Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº54/2023
Institui a obrigatoriedade de reserva de
leitos nas maternidades para mães em
situação de perda gestacional e dá outras
providências (Lei Maria Flor).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. As maternidades, hospitais, casas de saúde e congêneres, que prestem serviço
de obstetrícia, realização de partos e/ou tratamento de parturientes reservarão, em local
separado e, preferencialmente, com isolamento acústico, 10% (dez por cento) dos leitos
destinados a estes serviços às mães em situação de perda gestacional.
Parágrafo único: aplica-se o disposto no caput às unidades de saúde públicas e
privadas, sem distinção.
Art. 2º. Nos casos em que o percentual previsto no artigo anterior seja inferior a 01
(hum), considerar-se-á a necessidade da reserva de, no mínimo, 01 (hum) leito.
Art. 3º. Para efeitos desta lei, considera-se leito o equipamento destinado à internação
de um paciente dentro de um hospital, localizada em um quarto ou enfermaria, que se
constitui no endereço exclusivo de um paciente durante sua estadia no hospital e que
está vinculada a uma unidade de internação ou serviço.
Art. 4º. O espaço destinado às mães em situação de perda gestacional deverá possuir
arquitetura, organização, decoração e localização destinados à preservação da dignidade
das pacientes, com atendimento preferencial do serviço de psicologia das unidades
hospitalares.
Art. 5º. Na hipótese de encontrar-se vago o leito reservado e havendo ocupação total
dos leitos comuns, é permitida a utilização daquele, desde que seja garantida a remoção
da paciente que não se enquadre nos casos previstos nesta lei para os leitos comuns
imediatamente quando surgirem vagas.
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
DIA 02/06/2023
_____________________________
PRESIDENTE
Hermínio Oliveira
Secretaria Geral
Art. 6º. Poderá a unidade de saúde, sem prejuízo das responsabilidades individuais dos
colaboradores, responder civil e administrativamente em razão do descumprimento do
disposto na presente lei, ficando instituída a sanção de multa no importe de R$100 (cem
reais) por dia de descumprimento.
Art. 7º. Os valores eventualmente percebidos pelo Município em razão da aplicação da
multa prevista no artigo anterior, deverão ser revertidos, prioritariamente, às políticas
públicas de proteção à maternidade e de formação e especialização de profissionais que
atuam no atendimento às parturientes.
Art. 8º. À Secretaria Municipal de Saúde incumbe a fiscalização do cumprimento da
presente Lei.
Art. 9º. As unidades de saúde terão, a contar da publicação desta Lei, o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para o seu cumprimento.
Art. 10º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário.
24 de abril de 2023
Plenário Vereadora Carmem Lúcia.
Edivaldo Ferreira Júnior
Vereador – PTB
JUSTIFICATIVA
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A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, prevê como direito
social a proteção à maternidade, aí incluídas a assistência à saúde, previdenciária, ao
trabalho e emprego, bem como a dignidade destinada ao pleno exercício da mais nobre
das funções: ser mãe.
Perceba-se que o artigo sexto da Constituição, apesar de recorrente e errônea
interpretação, não vincula a proteção à maternidade à proteção à infância, sendo dois
direitos sociais completamente autônomos, em que pese se relacionarem. Neste
contexto, as mães em situação de perda gestacional, seja com filhos natimortos ou que
morrem logo após o nascimento, não são tratadas nas unidades especializadas de saúde
com a atenção devida, por ausência de regulamentação para tal. Apesar do esforço dos
profissionais, a falta de separação dos leitos das chamadas ‘mães de anjo’ em relação às
demais parturientes, gera uma situação de total desconforto, haja vista a delicada
situação que as mães e as famílias enlutadas enfrentam.
O puerpério, também chamado resguardo ou quarentena, é a fase pós-parto em que
a mulher experimenta modificações físicas e psíquicas. Este é o período em que o corpo
da mulher é preparado, através da liberação de uma série de hormônios, para receber o
filho. São estes hormônios que, por exemplo, estimulam a produção do leite materno.
Ocorre que quando há a perda gestacional, por qualquer razão que seja, toda a
preparação do corpo da mulher é em vão, causando uma série de questões de ordem
física e psicológica. Dessa forma, é uma grave violação à dignidade dessas mães a
divisão de leitos com parturientes que estão com seus filhos nos braços, pois o choro das
crianças, os odores, a alegria dos pais e da família e toda a estrutura montada para os
cuidados com os bebês são causa de ainda mais sofrimento das mães de anjo.
Para tanto, homenageia-se, com o presente projeto, o anjo Maria Flor, filha do
casal que sugeriu a nosso mandato a proposição de tal norma, que nasceu em 14 de
dezembro de 2018, vindo a óbito no mesmo dia, e, no curto período que esteve presente
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na vida de seus pais, transformou a realidade de uma família, fazendo surgir o desejo de
ver os demais pais de anjos confortados por uma estrutura adaptada a tal necessidade.
Ademais, o presente projeto de lei merece cuidadosa apreciação por parte de
Vossas Excelências, em razão de tratar de matéria de imensa relevância, pugnando-se,
portanto, pelo voto favorável de toda a Casa.
24 de abril de 2023
Plenário Vereadora Carmem Lúcia.
Edivaldo Ferreira Júnior
Vereador – PTB
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