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materia nº 43/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaPARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO PROJETO DE LEI Nº 37/2023 DE AUTORIA DOS PRECLAROS VEREADORES FERNANDO VASCONCELOS SILVA (JACARÉ) E VALDEMIR OLIVEIRA DIAS, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, O DIA MUNICIPAL DO ADMINISTRADOR.
native_id15222

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Parecer aprovado — Parecer aprovado na Sessão do dia 28/04/2023. Projeto de lei em votação na Sessão do dia 03/05/2023.
2023-04-27 Proposição apresentada em Plenário U Proposição em votação na Sessão do dia 28/04/2023.
2023-04-26 Parecer favorável lido na sessão — Parecer favorável lido na Sessão do dia 26/04/2023.
2023-04-25 Proposição apresentada em Plenário — Proposição em leitura na Sessão do dia 26/04/2023.
2023-04-25 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável.

Documents (1)

texto original #

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Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO ASESÃO 
DO DIA 
28/04/2023 
mio Oliveira 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9500 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 37/2023 DE AUTORIA DOS 
PRECLARO* VEREADORES 1 FERNANDO 
VASCONCELOS SILVA (JACARÉ) E VALDEMIR 
OLIVEIRA DIAS, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, O DIA 
MUNICIPAL Do ADMINISTRADOR. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 37/2023 de autoria dos Preclaros Parlamentares 
Fernando Vasconcelos Silva (Jacaré) e Valdemir Oliveira Dias, que institui, no âmbito do 
Município de Vitória da Conquista, o Dia Municipal do Administrador. 
O Projte) de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município 
de Vitória da COncluista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme 
ensinaménto da inteligéticia do Art.41, IV, in verbis: ' 
"Art. 41: O processo iegislativo municipal àompreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo 
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas 
legislativas e que dispõe as regras de suplementasão. 
VOTO ' 
A :matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Connetência Legislativa aséguradas ao Parlamentar, inSculpidos no artigo 
! 
41, incisO IV, da Lei Orgânica, senão •Nliejainos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não co mpetência 
www.carnaravc.contbr 
, rit9Dicarnaravc 
rarnsmru VOArizi 101.2 
0.1140~1 Câmara Municipal 
\Mor", da Conquistd 
unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente 
o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeita-das as competências e inovações 
1 
constitucionais, o rrojeto de Lei não apreSenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Ariali4ndo-se a regularidade rmal de sua propositura, pode-se concluir pela 
1 1 
constitucionalidade e legalidade da menià posto que respaldadas no texto Constitucional 
e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que elin relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 37/2023, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislafiVa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 37/2023, 
em sua integralidade, sem ressalvas 
, 
Plenário Vereadora Carrttem Lúcia, 21 de abril de 023 
• 
elegado Marcu Vinicius Edva 
President 
Valde uive 
Membro 
CLJRF - Comissão de Lesdislação, Justiça Justiça e r • . : ção Final 
Go a Ferreira Júnior 
iembro 
as Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
G lane Dutra Aguiar 
Secretária 
' 
www.camaravc.com.br 
goo@camaravc 
r5rrizrz 'In %/ithriz Az retnriedetz 

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