Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICI?.4_1 VITÓRIA DA COM:Ali-STA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
28/04/2023
Hetninio Oliveira
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA CONIISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N°
34/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR NELSON
VIEIRA SANTOS (NELSON DE VIVI), QUE DENOMINA DE
"TRIBUNA DE IMPRENSA EDSON MACIEL" O SETOR DE
CABINES DE IMPRENSA DO ESTÁDIO EDVALDO FLORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 34/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar Nelson
Vieira Santos (Nelson De Vivi), que denomina de "Tribuna de Imprensa Edson Maciel" o setor de
cabines de imprensa do Estádio Edvaldo Flores e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da inteligência
j do Art.15, XV, in verbis:
,
"Art. 15: Cabe a Câmfra vIunicipal, com sjançãb do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(--)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
O Projeto de Lei em voga, se adequa perfeitamente aos princípios de Competência
Legislativa asseguradas j ao Parlamentar, insculpidos no artigo J 1,5, incisb XV, da Lei Orgânica,
senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência db j Município, especialmente no que se refere:
(--)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 dá Constitt4içio Federal) e também não conflita com a Competência_ Concorrent ltre
www.c oatavc.cdm.br
Inga@camaravc
ela Vitekri rim rb ít
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Bairro centro, CEP 45000-510
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a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no artigo 15,
o ponto
ciso XV, da Lei Orgânica do Município.
vista legal, respeitaklas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não all-eáenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade rmal de sia propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal Pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
34/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas legais
de competácia da m t ria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica legislativa
empregada,
ressalvas.
som s pil aprovação do Projeto de Lei N° 34/2023, em sua integralidade, sem
I
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de abril de 2023.
Comissão de legislação, flustiça e Redação Fin JRF
elegado Marcu Vinicius Ediva1 Perreira Júnior
Presidente 7Membro
Valde Pi
G lane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
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NIRO
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aravc.com.br
camaravc
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