Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº /2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA, O PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DO NÚMERO DE
VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, aprova a seguinte Lei:
.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Vitória da Conquista, o Programa
de Redução Gradativa do número de Veículos de Tração Animal.
Art. 2º O Programa de Redução Gradativa de Veículos de Tração Animal
estabelece:
I - o prazo para realização, pelo Executivo Municipal, do cadastramento
social dos condutores de Veículos de Tração Animal (VTAs) e de seus
familiares;
II - a implementação de ações que viabilizarão a inserção dos condutores
de VTAs e de seus familiares, no mercado de trabalho, por meio de políticas
públicas que contemplem todos os condutores de VTAs, bem como seus
familiares, identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal;
III - a implementação de ações que visem à inserção dos filhos dos
condutores de VTAs em escolas, em creches e em atividades recreativas,
buscando atendimento em tempo integral;
IV – ficará a critério do Executivo Municipal estabelecer medidas que
visem a proteção dos animais utilizados no transporte de tração animal;
V - ações de substituição da tração dos VTAs por outras com baixo
impacto ambiental.
§ 1º O cadastramento social previsto no inciso I do Art. 2º desta Lei
poderá observar e utilizar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (Cadúnico).
§ 2º Dentre as ações de que trata o inciso II do Art. 2º desta Lei, estão
aquelas que qualifiquem profissionalmente os condutores de VTAs e seus
familiares, identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal, para o
recolhimento, a separação, o armazenamento e a reciclagem do lixo produzido
no município, observando-se as políticas públicas de educação ambiental, bem
como o que esta estabelecido na Lei do Sistema Municipal de Gestão
Integrada, Coleta, Remoção, Destinação Final de Resíduos Sólidos Ordinários e
Extraordinários do município, Lei nº 2.481/2021.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo limite de 5 (cinco) anos para que seja
proibida, em definitivo, a circulação de VTAs no trânsito do Município de Vitória
da Conquista.
§ 1º Fica permitida a utilização de VTAs:
I - em locais privados;
II - em locais públicos, para fins de passeios turísticos;
III - em rotas e baias que sejam autorizadas pelo Executivo Municipal.
IV- para exploração do serviço público de transporte de tração animal na
limpeza urbana, conforme Leis Municipais nº 929/98 e nº 1.485/2008.
§ 2º O Executivo Municipal definirá o prazo a partir do qual não serão
mais cadastrados novos condutores de VTAs no Município de Vitória da
Conquista, mantendo-se apenas aqueles já cadastrados, até que seja efetivada
a proibição em definitivo prevista no caput deste artigo.
Art. 4º A circulação de VTAs, até a sua proibição em definitivo, obedecerá
também o disposto nas Leis Municipais nº 987/99 e nº 1.485/2008.
Paragrafo Único- Os veículos de tração animal deverão ser cadastrados
conforme os ditames da Lei Municipal nº 1.485/2008.
Art. 5º O Executivo Municipal restringirá gradativamente o trânsito de
VTAs em logradouros do Município, bem como limitará o horário de circulação
destes.
Art. 6º O Poder Público poderá firmar convênio com instituições públicas
e privadas, visando à implementação dos preceitos desta Lei
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições anteriores em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de Março de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O referido Projeto de Lei, tem como objetivo de instituir no Município de
Vitória da Conquista, o Programa de Redução Gradativa do número de Veículos
de Tração Animal.
Os veículos de tração animal (carroças, Charretes, bagageiras, etc.) são
um meio de transportes que antecede ao advento dos veículos a vapor. Movida
por força animal, a carroça foi na antiguidade o meio de transporte mais
utilizado para os deslocamentos de pessoas e de cargas de um lugar para
outro. No entanto, ainda hoje, apesar dos avanços em termos de meios de
transportes, bem como, no direito dos animais, eles ainda continuam a ser
explorados para o uso da tração de veículos.
Muitos são os avanços na causa animal, nos dias atuais, mas ainda
assim, animais são alvos de práticas cruéis, constantemente submetidos a
maus- tratos. Sendo assim, o objetivo deste projeto de lei é avançar no que
diz respeito ao bem estar animal, e proibir de forma gradativa, uma prática tão
usual, mas que na maioria dos casos causa um grande sofrimentos aos
animais, além de valorizar e incentivar a inserção dos condutores de veículos
de tração animal ao mercado de trabalho.
De algum modo, as legislações existentes são ineficazes para dar
qualquer proteção, mínima que seja, aos animais explorados para esse fim,
simplesmente porque não há qualquer órgão de fiscalização que atue
especificamente para esse tipo de caso. Muitos proprietários de animais zelam
por eles, mas a maioria desses, especialmente que os usam para tração,
exploram os animais até a exaustão, abusando do peso, de distâncias
percorridas, sob circunstâncias de tempo e clima mesmo que desfavoráveis,
sem manutenção básica necessária, como o de alimento ou água ou
assistência veterinária, seja por insuficiência de recursos, e até mesmo pela
ausência de suporte do Estado.
Além disso, as legislações não incluem no mercado de trabalho os
trabalhadores que usam os veículos de tração animal como meio sustento.
Entendemos que o encaminhamento ao mercado de trabalho é outro tema que
precisa ser amplamente discutido com a administração municipal. É preciso
haver o encaminhamento prioritário dos condutores de VTAs cadastrados ao
mercado de trabalho, assim como a qualificação desses profissionais, prevendo
ainda o incentivo a formalização destes trabalhadores em cooperativas ou até
mesmo incluídos nos projetos já existentes.
Algumas cidades brasileiras já começaram a adotar meios para se coibir o uso
de transporte por tração animal, fazendo a substituição das carroças, por
exemplo, além da inclusão socioprodutiva da classe de carroceiros. É uma
ótima opção para que se melhore as condições dos animais, dos próprios
carroceiros e do trânsito.
Diante do exposto, e certos da importância da presente demanda para
Vitória da Conquista, esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares desta
Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de Março de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)