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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA,BA.
REFERENTE; TRIBUNA LIVRE
REQUERIMENTO
ALTAIR TEIXEIRA DE NOVAES, brasileiro, divorciado, advogado há 40 anos, DELEGADO do
CONSELHO DE SAÚDE DE MORADA DOS PÁSSAROS, portador da cédula de identidade, RG
24.281.715-77, SSP-BA, e do CPF N° 639.801.938-53, eleitor regularmente inscrito sob o n°
1494.2293.0183, Zona 0041, Seção 0303, residente e domiciliado à Rua José Firmo Dias, 629,
Morada dos Pássaros 1, Vitória da Conquista, BA, CEP 45055-600, Tel. Watsapp; 77-99822-6558,
E-mail: altair-pt@bol.com.br, Considerando que a Constituição Federal de 1988 e Lei 10.741 de
2003, art. 39, Estatuto da Pessoa Idosa, que Garantiu Passagem gratuita à idosos acima de 60 anos e
que o Governo do Estado da Bahia e Assembleia Legislativa da Bahia, ainda não regulamentou tal
beneficio INTERMUNICIPAL, venho, pelo presente, REQUERER, se digne de determinar dia e
hora em Sessão Ordinária dos pares desta conceituada casa legislativa municipal o uso da
TRIBUNA LIVRE para que eu possa fazer no tempo de 15 minutos uma exposição da Lei que
regulamenta a especie, e requerer o que for de direito.
Termos em que,
P. Deferimento.
Vitória da Con uista, 12 de abril 3.
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