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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaMENSAGEM Nº 15/2023 ao PL nº 09/2023 - Autoriza o Poder Executivo a contratar linha de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), no âmbito do FINISA, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 Norma Sancionada — Norma sancionada.
2023-06-07 Aguardando sanção governamental — Proposição aprovada. Aguardando sanção governamental.
2023-06-07 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovado em Redação Final, após pedido de dispensa na Sessão do dia 07/06/2023.
2023-06-06 Proposição apresentada em Plenário S Proposição em segunda votação na Sessão do dia 07/06/2023.
2023-06-05 Proposição retirada da Ordem do Dia — Proposição retirada da Ordem do dia para receber emendas.
2023-06-02 Proposição apresentada em Plenário S Proposição em segunda votação na Sessão do dia 05/06/2023.
2023-06-02 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeira votação na Sessão do dia 02/06/2023.
2023-06-01 Proposição apresentada em Plenário B Parecer aprovado na Sessão do dia 31/05/2023, após o pedido de dispensa de leitura. Projeto de Lei em primeira votação na Sessão do dia 02/06/2023.
2023-06-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das Comissões.
2023-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.
2023-04-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de autoria do Executivo Municipal, lido na Sessão do dia 19 de Abril de 2023, está aguardando envio de emendas, durante três sessões, até o dia 03 de maio de 2023.
2023-04-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição em leitura na Sessão do dia 19/04/2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
MENSAGEM Nº 15/2023 ao PL nº 09/2023
Vitória da Conquista – BA, 13 de abril de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei nº 
09/2023, que solicita autorização para que o Poder Executivo possa a contratar linha de 
crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 160.000.000,00 (cento e 
sessenta milhões de reais), no âmbito do FINISA, e dá outras providências.
O valor que se pretende contratar será destinado à construção e reforma de 
equipamentos públicos, realização de obra de estrutura viária e urbana, bem como obras 
e serviços de saneamento, inclusive drenagens.
Registre-se que a contratação deste empréstimo será feita de forma responsável e 
de acordo com a capacidade de pagamento do Município, respeitando-se todas as normas 
legais e fiscais vigentes. Ademais, referido recurso possibilitará o investimento em 
infraestrutura pública e contribuirá para o desenvolvimento econômico de nossa cidade, 
gerando empregos e fomentando a economia local.
Nesse sentir, tendo o Município plena capacidade financeira para aderir a esta 
linha de crédito, tem-se que a entrada destes recursos nos cofres municipais contribuirá 
sobremaneira para a consecução de compromissos assumidos com a população local, 
concretizando melhorias nas condições de vida para todos os munícipes.
Não é despiciendo informar aos ilustres legisladores que a LOM estabelece, em 
seu art. 15, V, que a contratação de empréstimos necessita ser previamente autorizada por 
esta Casa Legislativa, razão pela qual tem-se a necessidade de encaminhamento da 
presente matéria para superior avaliação de V. Sas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Ante o exposto, tendo sido cumpridos todos os requisitos autorizadores para que 
se contrate o crédito ora exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas 
Excelências na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei 
Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
linha de crédito junto à Caixa Econômica 
Federal no valor de até R$ 
160.000.000,00 (cento e sessenta milhões 
de reais), no âmbito do FINISA, e dá 
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, incisos I, f, e III, da Lei Orgânica 
do Munícipio,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de 
reais), no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, 
observando as disposições e limites expressos na Resolução CMN nº 4.995, de 24 de 
março de 2022, e suas alterações posteriores, destinados à construção e reforma de 
equipamentos públicos, realização de obra de estrutura viária e urbana, bem como obras 
e serviços de saneamento, inclusive drenagens, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inc. II do §1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e dos arts. 42 e 43, 
§ 1º, inc. IV, ambos da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito 
tratada nesta Lei.
Art. 5º Para garantia do principal e encargos, fica o Poder Executivo autorizado a 
ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas 
a que se referem os artigos 156, 158, e o inciso I, alínea “b” e parágrafo 3º do art. 159, 
todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham 
a substituí-los.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 12 de abril de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal

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