Secretaria Geral
INDICAÇÃO Nº /2023
Indico a Sua Excelência a Senhora Ana
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Edgard Larry Andrade,
Secretário Municipal de Educação, a
premente necessidade de instalação de
câmeras de monitoramento nas escolas
e creches do Município de Vitória da
Conquista.
JUSTIFICATIVA
O Vereador, no uso de suas prerrogativas regimentais, conforme
artigo 164, do Regimento Interno, desta casa, propõe a Câmara
Municipal de Vitória da Conquista, que sejam oficiados a
Excelentíssima Senhora Ana Sheila Lemos, prefeita municipal, e o
Senhor Edgard Larry, Secretário de Educação, solicitando que seja
instalado câmeras de monitoramento nas escolas e creches do
Município.
É com interesse de garantir a integridade e a segurança dos alunos,
professores e outros servidores das escolas e creches públicas
municipais que solicito a premente necessidade de instalação de
câmeras de monitoramento nas dependências e cercanias de todas as
unidades públicas de ensino do Município de Vitória da Conquista.
A presente indicação tem a intenção de provocar o Executivo
Municipal para que proporcione segurança no ambiente escolar, haja
visto que a escola é um local extrema vulnerabilidade, pois têm uma
grande concentração de crianças e adolescentes. É de suma relevância
inclusive que a legislação municipal tenha um comando legal que traga
segurança para as crianças do nosso município e sirva de exemplo a
ser replicado por outros municípios em nosso país.
A matéria apresentada traz a premente necessidade de um sistema
de segurança, na intenção de evitar que eles sejam invadidos e que
venham fazer os alunos, professores e funcionários de refém ou
provocar, em nossas escolas, as chacinas que são replicadas no
noticiário nacional, a exemplo do recente caso que ocorreu na Capital
Paulista pelo uso de uma faca, ou pelo ataque a uma creche em
Blumenau. A instalação de câmaras de monitoramento de segurança
significa não apenas um modo de desestimular a ação de agentes
delituosos em nossas escolas, mas valerá para elucidar e apurar
delitos praticados nas cercanias, auxiliando, assim, o trabalho da
Policia Judiciária. Os atuais índices de criminalidade amedrontam cada
vez mais a população. Hoje, vivemos com medo constante da
violência, por conta disso, é necessário estabelecer um sentimento de
segurança. Trata-se puramente de interesse na segurança local, não
só do Município, mas também dos pais, alunos, professores,
funcionários e de todos os usuários das escolas da rede pública de
ensino do nosso município e nosso, nos quanto legisladores e vossas
excelências do executivo, poderemos ter em nossas mãos a
ferramenta para evitar que novas tragédias e demais atos ilícitos
aconteçam. O investimento na medida proposta também significa
atuar na prevenção do aliciamento de nossos jovens para o uso ou
envolvimento com as drogas. A competência parlamentar legislativa
está reconhecida pelos tribunais pátrios, inclusive pelo STF, não
usurpando, portanto, a competência legislativa federal. A referida
competência legislativa é garantida expressamente pela Constituição
Federal, pois afirma que o município é competente para legislar sobre
assuntos de interesse local, mesmo tratando de matéria de segurança.
E esta competência legislativa também é garantida para esta matéria,
quando na função de fiscalização, incentiva e planejamento da
segurança pública local. Além do mais, a Constituição obriga o
município a zelar pelo patrimônio público. Infra constitucionalmente e
não menos importante, a legislação traz comando de execução no
Estatuto da Criança e do Adolescente, previsto no art. 17, que se
transcreve a seguir: “Art. 17. O direito ao respeito consiste na
inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do
adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais”. Ao instalar câmaras de monitoramento, proporcionará
maior segurança, pois será possível identificar quem terá acesso as
instalações públicas de ensino, além de ajudar a Polícia Judiciária, na
elucidação, de possíveis crimes.
Por fim, é oportuno ressaltar que, diante da necessidade de uma
regulamentação e da existência de um equipamento de segurança com
a tecnologia proposta e na certeza de que seu governo terá a
preocupação com a proteção das nossas crianças e adolescentes e a
vontade política que nossas escolas estejam mais seguras, criando
proteção os filhos de nossos munícipes, conto com a colaboração de
vossas senhorias.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 Abril de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)