materia nº 55/2023

Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI 55/2023 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
02/06/2023 
Dispõe sobre a criação de mecanismos para 
a adoção de escolas e creches municipais 
por pessoa física ou jurídica com sede no 
município de Vitória da Conquista e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Vitória da Conquista o "Programa 
Adoção de Escolas e Creches" através de parcerias do Poder Público, Entidades 
responsáveis pelas creches, iniciativa privada e pessoas físicas, no sentido de 
contribuírem para a melhoria e preservação das estruturas dos prédios e da qualidade de 
ensino. 
Art. 2° - É propósito da adoção tratada pela presente Lei integrar a sociedade local no 
processo de melhoria da qualidade das atividades das unidades escolares e creches 
municipais. 
Art. 3° - As ações ou serviços prestados pelo adotante envolvem: 
I — a doação de bens e/ou equipamentos a escolas e creches municipais; 
II — o custeio e/ou a execução direta de manutenção, conservação, reforma ou 
ampliação de escolas e creches municipais; 
III — a promoção de atividades culturais ou de lazer na escola ou creche adotada; 
IV — o fornecimento de mão de obra, voluntária ou onerosa para o adotante, para a 
realização de atividades na unidade escolar ou creche; 
V — Patrocínio de cursos de aperfeiçoamento para os docentes; 
VI — Patrocínio de viagens ou passeios educativos as crianças e educadores; 
VII — Patrocínio de eventos culturais; 
VIII — outras ações/atividades que tragam benefícios para a unidade escolar ou creche 
municipal adotada. 
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Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 
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Art. 4° - Todos os encargos financeiros ou outros ônus decorrentes da adoção de escola 
ou creche municipal serão exclusivamente por conta da pessoa física ou jurídica 
adotante. 
§ 1° - É vedado, em qualquer hipótese, o repasse de recursos financeiros pelo adotante à 
unidade escolar ou creche. 
Art. 5° - A pessoa física ou jurídica que adotar escola ou creche municipal poderá ter, 
em contrapartida, o direito de divulgar no seu balanço social ou em propaganda 
institucional as ações relacionadas à contribuição para a melhoria da qualidade e 
desempenho da instituição municipal beneficiada. 
§ r — A pessoa física ou jurídica poderá escolher, nos termos da legislação pertinente, 
as formas de veiculação da sua publicidade. 
§ 2° - A Confecção do material publicitário será de responsabilidade da empresa 
patrocinadora. 
Art. 6° — Será conferido um certificado, emitido pela Municipalidade, pela participação 
no Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 7° — A participação de Pessoas Físicas e Jurídicas no Programa de Creches da Rede 
Municipal de Ensino não implicará: 
1— Em ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal; e 
II — Em quaisquer outros direitos, ressalvados o disposto no Arts. 5° e 6° desta Lei. 
Art. 8° — Cada Projeto de Adoção de Creches da Rede Municipal será avaliado quanto a 
conveniência ou sua eficiência pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 9
0 — A Secretaria Municipal de Educação fará a gestão junto as entidades 
representativas do setor empresarial e outras instituições não governamentais visando a 
difusão deste Programa e sua ampla aplicação na Cidade de Vitória da Conquista. 
Art. 100 — Poderá ser criado um Conselho de acompanhamento e gerenciamento, 
formado por representantes do Poder Público Municipal e das entidades empresariais. 
Art. 110 — O poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, a contar da data de publicação. 
Art. 12° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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Art. 13° - Revogam-se as disposições em contrário. 
24 de abril de 2023 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia. 
,-, 
Edivaldo Ferreira Júnior Luciano Gomes Valdemir Dias 
Vereador — PTB Vereador - PCdoB Vereador - PT 
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JUSTIFICATIVA 
A adoção de escolas e creches por pessoas físicas ou jurídicas já vem sendo 
adotada por vários municípios do nosso País. 
Trata-se da criação de interface entre o Poder Público e a iniciativa privada, 
permitindo que esta possa exercer a sua responsabilidade social contribuindo para a 
melhoria da qualidade da educação e da proteção social no caso das creches, com aporte 
de recursos, investimentos e realização de trabalho voluntário. A prática é comum em 
países avançados, como nos Estados Unidos, porém no Brasil não existe uma cultura da 
participação privada nesse âmbito. 
Entendo ser importante que a Municipalidade disponha sobre a matéria, prevendo 
a possibilidade dessa participação, que não implicará em ônus para o erário municipal, e 
possibilitará ampliar a capacidade de investimentos e de melhoria da estrutura material e 
humana que atua na rede de ensino municipal e nas creches municipais. 
11 de abril de 2023 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia. 
Edivaldo Ferreira Júnior Luciano Gomes Valdemir Dias 
Vereador — PTB Vereador - PCdoB Vereador - PT 
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