Secretaria Geral
INDICAÇÃO Nº /2023
Indico à Vossa Excelência, a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita em
Exercício do Município de Vitória da
Conquista, que encaminhe à Câmara de
Vereadores, Projeto de Lei que Institui
a gratuidade do Transporte Público
Coletivo à gestante no período e na
forma que especifica e da outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Vitória da Conquista, segue em anexo anteprojeto da indicação
ora proposta, encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa indicação para que
a prefeita em exercício do município de Vitória da Conquista, a Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, encaminhe à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que
Institui a gratuidade do Transporte Público Coletivo à gestante para as
gestantes a partir do 5º (quinto) mês de gravidez, ou seja, 20ª (vigésima)
semana.
Considerando que o sistema jurídico pátrio tem destinado proteção
especial à família desde a promulgação da CRFB/88. Esta tutela se reflete nos
artigos 7º, XVIII, 201, II, e 227, § 1º, II da Carta Magna; e no Art. 10, II, "b"
do ADCT no tocante aos direitos da gestante. Essas garantias visam proteger a
genitora e o nascituro, que também possui guarda jurídica especial da
legislação civil (Art. 2º do Código Civil). O ECA (Lei 8.069/90), ainda, ratificou
todo cuidado normativo conferido às gestantes nos artigos 8º e 10º.
Tem-se vasto entendimento de que a partir do 5º mês de gravidez se inicia
o ápice das alterações físicas no corpo da gestante. É a partir desse período
que os efeitos da gravidez se tornam cada vez maiores, mais evidentes, mais
expostos, causando desconfortos que demandam cuidados médicos. No quinto
mês de gestação (período que ultrapassa a 20ª semana), o feto passa a se
desenvolver mais rapidamente e é possível se realizar a ultrassonografia
morfológica, em que é possível se estudar a anatomia fetal completa e com
detalhes.
Nessa fase também é realizada a avaliação do colo uterino por via
transvaginal, possibilitando uma previsão da possibilidade de parto prematuro
ou não, exame que deve ser feito rotineiramente em todas as pacientes, e não
apenas nas que possuem histórico de prematuridade anterior. Assim, diante
das condições peculiares dessa fase gravídica e, considerando-se que, em que
pese os atendimentos das gestantes sejam realizados nas UPA's e /ou
unidades de saúde mais próximas de suas residências, os exames necessários
são realizados onde há disponibilidade.
Ressalta-se ainda, que a presente medida poderá incentivar o
acompanhamento prénatal com maior zêlo pelas gestantes de renda mais
baixa e que possuem maior dificuldade de locomoção, além de contribuir
largamente para prevenir e evitar a mortalidade, materna e do bêbe. Assim,
busca-se auxiliar as gestantes munícipes na locomoção ao atendimento médico
e outras situações relacionadas à sua saúde e a de seu bebê, em plena
proteção à vida humana.
Sendo assim, certo da importância da presente demanda, mesmo de maneira
singela, para contribuirmos de forma a amparar mulheres em período
gestacional, contamos com o apoio dos ilustres pares para apreciar esta
Indicação, votá-la e aprová-la com urgência, em função da necessidade de
contribuirmos para a construção de politicas públicas em apoio a mulheres em
período gestacional.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 13 de Abril de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº /2023
Institui a gratuidade no Transporte Público Coletivo do Município à gestante
no período e na forma que especifica e
da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a gratuidade no Sistema de Transporte Público
Coletivo do Município para as gestantes a partir do 5º (quinto) mês de
gravidez, ou seja, 20ª (vigésima) semana.
Art. 2º A gratuidade de que trata esta Lei será concedida mediante a
apresentação do Cartão Pré-Natal devidamente anotado, desde que
apresentado conjuntamente com um documento de identificação com fépública, contendo a foto da gestante no momento do embarque.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a gestante deverá solicitar ao
médico responsável ou ao estabelecimento de saúde, público ou privado, que
identifique expressamente o tempo de gestação no Cartão Pré-Natal, de
maneira a não gerar dúvidas entre meses e semanas.
Art.3º A forma e os critérios de concessão da isenção serão
determinados em regulamento próprio.
Art.4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 13 de Abril de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)