Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITORLA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO ASES
DO plA
28/04/2023
FL íiinio Oliveira
Ão
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO
PROJETO DE LEI N° 29/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO
VEREADOR GILVAN INUNÉS fEREIRA (DINHO DOS
CAMPINHOS), QUE DENOMINA DÊ TRAVESSA OLIVEIRA
A NOVA TRAVESSA NA RUA BELA VISTA NO BAIRRO
SIMÃO, EM VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCOS.
Trata-se do Projeto de Lei N°29/2023 de autoria do Respeitável Parlamentar Gilvan
Nunes Pereira (Dinho dos Campinhos), que denomina de Travessa Oliveira a nova travessa na
Rua Bela Vista no Bairro Simão, em Vitória Da Conquista e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da éonq4iáta com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15,, XV, in verbs:
•
"Art. 15: Cabe Câmga, Municipal, com sa1ção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competênci4 dá Município, especíalmrte no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•-r i
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
maléri
.1 Competêncra Legisla
Orgânica, sçLip veja
iculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
"Art. 15: Cabe a gât*ára'Muificip41, com sanção o Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Munilcípio, especialmente no que se refere:
(---)
XV — alteração da i denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não confliia com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição ral) e/ou outra
legislação aflicáVel.
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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e ComprOrmsso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitóri0 da Conquista - BA
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitàdas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constituciohalidade e 1legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal il)et1inente.
1
,
Por fim, há que se dizçr que em relação à técnica legislativa, b Projeto de Lei de N°
I i
29/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 29/2023, em sua integralidade,
sem ressalvas.
P1 firio Vereadora Carrnem Lúcia, 19 de abril de 2023
,
COMISSÃO pE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE, ÇÃJØ EI1>IAL - CLJRF
'
Delegado Marc Vinicius Edvà1do i erreira Júnior
Presidente
Valdem
Membro
ias
G lane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
IrignAlcamaravc
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