materia nº 3/2023

Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
09/08/2023 
filio Oliveira 
RESIDENTE 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03 /2023 
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista - Bahia (Resolução 
048/2008). 
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista. Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições, faz saber que o Plenário aprovou e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - O art. 47 da Resolução 048/2008, passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 47. As Comissões Permanentes, em número de quinze, têm as seguintes denominações: 
I - Legislação, Justiça e Redação Final; 
II - Finanças e Orçamento; 
III — Educação; 
IV - Saúde e Assistência Social; 
V - Agricultura 
VI- Indústria, Comércio e Turismo; 
VII - Obras e Serviços Públicos; 
VIII - Meio Ambiente; 
IX - Defesa do Consumidor, 
X - Fiscalização dos Atos do Executivo; 
XI - Direitos Humanos e Cidadania; 
XII - Legislação Participativa; 
XIII - Defesa dos Direitos da Mulher; 
XIV - Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo; 
XV - Cultura e Esporte. 
Art. 2° - O inciso III, do art. 49, da Resolução N° 48/2008, passará a ter a seguinte 
redação: 
III — Comissão de Educação, emitir parecer, fiscalizar e formular políticas sobre: 
a) assuntos atinentes à educação em geral; 
b) política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e 
legais; 
c) direito da educação; 
d) recursos humanos e financeiros para a educação. 
Art. 3° - Acrescente-se o inciso XV ao art. 49, com a seguinte redação: 
"XV— Comissão de Cultura e Esporte, emitir parecer, fiscalizar e formular políticas sobre: 
a) política de desenvolvimento e proteção do patrimônio histórico-geográfico, arqueológico, 
cultural, artístico, científico e arquivístico; 
b) ciência e tecnologia; 
c) esportes." 
Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como escopo o desmembramento da atual Comissão Permanente 
de Educação, Cultura e Esporte para que funcione separadamente como Comissão de Educação e 
Comissão de Cultura e Esporte. 
De sorte que confiamos na sensibilidade e compromisso social dos demais colegas a fim de 
que possamos aprovar a proposição ora apresentada. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 abril de 
Hernninio 1 iveira Neto (PODEMOS) 
Presidente 
Williams Muniz dos Santos (AVANTE) 
Vice Presidente 
Adinilson Na o Pereira (MDB) 
20 Vice Presidente 
Antônio Ricardo Pereira 
1° Se 
s (PCdoB) 
Nelson de Vivi (UNIÃO BRASIL) 
2° Secretário