PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
MENSAGEM Nº 18, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
MENSAGEM Nº 18/2023 - Veto Parcial da Lei nº 1.673/2023
Vitória da Conquista – BA, 19 de abril de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.673, DE 31 DE MARÇO DE 2023, que institui
o mês “Fevereiro Laranja e Roxo”, dedicado à campanha de conscientização, e tratamento do
lúpus, mal de alzheimer, fibromialgia e leucemia, dentre outras providências
Com fundamento no artigo 53, §2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO PARCIAL da
Lei em epígrafe, de número 1.673/2023.
A Lei nº 1.673/2023, aprovada em sua integralidade por esta Câmara de Vereadores e
oriunda de PL de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de pertinente tema, pois
pretende institui o mês “Fevereiro Laranja e Roxo”, dedicado à campanha de conscientização,
e tratamento do lúpus, mal de alzheimer, fibromialgia e leucemia, dentre outras providências
Entretanto, parte da lei, por se revelar inconstitucional, a ser demonstrado nessa
mensagem, deve ser vetada pela Chefia do Poder Executivo, senão vejamos.
Observa-se do parágrafo único do art. 1º da referida Lei que houve a inclusão do evento
em calendário oficial de datas e ventos de outro município, que não este, de Vitória da
Conquista. Nesse contexto, há flagrante inconstitucionalidade, uma vez que que o instrumento
normativo em comento, além de se dissociar de seus propósitos, intenta legislar sobre assunto
que extrapola os limites desta municipalidade e, consequentemente, de sua competência.
Veja-se, apropósito, o quanto disposto pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei parcialmente
vetada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
MENSAGEM Nº 18, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Art. 1º [...]
Parágrafo único – O mês “fevereiro Laranja e Roxo” passa a integrar o
calendário oficial de datas e eventos do município de Conchas, tendo como
seu símbolo um Laço nas cores Laranja e Roxa.
Inegável, portanto, que padece de viabilidade, e, principalmente, de constitucionalidade,
ato do Município de Vitória da Conquista que tente versar sobre o calendário oficial de outros
Municipios, pois tal atitude fere expressamente o art. 30 da Constituição Federal, a saber:
Art. 30 Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nesse sentir, é imprescindível a observância à Lei Complementar Federal nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, a qual, em seu
art. 7º, preconiza expressamente:
Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo
âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
Além disso, o art. 7º da indigitada lei determina:
III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica
quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
Assim, à luz da legislação invocada, quando uma situação como essa é constatada, outra
alternativa não resta à Chefia do Poder Executivo a não ser vetar parcialmente a lei, visto que
claramente a lei será fonte de insegurança jurídica, porquanto o dispostivo em comento institui
o evento no calendário de outro Municipio, ferindo, assim, a competência de legislar sobre
assunto local de outro ente federado.
Pelo exposto, fica clarividente que, por padecer de inconstitucionalidade, é obrigação
da ocupante da Chefia do Poder Executivo vetar parcialemente a Lei nº 1.673/2023, atendendo
ao tanto estabelecido no § 2º do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
MENSAGEM Nº 18, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Art. 53 [....]
[...] § 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente Lei aprovada pelo Poder Legislativo
local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder Executivo Municipal pelo §
2º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma parcial, a Lei
nº 1.673/2023, especificamente quanto ao texto do parágrafo único do art. 1º, nos termos da
fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal