PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 09, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
MENSAGEM Nº 15/2023 ao PL nº 09/2023
Vitória da Conquista – BA, 13 de abril de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei nº
09/2023, que solicita autorização para que o Poder Executivo possa a contratar linha de
crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 160.000.000,00 (cento e
sessenta milhões de reais), no âmbito do FINISA, e dá outras providências.
O valor que se pretende contratar será destinado à construção e reforma de
equipamentos públicos, realização de obra de estrutura viária e urbana, bem como obras
e serviços de saneamento, inclusive drenagens.
Registre-se que a contratação deste empréstimo será feita de forma responsável e
de acordo com a capacidade de pagamento do Município, respeitando-se todas as normas
legais e fiscais vigentes. Ademais, referido recurso possibilitará o investimento em
infraestrutura pública e contribuirá para o desenvolvimento econômico de nossa cidade,
gerando empregos e fomentando a economia local.
Nesse sentir, tendo o Município plena capacidade financeira para aderir a esta
linha de crédito, tem-se que a entrada destes recursos nos cofres municipais contribuirá
sobremaneira para a consecução de compromissos assumidos com a população local,
concretizando melhorias nas condições de vida para todos os munícipes.
Não é despiciendo informar aos ilustres legisladores que a LOM estabelece, em
seu art. 15, V, que a contratação de empréstimos necessita ser previamente autorizada por
esta Casa Legislativa, razão pela qual tem-se a necessidade de encaminhamento da
presente matéria para superior avaliação de V. Sas.
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PROJETO DE LEI Nº 09, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Ante o exposto, tendo sido cumpridos todos os requisitos autorizadores para que
se contrate o crédito ora exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas
Excelências na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 09, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
linha de crédito junto à Caixa Econômica
Federal no valor de até R$
160.000.000,00 (cento e sessenta milhões
de reais), no âmbito do FINISA, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, incisos I, f, e III, da Lei Orgânica
do Munícipio,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de
reais), no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA,
observando as disposições e limites expressos na Resolução CMN nº 4.995, de 24 de
março de 2022, e suas alterações posteriores, destinados à construção e reforma de
equipamentos públicos, realização de obra de estrutura viária e urbana, bem como obras
e serviços de saneamento, inclusive drenagens, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II do §1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e dos arts. 42 e 43,
§ 1º, inc. IV, ambos da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
tratada nesta Lei.
Art. 5º Para garantia do principal e encargos, fica o Poder Executivo autorizado a
ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas
a que se referem os artigos 156, 158, e o inciso I, alínea “b” e parágrafo 3º do art. 159,
todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham
a substituí-los.
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PROJETO DE LEI Nº 09, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 12 de abril de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal