Secretaria Geral
INDICAÇÃO Nº /2023
Indico à Vossa Excelência, a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita em
Exercício do Município de Vitória da
Conquista, que encaminhe à Câmara de
Vereadores, Projeto de Lei que Institui
o Centro de Referência de Atendimento
à Mulher em Situação de Violência -
CRAM no município de Vitória da
Conquista e da outras providências.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 164, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
de Vitória da Conquista, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa indicação
para que a prefeita em exercício do município de Vitória da Conquista, a
Senhora Ana Sheila Lemos Andrade, encaminhe à Câmara de Vereadores,
Projeto de Lei que Institui o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em
Situação de Violência – CRAM.
A violência contra as mulheres constitui-se em uma das principais formas
de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à
saúde e à integridade física. Estudiosos afirmam que tais crimes acabam por
colocar sob várias situações de risco as pessoas que convivem no contexto
intrafamiliar, incapacitando-as para o trabalho, o estudo e a vida em sociedade,
podendo inclusive levá-las à morte.
A violência representa, assim, um risco maior para a realização do
processo vital humano: ameaça a vida, altera a saúde, produz enfermidade e
provoca a morte como realidade ou como possibilidade próxima. Importante
destacar que esta violência em todas as suas formas (doméstica, psicológica,
física, moral, patrimonial, sexual, tráfico de mulheres, assédio sexual, etc.) é
um fenômeno que atinge mulheres de diferentes classes sociais, origens,
idades, regiões, estados civis, escolaridade, raças e até mesmo a orientação
sexual.
Ainda, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), avaliando 84 países, o
Brasil ocupa a 5º posição, no ranking mundial de feminicídios. O que configura
a evidente constatação de que a violência contra a mulher está em um
crescente no mundial.
Diante disso, faz-se necessário, portanto, que o Estado adote políticas
públicas, acessíveis a todas as mulheres, que englobem as diferentes
modalidades pelas quais a violência se expressa.
A Constituição Federal, em seu artigo 226, parágrafo 8°, assegura "a
assistência àfamllia, na pessoa de cada um dos que a integram, criando
mecanismos para coibir a violência. no âmbito de suas relações ", assumindo,
dessa forma, que o Estado tem um papel a cumprir no enfrentamento a
qualquer tipo de violência seja ela praticada contra homens ou mulheres,
adultos ou crianças. Homens e mulheres, porém, são atingidos pela violência
de maneira diferenciada. Enquanto os homens tendem a ser vítimas de uma
violência predominantemente praticada no espaço público, as mulheres sofrem
cotidianamente com um fenômeno que se manifesta dentro de seus próprios
lares, na grande parte das vezes praticado por seu companheiros e ex
companheiros. Por isso, combater a violência doméstica é acima de tudo um
dever cívico e um mandamento constitucional, não apenas um dever legal.
Embora seja uma difícil e árdua tarefa, o desafio deve ser enfrentado com
dedicação e compromisso social. Os frutos serão colhidos na presente e nas
futuras gerações.
No Brasil, um marco legislativo é a promulgação da Lei 11.340/2006
conhecida por "Lei Maria da Penha". Temos também a mudança do Código
Penal sobre o crime de estupro (2009) e a criação da Lei 13.104/2015 (Lei do
Feminicídio),Lei 14.550/2023, que determina a concessão sumária de medidas
protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncia de violência
apresentada à autoridade policial, que são marcos na proteção dos direitos da
mulher e na coibição das situações de violência doméstica e familiar, do crime
de estupro e dos homicídios de mulheres pelo fato de serem mulheres.
No entanto, com e apesar desses avanços, ainda são muitos os desafios
em âmbito municipal, estadual e nacional na efetividade das políticas públicas
de enfrentamento à violência contra as mulheres. Na esfera institucional,
dentre outras, a criação dos serviços especializados no atendimento à mulher
em situação de violência, que atendem exclusivamente a mulheres e que
possuem expertise no tema da violência contra as mulheres são exemplos
dessa conquista, composta especialmente por Centros de Atendimento à
Mulher em situação de violência.
Nesse sentido, é o que trata a presente preposição, a criação do Centro
de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM) no
município de Vitória da Conquista, o CRAM, que visa promover a ruptura da
situação de violência e a construção da cidadania por meio de ações globais e
de atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico, de orientação e
informação, acolhimento provisório) à mulher que se encontra nesta situação,
fazendo parte de suas ações:
I - o aconselhamento em momentos de crise, com vistas a evitar ou minimizar
os efeitos traumáticos da experiência da violência;
II - o atendimento psicossocial, com o objetivo de promover o resgate da
autoestima da mulher em situação de violência e de sua autonomia, prestando
orientações e promovendo sua inserção e de seus dependentes em programas
de transferência de renda, auxiliando-a na busca e implantação de
mecanismos de proteção e/ou auxiliando-a na superação do impacto da
violência sofrida;
III - o aconselhamento e acompanhamento jurídico que busca evitar que a
mulher volte à situação de vítima, informando a mesma sobre seus direitos e
sobre os instrumentos jurídicos e medidas protetivas para evitar a situação de
violência, além de orientação no acompanhamento de procedimentos
administrativos de natureza policial ou judiciais;
IV - atividades de prevenção realizadas através de: conhecimento sobre a
dinâmica, tipos e o impacto da violência contra a mulher, sendo estes
elementos essenciais para a desestruturação de preconceitos que
fundamentam a discriminação e a violência contra a mulher; prestação de
informações sobre os procedimentos utilizados no CRAM e os serviços que
integram a rede de atendimento, o que permitirá que os serviços sejam
conhecidos efetivamente por suas beneficiárias diretas; sensibilização por meio
de oficinas, palestras e outras atividades afins; realização de contato com a
comunidade e/ou imprensa local fazendo referência apenas à situação da
violência contra a mulher em seus aspectos gerais e não individuais; realização
de todas as atividades do CRAM assegurando o sigilo das informações e o
respeito pela privacidade de suas usuárias;
V - articulação da rede de atendimento local sendo que os serviços prestados
no CRAM devem se articular com os serviços e os organismos governamentais
e não governamentais que integram a Rede de Atendimento às Mulheres em
Situação de Violência, para que o atendimento seja qualificado e humanizado,
contando, sempre com a presença de uma profissional que atue como
referência para a prestação de informações que a mulher vítima de violência
necessite ter conhecimento para o pleno exercício de todos seus direitos e
deveres;
VI - levantamento de dados locais sobre a situação da violência contra a
mulher, o que deve incluir dados referentes aos atendimentos realizados no
CRAM (resguardado sigilo e a privacidade), que após coletados devem ser
enviados aos órgãos gestores municipais, estaduais e federais responsáveis
pela implementação da política de prevenção e enfrentamento da violência
contra a mulher e que servirão para avaliação do serviço, fortalecimento ou
redirecionamento das políticas públicas locais.
VII - ações de promoção do empoderamento feminino, tais como cursos,
palestras, rodas de conversa, geração de renda, dentre outras.
VIII - acolhimento provisório de mulheres que não possuam moradia
imediata;
Sendo assim, certo da importância da presente demanda, e diante da
premente necessidade da implementação do Centro de Referência de
atendimento a Mulher em situação de violência, em apoio a mulher
conquistense, e diante da importância da tal equipamento, contamos com o
apoio dos ilustres pares para apreciar esta Indicação, votá-la e aprová-la com
urgência, em função da necessidade de contribuirmos para a construção de
politicas públicas em apoio a mulheres em situação de violência doméstica.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de Abril de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)