PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.732, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Cria o Conselho Municipal de Turismo
(COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo
(FUMTUR), e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Vitória da Conquista -
COMTUR, órgão autônomo, paritário, de caráter consultivo, normativo e deliberativo, de
assessoramento ao Poder Executivo Municipal, que tem como objetivo principal orientar e
promover a Política Municipal de Turismo como fator de desenvolvimento social, econômico
e cultural, criando as condições para o aperfeiçoamento das atividades turísticas no âmbito do
Município de Vitória da Conquista.
Art. 2º Compete ao COMTUR:
I - elaborar seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a posse
da primeira composição, revisando-o sempre quando necessário;
II - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a
infraestrutura adequada para as atividades relacionadas ao turismo;
III - sugerir convênios com órgãos, entidades e instituições públicas, privadas e
organizações não governamentais, nacionais e internacionais, com o objetivo de promover
intercâmbio de interesses para o desenvolvimento turístico do Município;
IV - elaborar e manter disponível aos interessados o calendário turístico do Município;
V - discutir, avaliar e deliberar, nos termos da legislação em vigor, sobre a criação de
áreas de especial interesse histórico, ecológico, cultural, urbanístico e turístico;
VI - convocar audiências públicas para informar e ouvir a população local a respeito de
planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas que gerem impactos diretos ou
indiretos aos monumentos públicos, áreas de interesse turístico ou ao patrimônio histórico e
cultural do Município;
VII - solicitar aos órgãos públicos profissionais habilitados para elaborar pareceres
técnico-científicos, visando subsidiar suas deliberações;
VIII - propor soluções, atos ou instruções regulamentares que incluam, modifiquem ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.732, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
suprimam procedimentos administrativos ou normativos para viabilizar a atividade de turismo;
IX - opinar, na esfera do Poder Executivo e do Poder Legislativo, sobre projetos de lei
direcionados ao desenvolvimento da atividade turística;
X - emitir pareceres sobre planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da
indústria turística;
XI - sugerir a criação de programas ou projetos de interesse turístico, visando incrementar
o fluxo de turistas ao Município;
XII - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e os prestados pela iniciativa privada e pelas organizações não governamentais, com
o objetivo de adequar a infraestrutura à implantação do turismo sustentável;
XIII - estudar, de forma sistemática e permanente, a atividade turística do Município, a
partir de levantamento de dados compilados pelo Poder Executivo, com vistas a um controle
técnico-operacional;
XIV - programar e executar amplos debates públicos sobre temas de interesse turístico;
XV - acompanhar a criação, manutenção e atualização de um cadastro de informações
turísticas de interesse do Município e que o mesmo seja disponibilizado digitalmente em
formato que possibilite a exportação para o tratamento dos dados;
XVI - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
XVII - debater sobre o apoio do Poder Executivo à realização de eventos de relevante
interesse para o desenvolvimento da atividade turística no Município;
XVIII - examinar, dentro de sua esfera de atuação, as contas que lhe forem apresentadas
referentes aos planos e programas de trabalhos executados, emitindo parecer opinativo;
XIX - fiscalizar, dentro de sua esfera de atuação, a captação, o repasse e a destinação dos
recursos que foram utilizados;
XX - analisar, conceber e propor medidas normativas e providências cabíveis e
necessárias para incentivar o turismo sustentável no Município;
XXI - estimular e realizar estudos técnico-científicos que interessem ao desenvolvimento
do turismo sustentável;
XXII - encaminhar sugestões, normas, sanções e outras medidas que visem disciplinar o
turismo no Município;
XXIII - analisar reclamações e sugestões encaminhadas, propondo sugestões para a
melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.732, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
XXIV – emitir parecer técnico opinativo sobre matérias de interesse turístico, quando
solicitado pela Administração Municipal;
XXV - dispor sobre outros assuntos de interesse turístico, por força de dispositivo legal
ou regulamentar;
XXVI - acompanhar o Plano Municipal de Turismo a ser proposto pelo Município.
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será composto de maneira
tripartite, por representantes do Poder público, da sociedade civil e de organizações com
experiência em gestão de turismo, os quais deverão ser nomeados pela Chefia do Poder
Executivo, na forma abaixo discriminada:
I – 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) representantes suplentes do Poder público,
escolhidos pelo (a) Chefe do Poder Executivo, sendo ao menos 01 (um) vinculado à Secretaria
competente pela execução da política municipal de turismo, 01 (um) vinculado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e 01 (um) das forças de segurança pública;
II – 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) representantes suplentes representando a
sociedade civil, devendo contemplar as seguintes categorias:
a) 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de restaurantes, bares,
lanchonetes ou similares;
b) 01 (um) representante escolhido dentre proprietários de agências de eventos ou
entretenimento;
c) 01 (um) representante escolhido dentre trabalhadores da cultura, músicos, artesãos,
artistas plásticos e outros;
d) 01 (um) representante escolhido da área dos Esportes;
e) 01 (um) representante escolhido da área da Imprensa;
f) 01 (um) representante de associações de moradores da zona rural ou urbana.
III – 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) representantes suplentes representando
as organizações com experiência em gestão de turismo, sendo:
a) 01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Micro Empresas
- SEBRAE, vinculado à unidade de Vitória da Conquista;
b) 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de agências de viagens e turismo
local;
c) 01 (um) representante indicado pela Câmara de Dirigentes Lojistas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.732, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
d) 01 (um) representante vinculado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
SENAC;
e) 01 (um) representante vinculado à Associação Comercial e Industrial de Vitória da
Conquista;
f) 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de hotéis, pousadas e similares.
§ 1º O (a) Presidente e o(a) Vice-Presidente do COMTUR serão escolhidos entre seus
membros na primeira reunião ordinária de cada anuênio, por maioria simples.
§ 2º O(a) Secretário(a) Executivo(a) e o(a) Secretário(a) Adjunto(a), responsáveis pelo
apoio administrativo e técnico da mesa diretora, serão eleitos na mesma sessão de que trata o
parágrafo anterior, sendo o(a) Secretário(a) Executivo(a) obrigatoriamente escolhido dentre os
representantes do Poder Público Municipal.
§ 3º A Secretaria responsável pela Política Municipal de Turismo deverá convocar do
Foro da Sociedade Civil para fins de indicação dos conselheiros representantes da sociedade
civil organizada e das organizações com experiência em gestão de turismo, os quais serão
eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos.
§ 4º O mandato de conselheiro será de dois anos, sendo admitida uma única recondução
para o próximo período subsequente.
§ 5º A função de conselheiro é honorífica, sendo vedada qualquer forma de remuneração.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de
Turismo de Vitória da Conquista – BA (FUMTUR), de natureza contábil, com o objetivo de
captar recursos a serem aplicados de acordo com os objetivos da Política Municipal de Turismo.
§ 1º O FUMTUR será gerido pelo Conselho Municipal de Turismo, que tem caráter
deliberativo.
§ 2º Cabe à/ao presidente do COMTUR encaminhar a proposta orçamentária anual, os
planos semestrais de aplicação e os relatórios trimestrais das atividades do Fundo à SECTEL.
§ 3º Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação da Política
Municipal do Turismo.
Art. 5º Constituirão receitas do FUMTUR:
I - dotações do Orçamento Geral do Município destinado ao Fundo, créditos especiais,
transferências e repasses classificadas LOA;
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.732, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
II - produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observadas a legislação
pertinente e destinadas a esse fim específico; recursos provenientes de empréstimos externos e
internos para programas vinculados a cadeia produtiva do turismo;
III - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais ou internacionais;
IV- recursos advindos de receitas parciais das operações de tarifa de entradas em atrativos
turísticos administradas pelo Município ou propriedades particulares que vierem a destinar
recursos em função de cobrança de tarifas;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FUMTUR;
VI - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
VII- recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII- os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
IX - outros recursos que lhe vierem a serem destinados, outros fundos ou programas que
vierem a ser incorporados ao FUMTUR;
X - os recursos obtidos com a cessão de espaços públicos para eventos de cunho turísticos;
XI - os recursos oriundos da venda de publicações turísticas, editadas pelo poder público;
XII - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou não, nacionais, estrangeiras
e/ou internacionais;
XIII - as contribuições de qualquer natureza sejam elas públicas ou privadas;
XIV - taxas, tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes;
XV - multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da legislação vigente;
XVI - quaisquer outros recursos destinados por Lei;
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão aplicados no
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações de turismo sustentável, no desenvolvimento de programas de capacitação
de recursos humanos na área de turismo e na divulgação do destino em feiras especializadas
nacionais e internacionais e mídias técnicas, bem como, para a implementação das ações
previstas no Plano Municipal de Turismo.
Art. 7º Os recursos transferidos para o FUMTUR serão prioritariamente destinados às
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.732, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
ações de promoção, desenvolvimento e qualificação do destino turístico.
Art. 8º O FUMTUR responsabilizará pelas despesas decorrentes de convocações para
reuniões do COMTUR, bem como, para funcionamento de Grupos de Trabalho e outras
despesas para funcionamento do COMTUR, bem como na participação em convocações por
órgãos governamentais em que se faça indispensável à presença do representante máximo do
COMTUR.
Art. 9º Os recursos do FUMTUR serão depositados obrigatoriamente em instituição
financeira oficial, em conta única especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo
- FUMTUR.
Art. 10 A prestação de contas do FUMTUR será feita anualmente pelo seu comitê gestor.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Finanças prestará contas à Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, ao COMTUR e Comitê-Gestor do FUMTUR dos valores
recebidos e despendidos para o desenvolvimento do turismo municipal através de balancetes
semestrais e balanço anual do FUMTUR.
Art. 12 O saldo do fundo, apurado no balanço do exercício financeiro será transferido
para aplicação no exercício seguinte.
Art. 13 É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoal e
respectivos encargos, excetuada a remuneração por serviço de natureza técnica e eventual
estritamente relacionados aos objetivos da Política Municipal de Turismo e aprovados pelo
COMTUR.
Art. 14 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, por meio de Decreto,
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas todas
as disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 10 de abril de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal