| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Determina a quem comete maus-tratos aos animais o pagamento pelo tratamento do animal no Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências. |
| native_id | 15205 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-25 | Proposição arquivada | — | Arquivado a pedido do autor |
| 2023-05-08 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 2023-04-26 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Projeto de autoria do Legislativo Municipal, lido na Sessão do dia 26 de Abril de 2023, está aguardando envio de emendas, durante três sessões, até o dia 05 de maio de 2023. |
| 2023-04-25 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição em leitura na Sessão do dia 26/04/2023. |
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