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materia nº 552/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 552 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaIndico a Sua Excelência a Senhora Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao Senhor Edimário Freitas de Andrade Júnior, Secretário Municipal de Administração, a premente necessidade de capacitação da Guarda Municipal para uso de armamento letal, no Município de Vitória da Conquista.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-05 Proposição enviada ao setor pertinente — Proposição enviada aos setores pertinentes por e-mail.
2023-04-26 Proposição concluída. Aguardando envio. — Proposição aprovada na Sessão do dia 26/04/2023.
2023-04-25 Proposição apresentada em Plenário U Proposição em votação na Sessão do dia 26/04/2023.

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Secretaria Geral
 
 INDICAÇÃO Nº /2023
Indico a Sua Excelência a Senhora Ana
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Edimário Freitas de Andrade
Júnior, Secretário Municipal de
Administração, a premente
necessidade de capacitação da Guarda
Municipal para uso de armamento
letal, no Município de Vitória da
Conquista. 
JUSTIFICATIVA
O Vereador, no uso de suas prerrogativas regimentais, conforme artigo
164, do Regimento Interno, desta casa, propõe a Câmara Municipal de Vitória
da Conquista, que sejam oficiados a Excelentíssima Senhora Ana Sheila
Lemos, prefeita municipal, e o Senhor Edimário Freitas, secretário de
Administração, solicitando que seja realizado curso de capacitação de uso de
armamento letal para a Guarda Municipal do Município de Vitória da Conquista.
A atuação das Guardas Municipais, que possuem previsão expressa na
Constituição Federal de 1988, em seu art. 144, §8. Ademais, as Guardas
Municipais são regidas pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais, lei
13.022/2014, onde é disciplinado o exercício da profissão e atividades, bem
como as competências que foram definidas pela Lei 2369/19, vigente no
Município de Vitória da Conquista. 
Conforme o estatuto do desarmamento, Lei 10.826/2003 em seu artigo
Art. 6º diz que: 
É proibido o porte de arma de fogo em todo o território
nacional, salvo para os casos previstos em legislação
própria e para: 
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e
menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando
em serviço.
Com tal regulamentação, as Guardas Municipais possuem o direito de
portar armas de fogo, desde que estejam no cumprimento de suas funções.
Noutro prisma o STF, diz que todos os integrantes das guardas
municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo
fora de serviço, independentemente do número de habitantes do Município.
STF. Plenário. ADC 38/DF, ADI 5538/DF e ADI 5948/DF, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, julgados em 27/2/2021.
É benfazejo ressaltar que o porte de armas pelos guardas municipais não
se dá de modo amplo e irrestrito, ficando condicionado à formação de seus
membros em estabelecimento de ensino de atividade policial, bem como à
existência de meios de fiscalização e controle interno, em condições fixadas
por regulamento, observada a necessidade de supervisão pelo Ministério da
Justiça (§3º, do art. 6º da lei 10.826/03 e arts. 29-A a 29-D do Decreto
9.847/03).
Desse modo, com o crescente aumento da violência no país, se tornou
fundamental que a Guarda Municipal, no exercício de suas funções possa atuar
com arma de força letal, para exercer as suas atividades de preservação a
vida, à ordem e consiga manter os bens e patrimônios público como forme de
salvaguardar todos os direitos fundamentais da população.
Sendo assim, não havendo qualquer impedimento legal, para a
propositura de tal demanda, e a dada a consciência de segurança coletiva, que
se justifica a capacitação da Guarda Municipal de Vitória da Conquista, para
uso de armamento letal, em condições de atuar na prevenção e redução da
criminalidade, contamos com o apoio e compromisso de Vossas Excelências
para apreciar esta Indicação, votá-la e aprová-la com urgência, em função da
necessidade de minimizar vulnerabilidades, combatendo a criminalidade em
nome do município.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e
apreço. 
 Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 Abril de 2023.
 
 Delegado Marcus Vinicius
 Vereador (PODEMOS)

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