Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº _______/2023.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE TODOS OS
GÊNEROS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, DE
VEICULAR PROPAGANDAS DE DESCONTO NA
SEGUNDA UNIDADE, SENDO OBRIGATÓRIO NO
CASO DE PROMOÇÃO, INFORMAR O
PERCENTUAL DE DESCONTO DADO A UNIDADE
DO PRODUTO, NÃO PODENDO VINCULAR O
DESCONTO A COMPRA DE UMA SEGUNDA
UNIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 31,
CAPUT; 36; 37 §1º E 39, I; DA LEI 8.078/1990 (CDC), E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a
seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais de todo os gêneros, localizados no âmbito do
Município de Vitória da Conquista, ficam proibidos de veicular propagandas que levem o
consumidor a erro, como por exemplo, desconto de determinado percentual na segunda unidade;
sendo obrigatório no caso de promoção, informar o percentual de desconto individual na unidade do
produto, não podendo vincular o desconto a compra de uma segunda unidade, em conformidade
com os Arts. 31, caput; 36; 37 §1º e 39, I; da lei 8.078/1990 (CDC), induzindo o consumidor ao
erro.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 90 (noventa) dias, a cintar da
data da publicação desta Lei, para se adequarem.
Art. 3º A inobservância ou o descumprimento das disposições contidas nesta Lei
acarretará ao infrator as seguintes sanções:
I - Notificação II- Multa, no valor de: a) R$ 600,00 (seiscentos reais) ao infrator
estabelecido sob o regime de micro e pequena empresa; b) R$ 6.000,00 (seis mil reais) para as
demais empresas que não se enquadrem no Art. 3º, II, alínea “a”.
II – Suspensão do Alvará de funcionamento da atividade.
§1º - No caso do inciso I será concedido ao notificado o prazo de 30 (trinta) dias para
sua adequação. Findo o prazo sem ter ocorrido a adequação, aplicar-se-á o disposto no inciso II
desse artigo.
§2º - Não atendida às adequações mesmo depois de aplicadas as sanções previstas nos
incisos I e II, aplicar-se-á o disposto no inciso III, cujo efeito só cessará depois de promovida a total
adequação a que se refere esta Lei.
§3º - No caso de reincidência não haverá notificação, sendo as multas aplicadas em
dobro.
Art. 4º O poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de abril 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Presidente e Colegas Vereadores
A propositura em tela tem como objetivo a obrigatoriedade de os estabelecimentos
comerciais de todo os gêneros, localizados no âmbito do Município de Vitória da Conquista, ficam
proibidos de veicular propagandas do tipo: 50% na segunda unidade; sendo obrigatório no caso de
promoção, informar o percentual de desconto dado a unidade do produto, não podendo vincular o
desconto a compra de uma segunda unidade, em conformidade com os Arts. 31, caput; 36; 37 §1º e
39, I; da lei 8.078/1990 (CDC), induzindo o consumidor ao erro. É pratica recorrente nos
estabelecimentos, principalmente nas grandes redes de supermercados e farmácias, divulgar
promoções que induzem o consumidor ao erro, de forma mais incisiva aos nosso munícipes de
renda menor e com pouco grau de instrução, ficam vulneráveis, e quase sempre são atraídos pelo
falso percentual de desconto, achando estar recebendo 50%(cinquenta por cento) de desconto,
quando na verdade está sendo obrigado a adquirir um segundo produto e seu desconto real é de 25%
(vinte e cinco por cento), o que fere frontalmente a Legislação Pátria Especial que regula o tema, ou
seja, o CDC – Código de defesa do Consumidor, com espeque em seus artigos 31, caput; 36; 37 §1º
e 39, I; da lei 8.078/1990 (CDC), onde de forma taxativa, veda a propaganda enganosa ou que
induza o consumidor ao erro, como é o caso supra, vejamos o quanto elencado nos artigos
supracitados do Código Consumerista pátrio:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem
assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua
portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição,
preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como
sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
(Grifo nosso). (...) Art. 36. Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal
forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. (Grifo
nosso). (...) Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É
enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter
publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo,
mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da
natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e
quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. ” (Grifo nosso). (...) Art.
39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas
abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o
fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou
serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (Grifo nosso).
(...)
Na maioria dos casos, o consumidor de baixa renda e muitos com pouca instrução, entendem que a
redução se trata daquele percentual informado, onde na maioria dos casos são enganosas, outra ante
colocam em letras pequenas que o desconto se dá na peça de menor valor, impondo aos nossos
munícipes o dissabor e prejuízo de ver o seu salário, muitas vezes insuficiente, achatados e o
Código do Consumidor não aplicado. Ocorre que, é função dessa casa, legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar leis federais no âmbito da sua competência, conforme preceitua nossa
Lei Orgânica em seu Art. 15, inciso I, além de conscientização dos consumidores, fazendo valer o
código que foi criado para protegê-los e promovendo a efetiva proteção na divulgação por esta casa
legislativa, onde inclusive temos uma Comissão especial para isso, a qual estou certo pelos
competentes colegas que a integram, que faremos cumprir de forma diligente. O presente Projeto é
um apelo dos nossos munícipes, que não suportam mais serem prejudicados quanto consumidor
final, tendo de suportar mais ônus
Nos quanto fiscais da Lei e representante do povo, legitimados pelo voto popular, temos o dever de
fiscalizar, inibir os abusos e criar Leis como a que lhes apresento, para proteger e dar condições
dignas aos nossos concidadãos.
Certo do bom senso e legalidade que norteia as decisões dos meus respeitáveis pares.
Vereadora Carmem Lúcia, 03 de Abril de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)