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Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO ASESÃO
DO DIA
28/04/2023
mio Oliveira
PRESIDENTE
(77) 3086-9500
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 37/2023 DE AUTORIA DOS
PRECLARO* VEREADORES 1 FERNANDO
VASCONCELOS SILVA (JACARÉ) E VALDEMIR
OLIVEIRA DIAS, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, O DIA
MUNICIPAL Do ADMINISTRADOR.
Trata-se do Projeto de Lei N° 37/2023 de autoria dos Preclaros Parlamentares
Fernando Vasconcelos Silva (Jacaré) e Valdemir Oliveira Dias, que institui, no âmbito do
Município de Vitória da Conquista, o Dia Municipal do Administrador.
O Projte) de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da COncluista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme
ensinaménto da inteligéticia do Art.41, IV, in verbis: '
"Art. 41: O processo iegislativo municipal àompreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementasão.
VOTO '
A :matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Connetência Legislativa aséguradas ao Parlamentar, inSculpidos no artigo
!
41, incisO IV, da Lei Orgânica, senão •Nliejainos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não co mpetência
www.carnaravc.contbr
, rit9Dicarnaravc
rarnsmru VOArizi 101.2
0.1140~1 Câmara Municipal
\Mor", da Conquistd
unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeita-das as competências e inovações
1
constitucionais, o rrojeto de Lei não apreSenta nenhuma inconstitucionalidade.
Ariali4ndo-se a regularidade rmal de sua propositura, pode-se concluir pela
1 1
constitucionalidade e legalidade da menià posto que respaldadas no texto Constitucional
e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que elin relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 37/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislafiVa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 37/2023,
em sua integralidade, sem ressalvas
,
Plenário Vereadora Carrttem Lúcia, 21 de abril de 023
•
elegado Marcu Vinicius Edva
President
Valde uive
Membro
CLJRF - Comissão de Lesdislação, Justiça Justiça e r • . : ção Final
Go a Ferreira Júnior
iembro
as Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
G lane Dutra Aguiar
Secretária
'
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goo@camaravc
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