Câmara Municipal
\Mona da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
28/04/2023
nio Oliveira
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO
PROJETO DE LEI N° 31/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO
VEREADOR GILVAN NUNES PEREIRA (DINHO DOS
CAMPINHOS), QUE DENOMINA DE RUA RIBEIRO VIANA
A RUA NOVA COM A ENTRADA NA RUA DA CONQUISTA
NO BAIRRO SIMÃO, EM VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se dO Projeto de Lei Isr 3i/2023 de autoria do Respeitável Parlamentar Gilvan
Nunes PerOra (L?inN) dos Carnpinhos), que denomina de Rua Ribeiro Viana a rua nova com a
entrada na Rua da Conquista no Bairro Sino, em Vitória Da Conquista dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplemehtação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
, (•••Y
mgéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federa
(artigo 22 da ConstitUição Federal) e tambéni não conflita com a, CompeVência Concorrente entr
'
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constitui ão Feder e/ou outra
legislação aplicável.
www.camaravc.com.br
Irign@camaravc
rSrrizrn ela VitAriad retririe micta
Unidade- e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no artigo 15, iiciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto 4vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de J.ei não apr+rita nenhuma ineons itucionalidade.
i
Analisando-se a regularidadç É rmal de sim pr posipira, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente. '
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
31/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levanc!oise em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência. aa matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa eImpregadal, sIorrios pela aprovação ,do Projeto de Lei N'F' 31/20 çm sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de abril de 2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E RE
egado Marc Vinicius
Presidente
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Valdeak ve
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G lane Dutra Aguiar
Secretária
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FINAL - CLJRF
erreira Júnior
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Dr Albertto Bareto
OASIVSE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
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I ingzi(cicamaravc
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