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44~ Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
Projeto de Lei n.° 48/2023
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Abrigo Santa Dulce.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Abrigo Santa Dulce.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de abril de 2023
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2 Vice-Presidente
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Ricardo,1. Baão
Nelson de Vivi
2° Secretário
www.camaravc.com.br
I1(30@camaravc
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Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROJETO DE LEI DE N°. 48/2023.
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei tem por escopo declarar de Utilidade Pública Municipal
Associação Abrigo Santa Dulce. , uma vez que a entidade possui todos os requisitos legais
para tanto, como comprova a documentação anexa.
Ante o exposto, conclamamos os colegas edis no sentido de que apreciem e aprovem o
projeto de lei ora proposto com a máxima celeridade possível.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de abril de 2023.
2 Vice-Presidente
Ricardo P - Baão
1° io
Nelson de Vivi
2° Secretário
www.camaravc.com.br
fiCA2@carnaravc
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