materia nº 44/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECE 4 A.P-t-tOVADO NA SESSiO 
DO DIA. 1 
18/04/2023 
inío Olivefra 
PRE,SIDENTE 
77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 25/2023 DE AUTORIA DA 
INCLITA MESA DIRETORA DESTA CASA 
LEGISLATIVA, QUE DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO, BENEFICENTE 
ESPLENDIDÕ GIRASSOL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 25/2023 de autoria da respeitável Mesa Diretora 
desta casa legislativa, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Beneficente Esplendido Girassol e dá outras providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis- se fundamenta na Lei Orgânica do Município 
de Vitória da Co.nquista, com espeque na Lei- Orgânica do Município, conforme 
ensinamento da intieligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende g elaboração de: 
•••) 
IV— leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo 
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas 
legislativas e que dispõe as regras de suplementação. 
Instruem o pedido, no que interessa: (I) Minuta do Projeto de Lei n.° 25/2023; 
(II) Justificativa e; (III Documentos referentes a associação (CNPJ, ATA de Constituição 
e Estatuto e Declarações). 
VOTO 
A matria veiculada nese Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compre e a elaboração de: 
(...) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
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Umdade k? Compronsso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Frivativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente 
o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela 
constitucionalidade e legalidade da mesma posto que respaldadas no texto Constitucional 
e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de 
N° 25/2023, não merece qualquer reparo., , 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 25/2023, 
em sua integralida e; sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmçm Lúcia, 21 de abril de 2023. 
Comissão de legislação Justiça e Redação Fina 
Delegado Marcu Vinicius 
Presidente 
Valde 
Membro 
a Dias 
Gislane Dutra Aguiar 
Secretária! 
Edv s Ferreira Júnior 
Membro 
Dr Albertto Barreto 
OAB/SE 7752 
Proc. Jurídico das Comissões 
www.ànáravc.com.br 
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