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materia nº 36/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaPARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO PROJETO DE LEI Nº 24/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS (RICARDO BABÃO), QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA O “DIA MARIELLE FRANCO DE COMBATE ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA AS MULHERES NEGRAS” A SER INCLUÍDA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL NO DIA 14 DE MARÇO DE CADA ANO. DATA LEMBRADA PELO ASSASSINATO DA VEREADORA DO RIO DE JANEIRO, CUJA BANDEIRA DE LUTA ERA PELOS DIREITOS DAS MULHERES, EM ESPECIAL DAS MULHERES PRETAS.
native_id15163

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-26 Proposição aprovada — Parecer aprovado na Sessão do dia 26/04/2023. Projeto de Lei em votação na Sessão do dia 28/04/2023.
2023-04-24 Proposição apresentada em Plenário U Proposição em votação na Sessão do dia 26/04/2023.
2023-04-19 Parecer favorável lido na sessão — Parecer favorável lido na Sessão do dia 19/04/2023.
2023-04-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição em leitura na Sessão do dia 19/04/2023.

Documents (1)

texto original #

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Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNI4IPAL 
VITORIA DA CONOUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
j6/04/2023 
Oliveira 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 24/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANTÔNIO RICARDO PEREIRA DOS 
SANTOS (RICARDO BABÃO), QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA O "DIA 
MARIELLE FRANCO DE COMBATE ÀS VIOLÊNCIAS 
CONTRA AS MULHERES NEGRAS" A SER INCLUÍDA NO 
CALENDÁRIO MUNICIPAL NO DIA 14 DE MARÇO DE 
CADA ANO. DATA LEMBRADA PELO ASSASSINATO DA 
VEREADORA DO RIO DE JANEIRO, CUJA BANDEIRA DE 
LUTA ERA PELOS DIREITOS DAS MULHERES, EM 
ESPECIAL DAS MULHERES PRETAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 24/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar 
Antônio Ricardo Peréira dos Santos (Ricardo Babão), que institui no município de Vitória 
da Conquista o "Dia Marielle Franco de Conibate às Violências Contra as Mulheres 
Negras" a ser incluída no calendário municipal no dia 14 de março de cada ano. Data 
lembrada pelo assassinato da vereadOrado Rio de Janeiro, cuja bandeira de luta era 
pelos direitos das mulheres, em especial das mulheres preta. 
O Projeto de Lei "in Analysis- se fundamenta na Lei Orgânica do Município 
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme 
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(---) 
IV - leis ordinárias 
( ••)' 
Não fizfraim apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas pos veis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que d spõe 
as regras de supleinentação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente OS 
princípios de Competência Legislativa asteguradas ao Parlamentar, insculpidos no arti o 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração 
(-) 
IV - leis ordinárias 
www.camaravc.com. br 
Iriga@camaravc 
11.11 r triÀ1*2 Ars VifikriA 812 r rui ei 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Undade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vi,ia da Conquista - BA 
(•••)' 
A matéria veiculada não confina com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente 
o quanto'disposto itio s lartigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
s constituáonais, o irojeto de Lei não a restnta nenhuma inconstitucioalidade. 
s 
Analisando-se a regula *daCie formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal i)ertinente. s
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 24/2023, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de c)14etência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técniSca le‘islaliVa empregada, somos pela aprovação do Projeto qie Lei N° 24/2023, 
s 
em sua integralidade, sem ressalvas. s 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de abril de 2023 
Comissão de le2islação, Jâtiça e Redação oFin 
elegado Marcus micius Ediv Ferreira Júnior 
Presidente l açnbro 
Valdem Dias 
Gi ane Dutra Aguiar 
Secretária 
Dr Albertto Barreto 
OAB/SE 7752 
Proc. Juiidico das Comissões 
www.cairnaravc.com.br 
figel@camaravc 
EME rs zra ria Vitétriad2rrirtnisiet2à 

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