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11111.~111.111 Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
• AMARA MUNIC PAL VITÓRIA DA CON LISTA !
PARECER APROVADO ASESSÃO
DO DIA
28/04/2923
1 1
nio Oliveiral
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃQ, JUSTIÇA E RÊDAçÃO FINAL - CLJRF AO
PROJETO D LEI N° 32/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO
VEREADOR LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA (DUM,
QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA
VEREADOR LANTENEY NUNES DE LIMA BRAGA (RUA
VEREADOR LANTENEY NUNES), A ATUAL 7. AVENIDA
(TRECHO QUE SE ESTENDE ENTRE AVENIDA JURACY
MAGALHÃES E AVENIDA LAURA NUNES), BAIRRO BOA
VISTA, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 32/2023 de autoria do Respeitável Parlamentar Luis
Carlos Batita de Oliveira (Dudé), que dispõe sobre a denominação de Rua Vereador Lanteney
Nunes de Lima Braga (Rua Vereador Lanteney Nunes), a atual 7' Avenida (trecho que se estende
entre Avenila Juracyf Magalhães e Avenida Laura Nunes), bairro Boa Vista, no Município de
Vitória da qopqr4sta e l dá ?utras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligênciado Art.15', XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)"
Não foram kpresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis n? bojo da sukracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras diJ suplemeht ção.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parkamentar, l insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de pró• rios vias e lo a
públicos;
www.carnarávc.com.br
IrWO carnaravc
rÂnIzrzi ala itstvrizvL rráinnte
Câmara Municipa
Vitoria da Conquista
Unidade e Cm-npronilsso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gusge - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A matéria veiculada não co flita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e tam ém não confiit com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável. '
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
lAnaliancci-Le a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
I legislação Municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
32/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 32/2023, em sua integralidade,
sem ressallis.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de abril de 2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,i JUSTIÇA E RED O- FINAL - CLJRF
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legado Marcu Vinicius
Presidente
erreira Júnior
embro
Valde v& Dias Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
Membro
islane Dutira Aguiar
Secretária
www.ca aravc.com.br
câmaravc
r5rrtzrz Ari VitAriz rethrenieta