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Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº /2023
INSTITUI A SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ADOÇÃO
ANIMAL RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Vitória da Conquista a Semana de
Conscientização sobre Adoção Animal Responsável.
Art. 2º A Semana de Conscientização sobre adoção animal responsável, passa
a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas do Município, a ser
comemorada na segunda semana do mês de março, em alusão ao dia 14 de
março, que é comemorado o dia nacional dos animais.
Art. 3° - A instituição da "Semana de Conscientização sobre Adoção Animal
Responsável" tem como objetivo:
I - Conscientizar à população sobre a adoção animal responsável;
II- Realizar ações de conscientização, eventos, mutirões de castração, ações
nas redes sociais e divulgação de material informativo sobre o tema.
Art. 4º - As pessoas físicas e ou jurídicas poderão, em parceria com poder
público ou com seu apoio, organizar campanhas relativas ao bem-estar animal,
como feiras de adoção e campanhas educativas sobre guarda responsável e
bem-estar animal.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de Abril de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A presente propositura visa instituir a Semana da Conscientização da
adoção animal responsável, no Município de Vitória da Conquista.
A Organização Mundial da Saúde estima que existam mais de 30 milhões
de cães e gatos vivendo em situação de rua no Brasil. As ONGs e associações
de protetores de animais, bem como os protetores independentes,
desempenham um papel extraordinário ao cuidar de muitos desses animais,
mas, claro, não conseguem lidar com a enorme quantidade de animais que
aguardam por um lar. Em Vitória da Conquista a população de animais em
situação de rua, apresenta-se de forma considerável, o que nos leva a tratar
sobre o tema com maior rigidez possível.
O tema "adoção responsável" é um conceito atual sobre os cuidados que
devemos ter com os animais domésticos, especialmente com cães e gatos.
Adoção responsável pode ser definida como a aquisição consciente de um
animal de estimação, visando atender a todas as necessidades do animal,
garantindo-lhe bem-estar satisfatório.
Dessa forma, os objetivos fundamentais desta propositura são de ordem
sanitária e social. O foco sanitário é a prestação de serviço de saúde pública,
oferecendo informações que contribuam na redução do número de animais
soltos nas ruas do Município de Vitória da Conquista que, consequentemente,
pode diminuir os índices de doenças infectocontagiosas entre os animais e
entre o homem e os animais (zoonoses).
Os objetivos sociais fundamentaram-se no estreitamento da relação da
população com os animais, aumento do vínculo entre a população e ampliação
o senso de responsabilidade social.
Diante do exposto, primando pela relevância do tema, esperamos contar
com o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de Abril de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)
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