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E Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 21 - Projeto de Lei nº 013/2018
A Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista — Bahia
Encaminho a Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 13/2018, que
contempla o reajuste dos servidores dos grupos ocupacionais de nível superior. téenico
administrativo, operacional, saúde e fisco, representados pelo Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Vitória da Conquista e Região do Sudoeste da Bahia — SINSERV.
O reajuste foi no percentual no percentual de 2,76% (dois vírgula setenta e
seis), relativo ao índice de inflação do IPCA/IBGE, referente ao ano de 2017.
O Anexo I contém as novas tabelas de vencimentos dos servi s dos
Grupos Ocupacionais saúde - Regime de 30 hs, vigência maio de 2018.
O Anexo Il contém as novas tabelas de vencimentos dos servidores dos
Grupos Ocupacionais saúde - Regime de 40 hs, vigência maio de 2018.
O Anexo III contém as novas tabelas de vencimentos dos servidores dos
Grupos Ocupacionais saúde, vigência maio de 2018.
Salientamos ainda o reajuste dos valores do auxílio-alimentação aos
servidores públicos municipais ativos, comissionados e contratados do Poder Executivo
Municipal. :
Isso representa a capacidade máxima dos gastos da Administração Municipal
com pessoal, observando o valor da receita e o limite permitido, conforme previsto na
Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse reajuste preserva 0 poder de
compra tendo em vista a correção da inflação no período.
Os valores constantes do presente projeto foram amplamente apresentados e
discutidos com os representantes das categorias SINSERV e as Comissões de Negociações.
Assim sendo, conto com a compreensão de Vossas Excelências, no sentido
de apreciarem e aprovarem o presente Projeto de Lei, para que os vencimentos dos
servidores sejam reajustados e pagoy em confonidade com o quanto nele estabelecido.
Atenciosamente, ) N
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 13 DE 23 DE JULIO DE 2018.
Autoriza o executivo municipal a conceder o reajuste
aos servidores dos grupos ocupacionais de nível
superior, técnico administrativo, operacional. saúde e
fisco, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigos 46, IL e 74, |,
a, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder o reajuste aos
servidores dos grupos ocupacionais de nível superior, técnico administrativo,
operacional, saúde e fisco, no percentual de 2,76% (dois vírgula setenta e seis), relativo
ao índice de inflação do IPCA/IBGE, referente ao ano de 2017.
Art. 2ºO auxílio-alimentação previsto na Lei nº 1.790/201 1. fica
reajustado em 5% passando para os seguintes valores:
I-R$ 131,25 (cento e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) para os
servidores com carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;
H — R$ 141,75 (cento e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos)
para os servidores com carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas semanais;
HI — R$ 262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos)
para os servidores com carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com civitos
a partir de 1º de maio de 2018, na forma do art. 39 da Lei nº 1.760/2011, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista, Bahia,
23 de julho de 2018.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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