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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
28/04/2023
H nioOliveiri
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Na Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 26/2023 DE AUTORIA DO
PRECLARO VEREADOR JOSENILDO FREITAS
NASCIMENTO (NILDO FREITAS), QUE INSTITUI O DIA
MUNICIPAL DA GUARDA MUNICIPAL, A SER
COMEMORADO NO DIA 02 DE JUNHO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei 1•IT 26/2023 de autoi-ia dó Priclaro Parlamentar
Josenildo Freitas Nascimento (Nildo Freitas), que institui o Dià Municipal da Guarda
Municipal, a ser comemorado no dia 02 de junho e dá outras providências.
I
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
IV
(..)'
leis ordinárias
Não fõrám apresentadas endas aditivas e/ou mod ficativas, mesmo
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no art
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"At. 41: O processo legislativo Municipal compreende a elabor
(}..)
— leis ordinárias
(,••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da U ião
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competê ia
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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/óu outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que ó Projeto de Lei sub ecunine atçncle perfeitamente
o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional
e na legislação municipal pertinente.
Por fim,
Lei de N° 26/2023i n
PARECER
á que se dizer qüe em relação à técnica legislativa, o Projeto de
o merece qualquer reparo.
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
,
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 26/2023,
em sua integralidade, sem ressalvas
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de abril de 2023
CLJRE - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
/
'Delegado Marcus
Presidente
iicius Edva errera Júnior
bro
Valdem Dias
Membro
*slane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.combr
11.012@camaravc
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