Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
CÂMARA MUNIC
VITÓRIA DA CON
PARECER APROVADO
DO DIA
28/04/2023
12i° Oliveira
Unidade e Compromisso
PAL 1
UISTA
A SESSÃO
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA R REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N°
33/g023 DE AUTORIA DO PREÇLARO READOR NELSON
/LEIRA SANTIOS. (NELSON 1 DE ViVI), UE DENOMINA DE
"TRIBUNA DE IMPRENSA gERZEM ÇII MA-O" O SETOR DE
CABINES DE IMPRENSA Dó ESTÁDIO MUNICIPAL LOMANTO .
JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I I 1
Trata-se do Projeto de Lei N° 33/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar Nelson
Vieira Santos (Nelson De Vivi), que denomina de "Tribuna de Imprensa Herzem Gusmão" o setor
de cabines de imprensa do Estádio Municipal Lomanto Júnior e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da inteligência
do Art.15, XV,
i
!``Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
, matérias de competência dó Município, especialmente no que se refere:
(...)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(-.)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da
suprácitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
Projetoi de Lei em voga, se adequa perfeitamente aos princípios de Competência
Legislativa assegura
senão vejamos: I
"Art. 5: Cabe a Câm rai unicipal, bom sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência dá Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica,
1
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Co ncia Concorren j tre
www.camaravc.com.br
, Wel camaravc
rlirrkgbIrà tielà 111.44,ria rim rewbreit isin
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairp Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
a União Federal, Estados e Distrito Fedef,1 (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Irei nã apresenta nenhuma inconstitucionãlidade.
Anali anáo-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesrna, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
I
Por fim, há que se dizer que em relação à técbica legislativa, o Projeto de Lei de N°
33/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas legais
de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica legislativa
empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 33/2023, em sua integralidade, sem
ressalvas.
P+ário Vereadora Çarmem Lúcia, 21 de abril de 2023.
Comissão de legislação, Justiça e Redação Fi LJRF
„-
elegado Marcus 1CILIS
Presidente
Valdem‘eira las
Membro
ne Dua Aguiar
Secretária
mien,
Edivaldo ,00S 4s Ferreira Júnior
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
-Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.combr
111@a@camaravc
r5retzrn ria rnnreteieta