Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Urndade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
26/04/2323
I lednio O liveint
PRESIDENTE
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
RUa Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista -BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 20/2023 DE AUTORIA DA
MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE
ALTERA A LEI N° 2.120/2016, A QUAL DISPÕE SOBRE
O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 20/2023 de autoria da Mesa Diretora desta casa
legislativa, que altera a lei n° 2.120/2016, a qual dispõe sobre o plano de cargos, carreira e salários
dos servidores do Poder Legislativo de ViOria da Conquista, Estado da Bahia e dá outras
providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Regimento Interno, no tocante as atribuições da Mesa
Diretora, insculpidos em seus Arts.17, Incisos I, e XIV, in verbis:
"Art. 17: A mesa compete, privativaniente, dentre outras atribuições estabelecidas
neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos
da çâmara, especialmente:
I — Propor projetos que disponham sobre sua organização, funcionamento, segurança
e serviços, bem como criâção, transformação ou extinção de cârgos e funções de seu
quadro;
(—)
XIV — fazer publicar leis, resoluções e decretos Ieg slativos prómulgados, bem como
atos administrativos que digam respeito a pessoal, licitações, contratações de serviços
e outros;
Não foram apresentadas emendas i aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princíp
Competêhcia Legislátiya asseguradas à Mesa Diretora, insculpidos nos artigos 17, incisos I
do regimento interno, senão vejamos:
"Árt. 17: A mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições estabel
neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administra
da Câmara, especialment :
1 — propor projetos que d'sponham sobre sua organização, funCionamento, segur
e serviços, bem como criação, transformação ou extinção de cargos e funções de s
quadro;
(—)
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4 4 4 Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
XIV — fazer publicar leis, resoluções e decretos legislativos promulgados, bem corno
atos administrativos que digam respeito a pessoal, licitações, contratações de serviços
e outros; (...),
I A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto nos artigos 17, incisos I e IV, do Regimento Interno.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
20/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideraçãÓ a plena consonância çla proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 20/2023, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de abril de 2023.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CLJRF
Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
; Delegado MarcusVinicius Ediáldo anto f rreira Junior
Presidente
( ValdemUiY Dias
Membro
eislane Dutra Aguiar
Secretária
embro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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