Va: Município de Vitória da Conquista
= Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 20 — Projeto de Lei nº 012/2018
A Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista — Bahia
Encaminho a Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 012/2018, que dispõe
sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Magistério do Município de Vitória da
Conquista, representados pelo Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da
Conquista — SIMMP/VC.
O presente reajuste salarial dos vencimentos foi, para os professores de nível
I, no percentual de 6,79 % (seis e setenta e nove) em respeito ao piso estabelecido pela
portaria de nº 1.595, de 28 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação e Cultura, e
para os professores de nível II no percentual de 2,76 % (dois vírgula setenta e seis), relativo
ao índice de inflação do IPCA/IBGE, referente ao ano de 2017.
Anexo ao projeto de lei contem os novos valores dos vencimentos dos
servidores do Magistério Público Municipal, para as cargas horárias de 20 (vinte) e 40
(quarenta) horas semanais.
O percentual representa a capacidade máxima dos gastos da Administração
Municipal com pessoal, observado o valor da receita e o limite permitido, conforme
previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os Valores constantes do presente projeto foram apresentados e discutidos
com os representantes da categoria SIMMP e as Comissões de Negociações, não ocorrendo
consenso entre o Governo e a entidade sindical. Para não incorrer em omissão, estamos
encaminhando o projeto de Lei.
Assim sendo, conto com a compreensão de Vossas Excelências, no sentido
de apreciarem e aprovarem o presente Projeto de Lei, para que os vencimentos dos
servidores sejam reajustados e pagos em conformidade com o quanto nele estabelecido.
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Atenciosamente, / / N
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 23 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o executivo municipal a conceder o reajuste
geral anual e o reajuste dos servidores do quadro do
magistério, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 46, Il e 74,1,
alínea a e III, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder o reajuste
salarial dos vencimentos dos professores de nível I no percentual de 6,79 % (seis e
setenta e nove) em respeito ao piso estabelecido pela portaria de nº 1.595, de 28 de
dezembro de 2017, do Ministério da Educação e Cultura, e conceder o reajuste, para os
professores de nível II, no percentual de 2,76 % (dois vírgula setenta e seis), relativo ao
índice de inflação do IPCA/IBGE, referente ao ano de 2017, que determina o percentual
para a revisão salarial, conforme tabela anexa a este Decreto.
3 2º Aplica-se a presente revisão e reajuste aos servidores contratados, na
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forma da Lei nº 1.802/2012.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de maio de 2018, na forma do art. 92 da Lei nº 1.762/2011. ficando
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista, Bahia,
23 de julho de 2018.
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Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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