acesso, conforme Lei Federal
nº12.291/2010, será suprida pela disponibilidade do CDC, por meio digital
acessível por QR Code;
§4º Considera-se como “em local visível e de fácil acesso”, a disponibilização
do exemplar do CDC atualizado, seja por meio de arquivo físico ou digital
acessível por QR Code, desde que estejam estes meios, ao alcance do
consumidor.
§5º Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais terão acesso ao QR
Code do Código de Defesa do Consumidor através do site
http://www.pcdlegal.com.br/cdc/#.ZciyqXbMLIV , uma biblioteca virtual com conteúdo
acessível a todos.
Art. 2º É obrigatório nos estabelecimentos a que se refere o §1º do art. 1º, a
fixação de placa junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura, informando
que o estabelecimento possui Código de Proteção e Defesa do Consumidor
disponível para consulta através de QR Code.
REDAÇÃO ANTERIOR
Art.1º Os estabelecimentos comerciais situados no
município de Vitória da Conquista manterão exemplar
do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº
8078 de 11 de setembro de 1990, disponível para
consulta.
§1º Para os efeitos desta Lei, considera-se
estabelecimento comercial aquele que desenvolve
atividade de distribuição ou comercialização de
produtos ou presta serviços.
§2º O exemplar a que se refere o caput poderá ser
solicitado pelo cliente ao funcionário encarregado do
atendimento.
Art.2º obrigatória nos estabelecimentos a que se refere
o §1º do art. 1º, a fixação de placa junto ao caixa, em
local visível e de fácil leitura, informando que o
estabelecimento possui Código de Proteção e Defesa
do Consumidor disponível para consulta.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições anteriores em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 Março de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O referido Projeto de Lei, tem como objetivo de alterar a Lei Municipal nº
1586/2008 e regulamenta a forma de apresentação do Código de Defesa do
Consumidor, no município de Vitória da Conquista.
A legislação atua, Lei Federal nº 12.291/2010, obriga que os estabelecimentos
mantenham um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível
e de fácil acesso ao consumidor. A intenção do legislador, é de garantir o
acesso de forma rápida e fácil da legislação ao cidadão.
Ocorre que, é evidente que a disposição criada pelas citadas legislações, não
são mais compatíveis coma a realidade digital que vivemos, e felizmente, o
Constituinte originário concedeu a nós, vereadores, a suplementar Legislação
Federal no que couber, conforme art. 15,I, da Lei nº 1390/2007.
Com o passar dos anos as relações tendem a mudar o afetam de forma direta
os diplomas legais, o que pode acarretar na eventual desatualização das Leis
de modo geral, e neste caso, na desatualização do Código de Defesa do
Consumidor, disponíveis nos estabelecimentos comerciais.
Dessa forma, manter de forma atualizada exemplar físico do CDC, pode
acarretar aos responsáveis pelos estabelecimentos custos adicionais, que
naturalmente são repassados ao consumidor.
A nossa proposta é que utilizemos da “era digital” para garantir que ambos os
interesses sejam atendidos de forma a minimizar o custo dessa obrigação
acessória, dentre as inúmeras já existentes, e além disso, proporcionar a
todos, acesso a informação de forma pratica e inclusiva, já que o Site PDC
Legal, disponibiliza através do QR Code,versões do Código de Defesa do
Consumidor, em áudio, texto, libras, e versão acessível para deficiente visual.
Sendo assim, certo da importância da presente demanda, mesmo de maneira
singela, para contribuir com a simplificação da vida do consumidor e dos
estabelecimentos comerciais, contamos com o apoio dos ilustres pares para a
sua aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de Março de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)
Código de Defesa do consumidor acessível em QR Code:
LEI Nº 1586/2008
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
MANTER EXEMPLAR DO CÓDIGO DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR DISPONÍVEL PARA
CONSULTA
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei:
Os estabelecimentos comerciais situados no município de Vitória da Conquista
manterão exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº 8078 de 11 de
setembro de 1990, disponível para consulta.
- Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento comercial aquele que desenvolve
atividade de distribuição ou comercialização de produtos ou presta serviços.
- O exemplar a que se refere o caput poderá ser solicitado pelo cliente ao funcionário
encarregado do atendimento.
obrigatória nos estabelecimentos a que se refere o &1º do art. 1º, a fixação de placa
junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura, informando que o estabelecimento possui
Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.
O descumprimento do dispositivo nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator as
seguintes penalidades:
- notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de 15 dias, na primeira
infração;
- multa de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais, vinte centavos), se decorrido o
prazo previsto no inciso I, persistir a irregularidade;
- multa prevista no inciso II cobradas em dobro, nas reincidências subsequentes.
Único - As multas referidas neste artigo serão atualizadas anualmente com base no artigo 94
do Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único - Para efeitos do disposto no caput, considera-se reincidência o
cometimento da mesma infração a cada período de 30 (trinta) dias após a aplicação de multa
prevista no inciso II.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1586/2008 (http://leismunicipa.is/qkdtp) - 01/04/2023 18:32:30
LEI Nº 1586/2008
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
MANTER EXEMPLAR DO CÓDIGO DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR DISPONÍVEL PARA
CONSULTA
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei:
Os estabelecimentos comerciais situados no município de Vitória da Conquista
manterão exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº 8078 de 11 de
setembro de 1990, disponível para consulta.
- Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento comercial aquele que desenvolve
atividade de distribuição ou comercialização de produtos ou presta serviços.
- O exemplar a que se refere o caput poderá ser solicitado pelo cliente ao funcionário
encarregado do atendimento.
obrigatória nos estabelecimentos a que se refere o &1º do art. 1º, a fixação de placa
junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura, informando que o estabelecimento possui
Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.
O descumprimento do dispositivo nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator as
seguintes penalidades:
- notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de 15 dias, na primeira
infração;
- multa de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais, vinte centavos), se decorrido o
prazo previsto no inciso I, persistir a irregularidade;
- multa prevista no inciso II cobradas em dobro, nas reincidências subsequentes.
Único - As multas referidas neste artigo serão atualizadas anualmente com base no artigo 94
do Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único - Para efeitos do disposto no caput, considera-se reincidência o
cometimento da mesma infração a cada período de 30 (trinta) dias após a aplicação de multa
prevista no inciso II.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1586/2008 (http://leismunicipa.is/qkdtp) - 01/04/2023 18:32:30