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Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNI4IPAL
VITORIA DA CONOUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
j6/04/2023
Oliveira
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 24/2023 DE AUTORIA DO
VEREADOR ANTÔNIO RICARDO PEREIRA DOS
SANTOS (RICARDO BABÃO), QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA O "DIA
MARIELLE FRANCO DE COMBATE ÀS VIOLÊNCIAS
CONTRA AS MULHERES NEGRAS" A SER INCLUÍDA NO
CALENDÁRIO MUNICIPAL NO DIA 14 DE MARÇO DE
CADA ANO. DATA LEMBRADA PELO ASSASSINATO DA
VEREADORA DO RIO DE JANEIRO, CUJA BANDEIRA DE
LUTA ERA PELOS DIREITOS DAS MULHERES, EM
ESPECIAL DAS MULHERES PRETAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 24/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar
Antônio Ricardo Peréira dos Santos (Ricardo Babão), que institui no município de Vitória
da Conquista o "Dia Marielle Franco de Conibate às Violências Contra as Mulheres
Negras" a ser incluída no calendário municipal no dia 14 de março de cada ano. Data
lembrada pelo assassinato da vereadOrado Rio de Janeiro, cuja bandeira de luta era
pelos direitos das mulheres, em especial das mulheres preta.
O Projeto de Lei "in Analysis- se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(---)
IV - leis ordinárias
( ••)'
Não fizfraim apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas pos veis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que d spõe
as regras de supleinentação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente OS
princípios de Competência Legislativa asteguradas ao Parlamentar, insculpidos no arti o
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração
(-)
IV - leis ordinárias
www.camaravc.com. br
Iriga@camaravc
11.11 r triÀ1*2 Ars VifikriA 812 r rui ei
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Undade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vi,ia da Conquista - BA
(•••)'
A matéria veiculada não confina com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto'disposto itio s lartigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
s constituáonais, o irojeto de Lei não a restnta nenhuma inconstitucioalidade.
s
Analisando-se a regula *daCie formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal i)ertinente. s
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 24/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de c)14etência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técniSca le‘islaliVa empregada, somos pela aprovação do Projeto qie Lei N° 24/2023,
s
em sua integralidade, sem ressalvas. s
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de abril de 2023
Comissão de le2islação, Jâtiça e Redação oFin
elegado Marcus micius Ediv Ferreira Júnior
Presidente l açnbro
Valdem Dias
Gi ane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Juiidico das Comissões
www.cairnaravc.com.br
figel@camaravc
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