materia nº 2738/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.738, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Vitória da Conquista o “Dia Municipal de Informação e
Conscientização sobre a Endometriose” e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Vitória da Conquista o “Dia
Municipal de Informação e Conscientização sobre a Endometriose”, a ser celebrado no dia 13
de março de cada ano.
Art. 2º A data instituída no art. 1º desta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do município.
Art. 3º São objetivos do Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a
Endometriose:
I - promover palestras sobre a assistência médica e multidisciplinar que existam e
possam ajudar as mulheres acometidas de endometriose;
II - estimular a realização de pesquisas e ações terapêuticas, reabilitadoras e
legais relacionadas à endometriose;
III - promover atividades de divulgação, proteção e apoio às mulheres com
endometriose;
IV - conscientizar as mulheres para que busquem tratamento logo no início dos
sintomas;
V - promover o reconhecimento da endometriose como problema social de saúde
pública.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 19 de abril de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal