Câmara Municipal
Vitória da Conquista
CÂMARA N,IUNICIPAI.
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
02/06M23
faio Oliveira
PRESIDENTE
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N° 04/2023
ALTERA ANEXOS DA RESOLUÇÃO
N° 73/2021, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
CÂMARA DE VEREADORES DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, O
SISTEMA DE APOIO À ATIVIDADE
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO
DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 17, Inciso IV, do
Regimento Interno (Resolução 48/2008), em consonância com o disposto no Artigo 16, Inciso VII
Artigo 1°: Ficam alterados o Anexo II e III da Resolução n° 75/2021 pelos Anexos que
integram a presente Resolução.
Artigo 2°: As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Artigo 3°: O artigo 30 da Resolução 75/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 30: O cargo de Controlador Geral da Câmara Municipal de
Vereadores de Vitória da Conquista, na conformidade da legislação vigente,
deverá ser exercido obrigatoriamente por servidor efetivo e integrante do
quadro permanente do Município e terá o padrão de remuneração indicado no
Anexo II e pelo Quadro Geral dos Cargos Comissionados definido no Anexo
III, ambas da presente Resolução."
Artigo 4°: Os incisos do artigo 31 da Resolução 75/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 31: (...)
1. Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento dás metas previstas nas leis orçamentárias, no
mínimo uma vez por ano;
Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente;
Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade,
legitimidade, economicIdade e razoabilidade;
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
IV. Supervisionar as medidas adotadas pelo legislativo para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23
da lei n° 101/2000 - lei de responsabilidade fiscal, e na lei federal 4.320/1964,
que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e do distrito
federal, caso haja necessidade;
V. Acompanhar, para fins de posterior registro no tribunal de contas, os
atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para
cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
VI. Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no tribunal
de contas;
VII. Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos
e orientações pertinentes;
VIII. Examinar os demonstrativos contábeis, orçamentários e financeiros,
inclusive as notas explicativas e os relatórios de gestão fiscal, da câmara
municipal;
IX. Promover auditorias internas periódicas, para assegurar o
cumprimento das melhores práticas de gestão na câmara municipal e, em
caso de constatação de irregularidades ou falhas, recomendar as medidas
cabíveis;
X. Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os
controles internos e externos e quanto à legalidade dos atos de gestão,
emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos, suprindo de forma
adequada as necessidades de informações aos gestores, conduzindo-os
durante o processo de gestão a tomada de melhores decisões;
XI. Observar as recomendações do tribunal de contas dos municípios do
estado da-Bahia;
XII. Executar atividades correlatas determinadas pela presidência;
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos a partir de 01 de maio
de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de abril de 2023.
HER NIO OLIVEIRA
Presidente
SU UNIZ
1° side te
RICARDO BABÃO
1° Secretário
ADI IRA
2° Vice-Presidente
NELSON DE VIVI
2° Secretário
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N° 04/2023
ANEXO II
NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DOS DIFERENTES SÍMBOLOS
SÍMBOLO REMUNERAÇÃO BÁSICA MENSAL - VALOR EM REAL - R$
CC-1 7.768,36 Sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos
CC-2 6.595,79 Seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos
CC-3 5.862,90 Cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e centavos
CC-4 4 .493 , 46 Quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e seis
centavos
CC-5 3.844,60 Três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos
CC-6 3.286,15 Três mil, duzentos e oitenta e seis reais e quinze centavos
CC-7 2.198,59 Dois mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos
ANEXO III
QUADRO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS
N° Cargo Símbolo Quantidade
01 Procurador Jurídico CC-1 01
02 Controlador Interno CC-2 01
03 Diretor Administrativo e Financeiro • CC-2 01
04 Diretor de Comunicação CC-2 01
05 Diretor Legislativo CC-2 01
06 Chefe de Gabinete da Presidência CC-2 01
07 Assessor Jurídico CC-3 04
08 Tesoureiro CC-4 01
09 Coordenador da Rádio Câmara _ CC-4 01
10 Coordenador Administrativo e Financeiro CC-4 01
11 Secretário Executivo CC-5 01
12 Assessor Especial da Presidência CC-5 01
13 Gerente de Recursos Humanos CC-5 01
14 Gerente de Tecnologia da Informação CC-5 01
15 Gerente de Comunicação CC-5 01
16 Gerente da Rádio Câmara CC-5 01
17 Supervisor de Controle de Material CC-6 01
18 Assessor de Imprensa CC-7 05
19
Secretário(a) de Liderança (Situação, Oposiçãb e de
Governo)
CC-7 03
20 Secretário(a) da Vice-liderança (da Maioria e da Minoria) CC-7 02
21 Secretário(a) do Presidente CC-7 01
22 Secretário(a) do 1° Vice-Presidente CC-7 01
23 Secretário(a) do 2° Vice-Presidente CC-7 ,- 01
24 Secretária(a) do 1°S ecretário CC-7 01
25 Secretária(a) do 2°Secretário CC-7 01
Plenário Vereadora Carmen Lúcia, 20 de Abril de 2023.
_ Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de abril de 2023.
HE NIO OLIVEIRA
Presidente
NELSON DE VIVI
2° Secretário
ADIN REIRA
2° Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
RICARDO BABÃO
1° Secretário
Encaminhamos para apreciação do Egrégio Plenário o presente Projeto de Resolução, que
contempla o reajuste dos vencimentos dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal.
O Anexo I do presente projeto de Resolução contém os novos valores dos vencimentos
com o reajuste de 5,6% (cinco ponto seis por cento), nos vencimentos dos servidores que exerce
cargos comissionados no âmbito desta Câmara Municipal, assegurando, assim, a revisão geral da
remuneração estatuída no Art. 37, inciso X, da Constituição da República, percentual este que,
embora aquém das necessidades e do merecimento de nossos servidores, representa o máximo que
poderia ser concedido com observância aos limites impostos pela Constituição da República e pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Esse reajuste expressa, também, um grande esforço e comprometimento da atual Mesa
Diretora do Legislativo para a valorização e melhoria das condições salariais dos nossos servidores.
24 Secretária(a) do 1°Secretário CC-7 01
25 Secretária(a) do 2°Secretário CC-7 01
Plenário Vereadora Carmen Lúcia, 20 de Abril de 2023.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de abril de 2023.
HE INIO OLIVEIRA
Presidente
NELSON DE VIVI
2° Secretário
ERE IRA
2° Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
RICARDO BABÃO
1° Secretário
Encaminhamos para apreciação do Egrégio Plenário o presente Projeto de Resolução, que
contempla o reajuste dos vencimentos dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal.
O Anexo I do presente projeto de Resolução contém os novos valores dos vencimentos
com o reajuste de 5,6% (cinco ponto seis por cento), nos vencimentos dos servidores que exerce
cargos comissionados no âmbito desta Câmara Municipal, assegurando, assim, a revisão geral da
remuneração estatuída no Art. 37, inciso X, da Constituição da República, percentual este que,
embora aquém das necessidades e do merecimento de nossos servidores, representa o máximo que
poderia ser concedido com observância aos limites impostos pela Constituição da República e pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Esse reajuste expressa, também, um grande esforço e comprometimento da atual Mesa
Diretora do Legislativo para a valorização e melhoria das condições salariais dos nossos servidores.
Além disso, importa esclarecer que o reajuste proposto não representa violação à regra contida no
Artigo 29-A, §1°, da Constituição Federal, na medida em que a Câmara Municipal de Vitória da
Conquista não passará a gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento,
incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Por oportuno, a presente proposição também chama a atenção dos Nobres Colegas para a
situação da Controladoria Geral desta Casa Legislativa. Como é sabido por todos, a Controladoria é
um dos órgãos essenciais para administração tendo em vista o controle interno e social da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista, cujas funções compreendem atividades voltadas para avaliar os
aspectos orçamentário, contábil, financeiro, patrimonial e operacional, verificando a legalidade, a
eficácia, a eficiência e a economicidade dos atos da administração pública.
Por esta razão, as funções do Controlador Geral de Contas Internas da Câmara Municipal
de Vereadores exigem comprometimento e dedicação exclusiva do servidor que ocupa do cargo em
provimento, ao passo que o enquadramento remuneratório atual não condiz com o nível de exigência
atribuído ao cargo. Desta forma, como medida de readequação e equilíbrio administrativo, mister que
o símbolo, acompanhado do padrão remuneratório do cargo de Controlador Geral de Contas Internas
seja devidamente alterado.
Assim sendo, contamos com a compreensão de Vossas Excelências, no sentido de
apreciarem e aprovarem o presente Projeto de Lei em Regime de Urgência, para que os vencimentos
dos servidores sejam reajustados e pagos em conformidade com o quanto nele estabelecido.
Atenciosamente,
HERMINIO OLIVEIRA
Presidente
SUBI'
1
IZ
RICARDO BABÃO
1° Secretário
ADIMLSQNEEIRA
2° Vice-Presidente
NELSON DE VIVI
2° Secretário
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