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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-07-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder o rejuste aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, e dá outras providências.
native_id1525

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-28 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em lei.
2018-09-27 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto aprovado em 2ª votação e redação final durante a Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2018. Aguardando envio para sanção.
2018-09-20 Proposição apresentada em Plenário S Projeto em 2ª votação.
2018-09-20 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em 1ª votação.
2018-09-18 Proposição apresentada em Plenário P Projeto em 1ª votação.
2018-08-23 Aguardando autorização para ser lida em plenário — Aguardando inclusão de pauta
2018-08-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Art. 58. O relator, após o recebimento das proposições, terá o prazo de 6 (seis) dias úteis, prorrogáveis pelo Plenário por igual período, para emitir parecer. § 1º. Ocorrendo a necessidade de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade, terá o relator o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer. § 2º . Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer. § 3º . Decorridos os prazos previstos no art. 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia. Art. 59. Os prazos previstos no art. 57, no caput do art. 58 e em seu parágrafo primeiro, serão reduzidos à metade em caso de projeto em regime de urgência.
2018-08-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.
2018-07-31 Proposição apresentada em Plenário U Aguardando apreciação do Plenário para leitura.
2018-07-31 Proposição inserida na pauta — Proposição inserida na pauta para leitura.

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texto original #

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pose
= Município de Vitória da Conquista
no Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 22 — Projeto de Lei nº 014/2018
A Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista — Bahia
Encaminho a Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 014/2018, que
contempla o reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, representados pelos Sindicatos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias da Bahia — SINDACS/BA.
O reajuste foi no percentual no percentual de 2,76% (dois vírgula setenta e
seis). relativo ao índice de inflação do IPCA/IBGE, referente ao ano de 2017, conforme
tabela anexa.
O percentual representa a capacidade máxima dos gastos da Administração
Municipal com pessoal, observando-se o valor da receita e o limite permitido, conforme
previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse aumento
expressa, também, um grande esforço do Governo Municipal para a melhoria das condições
salariais dos nossos servidores.
Os valores constantes do presente projeto foram amplamente apresentados e
discutidos com o representante da categoria SINDACS/BA e as Comissões de Negociações.
Assim sendo, conto com a compreensão de Vossas Excelências, no sentido
de apreciarem e aprovarem o presente Projeto de Lei, para que os vencimentos dos
servidores sejam revisados/reajustados e pagos em conformidade com o quanto nele
estabelecido.
Atenciosamente,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Rs
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 23 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o executivo municipal a conceder o reajuste
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias, e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigos 46, Ile 74,1,
a, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte
Art. 1º Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder o
reajusta dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no
percentual de 2,76% (dois vírgula setenta e seis), relativo ao índice de inflação do
IPCA/IBGE, referente ao ano de 2017.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de maio de 2018, na forma do art. 39 da Lei nº 1.760/2011. ficando
revogadas as disposições em contrário.
A
Vitória da Conquista, Bahia,
23 de julho de 2018.
f
/ /
/ f
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
ap oupgunuoS ajuoby
Ly'EgET '89'95ET E6'6vET TT'EvET PS'9EET 68'6ZET
SERU9PUA SE 9JEQUOD 9JU9BY 9 opnes op oup)untmo) ojuoSy - opnes qeuopednoo odnas - SOALLAJA SODAHVO
VLHNIA OVÓVELSINTKAYV VO SOLNIWIONTA dA VIAHVI-D
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