PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
MENSAGEM Nº 17/2023 ao PL nº 10/2023
Vitória da Conquista – BA, 19 de abril de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei nº 10/2023,
que autoriza o pagamento da Ajuda de Custo mensal, no valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (um
mil e cem reais), aos médicos bolsistas integrantes do Programa Médicos pelo Brasil, do
Ministério da Saúde, e dá outras providências.
O Programa Médicos pelo Brasil foi instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro
de 2019, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), que
autorizou o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência
para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS).
Referido programa tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços em locais de
difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas
em medicina de família e comunidade, no âmbito da Atenção Primária à Saúde no SUS.
Como cediço, este Município já firmou termo de adesão ao programa, tendo sido
realizados todos os procedimentos e requisitos necessários para tanto previstos no Edital nº 11,
de 15 de dezembro de 2021, de Chamamento Público ao Programa Médicos pelo Brasil
(PMpB).
Dito isso, a presente proposta tem a finalidade de regularizar a adesão do Município de
Vitória da Conquista ao PMpB, instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Lei Federal nº
13.958, de 18 de dezembro de 2019, à luz da regulamentação trazida pela Portaria de
Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, com as modificações estabelecidas pela
Portaria GM/MS nº 3.353, de 02 de dezembro de 2021, e alterações posteriores.
Este PL tem como base, portanto, a Portaria GM/MS nº 3.193, de 02 de agosto de 2022,
que modificou o Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de
2017, para instituir ajuda de custo a ser fornecida pelos municípios aderidos ao Programa
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Médicos pelo Brasil (PMpB) aos médicos bolsistas do referido Programa, conforme consta no
art. 8º, XV, do Anexo CIII (Do Programa Médicos pelo Brasil) da mencionada portaria de
consolidação.
Sendo assim, afigura-se necessária a aprovação deste PL, para que se regularize e
preserve a adesão do Município de Vitória da Conquista ao PMpB, haja vista que os municípios
que não firmarem o Termo Aditivo à luz das alterações instituídas pela Portaria GM/MS nº
3.193/2022 (sobretudo no que tange ao pagamento pelo ente federado local da ajuda de custo
antes mencionada nesta mensagem) serão descredenciados do indigitado programa, e os
profissionais porventura alocados serão transferidos, conforme determinar a Agência para o
Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - ADAPS.
Ocorre que, como é de conhecimento de Vossas Senhorias, o pagamento da Ajuda de
Custo mensal aos médicos bolsistas integrantes do PMpB por parte do Município depende de
prévia autorização legislativa, objetivo que se busca com a apresentação deste PL. Ou seja, sem
a aprovação desta proposta, o Poder Executivo não terá base legal para pagamento da Ajuda de
Custo e, consequentemente, não assinará o termo aditivo exigido pelo Ministério da Saúde,
sendo, em seguida, descredenciado do PMpB, nos termos da normativa supracitada, o que
ocasionará, indubitavelmente, sérios e graves prejuízos à população atendida pela rede
municipal de saúde.
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do Município
e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o pagamento da Ajuda de Custo mensal, no valor
em pecúnia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), aos médicos
bolsistas integrantes do Programa Médicos pelo Brasil, do
Ministério da Saúde, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de Ajuda de Custo mensal aos médicos bolsistas
que atuam neste Município e integram o Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), instituído pelo
Ministério da Saúde por meio da Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, no âmbito
da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentada pela Portaria
de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, com as modificações estabelecidas
pela Portaria GM/MS nº 3.353, de 02 de dezembro de 2021, e alterações posteriores. .
Art. 2º O valor em pecúnia do recurso referido no art. 1º desta Lei será de R$ 1.100,00
(um mil e cem reais) mensais, nos termos do inciso XV do art. 8º do Anexo CIII (Do Programa
Médicos pelo Brasil) da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
incluído pela Portaria GM/MS 3.193, de 02 de agosto de 2022.
Art. 3º O pagamento da ajuda de custo está condicionado ao efetivo exercício das
atividades pelo médico bolsista, e desde que efetivamente cumpra seus deveres e compromissos
assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde.
Art. 4º No caso de afastamento das atividades do Projeto Médicos pelo Brasil, por
qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá comunicar à Secretaria Municipal
de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei, respeitadas
as disposições previstas nos §§ 4º, 6º e 7º do art. 28 do Anexo CIII (Do Programa Médicos pelo
Brasil) da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Art. 5º O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por
contraprestação de serviço prestado ao Município de Vitória da Conquista e:
I - constitui verba indenizatória, não se incorporando à bolsa-formação percebida pelo
Médico bolsista para quaisquer efeitos;
II - não é considerado rendimentos tributável;
III - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a elaborar e celebrar, em atendimento ao art.
2º da Portaria GM/MS nº 3.193/2022, Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso ao
PMpB, firmado pelo Município, no qual constará a nova obrigação instituída no art. 8º, inciso
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
XV, do Anexo CIII (Do Programa Médicos pelo Brasil) da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 5, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS 3.193, de 02 de agosto de 2022
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a realizar quaisquer outros
atos necessários para cumprir fielmente o disposto nesta Lei.
Art. 7º Os reajustes futuros nos valores pagos a título da Ajuda de Custo disciplinada
nesta Lei observarão as Portarias Ministeriais que tratam sobre a matéria e ficam condicionados
à disponibilidade orçamentária municipal.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias atualmente existentes, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 02 de agosto de 2022, ficando revogadas todas as disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista – BA, 19 de abril de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal