Câmara Municipal
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PROPOSTA
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
DIA 02/06/2023
ínin OliveirA
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
E EMENDA A LEI ORGÂNICA N° ol /2023
Altera os artigos 11 e 20, ambos da Lei
Municipal 1.390, LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA — BAHIA, e dá outras
providências
Artigo I': O Artigb I1 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara
Municipal, composta por 23 (vinte e três) vereadores eleitos
diretamente pelos Munícipes no exercício dos seus direitos
políticos, pelo voto .direto e secreto, para uma legislatura de
quatro anos, podendo o número de seus componentes ser
alterado, na forma do artigo 29, inciso IV, da Constituição da
República.»
Artigo 2°: O parágrafo Primeiro do Artigo 11 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 20 (...)
§1°. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar o valor correspondente a cinco
por cento do somatório da receita tributária e das transferências
previstas ro § 50 do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal Brasileira, podendo chegar até o teto
constitucional, percentual que pode ser alterado conforme o
disposto no art. 29-A-da Constituição Federal.
A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carme Cicia 24 de abril de 202.?,
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
!3airro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
ktmiNIO OLIVEIRA
PRESIDENTE
#411,411VA
ADINILSON CIr; O PEREIRA
20 VICE-PRESIDENTE
REIRA
NELSI V EIRA S TOS
2° SECRETÁRIO
("\ IVAN CORDEIRO VEREADOR
DELEGADO MiRCUS VINICIUS ADOR
ICO ESTRELA VE4ADOR
DR C lIDO READOR
E ROSA (BIBIA) VEREADOR
FERNANDO VASCONCELOS (JACARÉ) VEREADOR
EDIVAL IRA JÚNIOR ADOR
ALEXANDRE XANDO
LU
VE ADOR
A 440 OMES OR
VEREADORA
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
EM DEFESA DO POVO
NILO() FREITAS
Vereador
LUÍS CA DUDÉ
vereador
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
7-
VALD T 1 DIAS
Vereador
V ANE SAMPAIO
ereadora
Câmara Municipal
Vital ia da ConquIsta
Uniaidr e try'lprOrr ,,r)
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, up 45000-510
Vitória da Conquista - BA
JUSTIFICATIVA
Esta proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município visa aumentar a representatividade do
legislativo.
Segundo do IBGE, àté o ano de 2022, Vitória da Conquista tinha uma estimativa populacional
,
de 387.5214 habitantrsj Conforme o texto constitucional em seu artigo 29, inciso IV, alínea i, a
, ]
Câmara Municipal Pode ]ser composta ploe!até 23 vereadores. ]
Tendo em vista que a Constituição Federal fixou eXpressamente o parâmetro de
representatividade com base em número de habitantes por município, fixando o mínimo e o
máximo de cadeiras, sempre respeitado o princípio da proporcionalidade, tem-se que o projeto
está revestido de plena legalidade.
O incremento do número de vereadores proporcionará uma melhor representatividade dos
segmentos sociais, pois em nosso município encontramos grupos, bairros e setores não
alcançados efetivamente pela atual vereança do município.
Cumpre destacar ai?cla que o legislativo conquistense é um dos austero do Estado da Bahia,
conforme ,iaprovaçãó de todas as Contas desta Casa com louvor pelo Tribunal de Contas dos
Municípi+ do Est4o ,da ]Bahia.
I Enfatize-se ainda que, o aumento do número de vereadores pretendido por esta proposição de
emenda à Lei Orgânica não viola o disposto no inciso VII do Artigo 29 da Constituição
Federal, eis que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não irá ultrapassar o
montante de cinco por cento da receita do Município. Além disso, o aumento de vereadores
não representa violação à regra contida no Artigo 29-A, §l°, da Constituição Federal, na
medida em que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista não passará a gastar mais de
setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de
seus Vereadores, mesmo com sendo o número de 23 vereadores.
Pelo exposto solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprovação desta importante iniciativa,
razão pela qual anteppamos nossos mais sinceros ãgradecimentos.