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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.730, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Institui e inclui no calendário de eventos da cidade de
Vitória da Conquista a Semana Municipal das Quintas de
Maio, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de Vitória
da Conquista a Semana Municipal das Quintas de Maio, a realizar-se anualmente, na última
semana do mês de maio.
Art. 2º A semana municipal das Quintas de Maio, tem por objetivo revelar e resgatar
talentos musicais e multiculturais, incentivar o desenvolvimento sócio-cultural e econômico das
comunidades envolvidas, fortalecer o turismo regional gerando oportunidades, emprego, renda,
lazer, entretenimento e inclusão social através da produção musical e artística.
Art. 3º A semana instituída por esta Lei passa a constar do calendário oficial do
município, com a realização de uma Sessão Especial na Câmara de Vereadores, agendada
durante o mês de maio, com data a ser definida conforme o calendário da Câmara Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 10 de abril de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado de forma digital por
ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE:60360771572
Dados: 2023.04.10 17:10:41
-03'00'
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