-Câmara Muniçipal
Vitoria da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO'
DO DLA
19/04/2023
nio Oliveira
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF A
MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A LEI N° 1.660/2023, ORIGINADA DO PL N°
97/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCES VINICIUS
DE MORAIS OLIVEIRA, QUE INSTITUI E INCLUI NO
CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE VITÓRIA DA
CONQUISTA A SEMANA MUNICIPAL DO
INFLUENCIADOR DIGITAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
— RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão para emissão de parecer, o VETO PARCIAL a Lei
n° 1.660/2023, originada do PL n° 97/2022 de autoria do vereador Marcus Vinicius de Morais
Oliveira, que institui e inclui no calendário de eventos da cidade de Vitória da Conquista a Semana
Municipal do Infiuenciador Digital de Vitória da Conquista e dá outras providências.
De autoria do Executivo Municipal, o veto 02_2023 a Lei n° 1.660/2023, justificando
em suas razões, que a propositura em seu art;60 2°, traz evento totalmente diferente e institui a
"Semana Municipal do Antigomobilismo em franca contradição ao art. 1° da norma em comento,
em que se estabelece o escopo d,
"-
referida Lei, a saber: Art. 1° Fica instituída e incluída no
calendário oficial de evento do Município de Vitória da Conquista a Semana Municipal do -
Infiuenciador Di ita1ti, Vitória da Conquista. O veto da especificamente ao texto integral do
Artigo 2°, da suprácitada
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
— ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos ternos do art. 53, §2° da Lei Orgânica, a)ós a aprovação de Projetos de Lei na
Câmara de Vereadcres, compete ao Prefeito Municipal sancionar ou vetar os projetos no prazo de
15 dias úteis e comunicar a Câmara Municipal com otmotiv) do veto, no prazo de 48 horas.
O Projeto de Lei n° 97/2022 de autoria do weador Marcus Vinicius de Morais
Oliveira, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores deta Casa de Leis em Sessão OrdináriC
Ocorre que, a Prefeita decidi t vetar parcialmente a proposiura em,seu Att:2°,e encaminhou as
razões de veto a esta Casa de legislativa no prazo legal.
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(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Desta forma, a CLJRF OPINA favorável a manutenção do veto na forma prevista na
Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Casa de teis.
2.2. Das Razões do Veto
O Veto "in examine", encaminhado para apreciação desta Comissão, competindo-nos
nesta oportunidade analisar a matéria vetada quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico
Ao fazê-lo, verificamos que a Senhora Prefeita Municipal apresentou as razões do veto
em conformidade com o disposto no artigo 74, IV, da Lei Orgânica do Município, obedecendo,
inclusive, ao prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do projeto, de acordo com o
§ 2° do artigo 53 da supracitada Lei. Assim sendo, em suas razões e no que compete a esta comissão
examinar, demonstra configurado o óbice que impeça a aprovação da lei em exame, tendo em vista
que a respeitável gestora invoca acertadamente o artigo de Lei que alicerça o presente Veto Parcial
ao texto integral do artigo 2°, da supracitada Lei.
Assim, a Lei que sofreu o veto parcial, é acertadamente abarcada pelo Art. 74, IV, da
LOM.
Por quanto exposto, diante da existência de óbices no Artigo 2°, da Lei 1.660/2023 e
com embasamento sólido para a manutenção do veto da Respeitável Prefeita Municipal, vamos ao
Parecer:
PARECER
Considerando as razões fundamentadas, somos FAVORÁVEIS à manutenção do
VETO parcial oposto a presente Lei. É o nosso parecer.
Marcus
esidente
Plenário Vereadora Carrnem Lúcia, 10 de abril de 2023.
omissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
rcius Edvaldo Santos Feri
Vpidemi • • ias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
.camaravc.com.br
a@carnaravc
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