Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e:Comprai-n1'55cl .
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
19/04/2023
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2023 DE AUTORIA DA
MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, A QUAL
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 14.133, DE
1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA.
Trata-se do Projeto de Resolução N° 02/2023 de autoria da Respeitável Mesa
Diretora desta Casa Legislativa, a qual dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 14.133, de 1° de
abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Vitória da Conquista.
O Projeto de Resolução "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.15, I e II, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara MuniciO, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
I. assuntos de interesse local, inclusive suplementação das legislações federais
e estaduais, no âmbito de sua competência;
II. tributos municipais;
(•••)"
NãO foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Resolução se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Legislativo, insculpidos no artigo 15,
incisos I e II, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
I. assuntos de interesse local, inclusive suplementação das legislações federais
e estaduais, no âmbito de sua competência;
II. tributos municipais;
(--)"
O presente PRE se faz necessário pela obrigatoriedade da aplicação da Nova Lei de
Licitações e Contratos no âmbito da Administração Pública dos entes federados a qual teria sua
transição do sistema misto onde poderia o ente optar pela Lei 8.666/1993 ou a Lei 14.133/2021,
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que passaria a ter aplicação única e obrigatória da Lei 14.133/2021 a partir de 10 de abril de 2023,
substituindo definitivamente a Lei a Lei 8.666/1993.
Todavia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória (MP)
1.167/2023 que prorroga até 30 de dezembro a validade de três leis sobre compras públicas: a
antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras — RDC (Lei
12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002). A matéria foi publicada dia 31/03/2023
em edição extra do Diário Oficial da União.
Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou
municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro
de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.
A MP altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de
2021), que unifica toda a legislação sobre o assunto e deveria ter entrado em vigor no dia 1° de
abril. A norma deu prazo de dois anos para os gestores públicos se adaptarem às novas regras.
O Projeto de Resolução em voga se faz acompanhar de justificativa que destaca
que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais da Legislação
Correlata.
Faz-se necessário registrar que, na justificativa existe um erro material quanto da
citação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos ou seja, Lei 14.133 de 1° de
abril de 2021, onde cita a Lei 14.136/2021, divergente da Lei avocada no Projeto de Resolução
"in casu", ainda na propositura do Projeto de Resolução cita no capitulo 6°, parágrafo único,
a Instrução Normativa n° 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da
Economia, todavia está se encontra revogada pela IN 20/2022.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Resolução não conflita com a Competência
Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a
Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da
Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Resolução sub examine atende perfeitamente
o quanto elencado no artigo 15, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Resolução "in casu" não apresenta nenhuma inconstitucionalidade, mas tão somente
erro material supracitado.
Analisando-se a regularidade formal de l sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação municipal
pertinente, sendo necessário as correções infra:
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Urvdade e Compromisso
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Na justificativa existe um erro material quanto da citação da Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, ou seja, Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, onde cita — —
a Lei 14.136/2021, divergente da Lei avocada no Projeto de Resolução "in casu", ainda na
propositura do Projeto de Resolução cita no capitulo 6°, parágrafo único, a Instrução
Normativa n° 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia,
todavia está se encontra revogada pela IN 20/2022.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Resolução
de N° 02/2023, com as observações indicadas supra.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projèto de Resolução de N° 02/2023, em sua
integralidade, com as observações indicadas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de abril de 2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
De arcus Vinicius
Presi te - LJIRF
Valdemir Oliveira Dias
Membro - CLJRF
Luciano Gomes Lisboa
Presidente - CFO
Nel on Vieira Santos
Comissão de Finan as e Or amen
Edival erreira Junior
Me - CLJRF
Ediva ti erreira Junior
Membro - CFO
Dr Albertto Barreto
Membro - CFO Procurador Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
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figel(Ocamaravc
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