PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 05/2023
QUE DESAFETA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE
USO COMUM ÁREAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL E AUTORIZA PERMUTA POR IMÓVEIS
PARTICULARES DE PROPRIEDADE DA VITÓRIA
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-ME, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 05/2023 de autoria do Executivo Municipal que
desafeta da qualidade de bem público de uso comum áreas integrantes do patrimônio municipal e
autoriza permuta por imóveis particulares de propriedade da Vitória Empreendimentos e
Participações LTDA-ME, e dá outras providências.
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.75, inciso VI, in verbis:
“Art. 75. Compete ainda ao Prefeito Municipal:
(...)
VI. administrar os bens, a receita e as rendas do Município, promover o
lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, autorizar as despesas e
os pagamentos dentro dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados
pela Câmara Municipal;
(...)
Importante trazer à baila sobre os bens Públicos Municipais que, os bens públicos
de uso comum são descritos como os rios, riachos, estradas, ruas e praças, de uso comum do
povo. Há ainda, os bens públicos de uso especial, assim entendidos os edifícios ou terrenos
destinados a serviços ou estabelecimento da administração municipal, inclusive suas
autarquias.
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
Insta salientar que em conformidade com o Art. 62, do Regimento Interno desta
casa de leis, ao emitir seu voto, o membro da Comissão poderá oferecer emenda, substitutivo,
requerer diligência ou sugerir quaisquer outras providências que julgar necessárias. § 1º. A
diligência pode se consubstanciar em pedido, por intermédio do Presidente da Câmara, de
informação ao Prefeito, bem como de requisição de documento ou cópia dele, ou, ainda, de
requerimento para comparecimento de técnico ou de Secretário Municipal às reuniões da
Comissão. § 2º. O pedido de diligência somente poderá ser feito ao Presidente quando a matéria
ainda estiver no âmbito da Comissão. § 3º. O pedido de diligência suspende os prazos previstos
nos arts. 57 e 58 deste Regimento, salvo quando se tratar de projeto tramitando em regime de
urgência.
No PL 27/2022 o Executivo foi devidamente notificado, conforme faz prova o oficio
anexo, para o fornecimento de informações necessárias e concomitante o comparecimento de
representante para apresentação de alguns documentos necessários, e mesmo sendo notificado,
não respondeu ou enviou representante para tal, assim sendo, ficou na época, o referido projeto
incompleto quanto a transparência necessária para seu respectivo julgamento por esta comissão.
Sendo o PL supracitado retirado de pauta em conformidade regimental, retornando
a essa casa com o número PL 05/2023.
Desta vez, conforme requerido, compareceu os técnicos e apresentou documentos e
na oportunidade, foram sanadas as dúvidas quanto ao que cabe a essa Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final – CLJRF que é julgar tão somente Constitucionalidade, Legalidade e
Juridicidade, sendo o mérito, competência do Plenário desta respeitável Casa Legislativa.
A CLJRF entende que mesmo cumprido as formalidades de apresentação de
documentos, sanadas as dúvidas técnicas e efetuada as visitas “in loco” pelos preclaros Edis que
compõem essa Egrégia Comissão, torna o PLOEX 05_2023 apto quanto a sua
Constitucionalidade, juridicidade e Legalidade, quanto a matéria no que couber a essa comissão.
VOTO
Assim sendo, a matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do Executivo no
status em que se encontra, se adequada perfeitamente aos princípios que norteiam a administração
pública, assim, ficando verificado sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do Executivo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não
conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o PLOEX sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no Art.75, VI da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei em “in analisis” não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição Federal e
legislação Municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
Ordinária do Executivo de Nº 05/2023, encontra-se completo quanto a informações, documentos
e visita “in loco”.
PARECER
Levando-se em consideração a consistência da proposição com as normas legais de
competência da matéria, e a não existência de óbices legais, somos pela APROVAÇÃO do Projeto
de Lei Ordinária do Executivo de Nº 05/2023, em sua integralidade, na parte que cabe a esta
comissão, a saber: Constitucionalidade, Juridicidade e Legalidade da matéria.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de abril de 2023.
CLJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Delegado Marcus Vinicius Edivaldo Santos Ferreira Junior
Presidente - CLJRF Membro - CLJRF
Valdemir Oliveira Dias
Membro - CLJRF
Luciano Gomes Lisboa Edivaldo Santos Ferreira Junior
Presidente - CFO Membro - CFO
Nelson Vieira Santos Dr Albertto Barreto
Membro - CFO Procurador Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
Secretária