Câmara Municipal
Vitória da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
24/05/2023
filio Oliveira
PRESIDE V T
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO
DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 17, Inciso IV, do
Regimento Interno (Resolução 48/2008), em consonância com o disposto no Artigo 16, Inciso VII
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROPOSTA DE LEI ORDINÁRIA N° 56/2023
Autoriza Reajuste De Vencimentos Dos
Servidores Efetivos ativos Integrantes Dos
Quadros Do Legislativo Municipal De
Vitória Da Conquista — Bahia E Dá
Outras Providências
Artigo 1°: Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste dos vencimentos para os
servidores efetivos integrantes de seus quadros, com base no Anexo III da Lei Municipal 2.120/2016
(Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder Legislativo).
Artigo 2°: O reajuste de que trata o artigo anterior será de 15% (quinze por cento) incidentes sobre o
vencimento base de cada servidor efetivo..
Artigo 3": Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de
abril de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de abril de 2023.
HERMINIO OLIVEIRA
Presidente
ADIN 5I 14 PEREIRA
SUBT 2° Vice-Presidente
1° V
RICA
1° Sec o
O
NELSON DE VIVI
2" Secretário
PROPOSTA DE LEI ORDINÁRIA N° 56/2023
ANEXO I
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS
CARGO VENCIMENTO (R$)
Advogado 4.263,21
Administrador 4.263,21
Contador 4.263,21
Jornalista 3.806,80
Técnico de Contabilidade 2.740,50
Secretária de Plenário 2.959,74
Técnico de Informática 2.864,01
Operador de Áudio Visual 2.131,81
Agente Legislativo 2.740,50
Motorista 2.131,81
Agente Patrimonial 2.055,68
Agente de Serviços
Auxiliares 1.830,02
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de abril de 2023.
20 Vice-Presidente
NELSON E VIVI
2° Secretário
PROPOSTA DE LEI ORDINÁRIA N° 56/2023
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação do Egrégio Plenário o presente Projeto de Lei,
que contempla o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos (ativos) do Legislativo
Municipal.
O Anexo I do presente projeto de lei contém os novos valores dos vencimentos
com o reajuste de 15% (quinze por cento), percentual este que, embora aquém das
necessidades e do merecimento de nossos servidores, representa o máximo que poderia ser
concedido com observância aos limites impostos pela Constituição da República e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, com vista na dinâmica econômica local, em especial a elevação do
poder de compra e consumo das famílias que impacta qualitativamente as condições de vida e
de sociabilidade da população.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na perspectiva
de valorização dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, com ênfase na
melhor distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como
consequência, o crescimento da economia no nosso município.
Acompanha o projeto de lei a estimativa de impacto orçamentário, o qual
demonstra que não haverá qualquer desiquilíbrio financeiro, para efeito do quanto disposto no
Artigo 29-A, §1°, da Constituição Federal, na medida em que a Câmara Municipal de Vitória
da Conquista não passará a gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de relevo social, submetemos o
presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres colegas, senhoies Vereadores com a
certeza de que Vossas Senhorias terão wrwMes de analisar a importância desta iniciativa.
Assim sendo, contamos com a compreensão de Vossas Excelências, no- sentido de
apreciarem e aprovarem o presente Projeto de Lei em Regime de Urgência, para que os
PROPOSTA DE LEI ORDINÁRIA N° 56/2023
JUSTIFICATIVA
vencimentos dos servidores sejam reajustados e pagos em conformidade com o
quanto nele estabelecido.
Atenciosamente,
HER INIO OLIVEIRA
Presidente
SUBTENENTE MUNIZ
1° Vice-Presidente
2° Vice-Presidente
NELSON DE VIVI
2° Secretário