Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
secretaria Geral
ÁMARA MUNICIPAL
[ORLA DA CONQUISTA
'OSIÇÃO LIDA E APROVADA
M28/04/20
Hur1 iiio Oliveira
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
REQUERIMENTO No /2023
REQUEIRO À MESA, NA FORMA
REGIMENTAL VIGENTE QUE
ENCAMINHE SOLICITAÇÃO AO
MINISTÉRIO DAS MULHERES A
IMPLANTAÇÃO DE UMA "CASA DA
MULHER BRASILEIRA", ATRAVÉS DO
PROGRAMA "MULHER VIVER SEM
VIOLÊNCIA" DO GOVERNO FEDERAL,
NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Nos termos de suas atribuições regimentais, o Vereador Signatário, depois da
tramitação da presente proposta ao plenário desta Casa, solicita da douta Mesa
Diretora o devido encaminhamento do seu inteiro teor para atenção ao
Ministério das Mulheres, solicitando a implantação de uma "Casada Mulher
Brasileira", através do Programa "Mulher viver sem violência", do Governo
Federal, no município de Vitória da Conquista.
A Casa da Mulher Brasileira é um centro integrado de atendimento humanizado
e especializado no atendimento à mulher em situação de violência doméstica ,
o que representa uma inovação no atendimento humanizado às mulheres.
Integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos
de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial;
delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de
autonomia econômica; cuidado das crianças - brinquedoteca; alojamento de
passagem e central de transportes.
O serviço da equipe de acolhimento e triagem é a porta de entrada da Casa da
Mulher Brasileira. Forma um laço de confiança, agiliza o encaminhamento e
inicia os atendimentos prestados pelos outros serviços da Casa, ou pelos
demais serviços da rede, quando necessário. A equipe multidisciplinar presta
atendimento psicossocial continuado e dá suporte aos demais serviços da
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Casa. Auxilia a superar o impacto da violência sofrida; e a resgatar a
autoestima, autonomia e a cidadania.
No local, a mulher é acolhida e recebe um atendimento humanizado,
psicossocial e capacitação profissional. A Casa também centraliza o suporte às
vítimas de violência doméstica, agilizando a resolução da ocorrência e define
uma porta de saída para a crise, com o apoio da Defensoria Pública, da Polícia
Civil, da Policia Militar, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça.
No país, existem 7 Casas da Mulher Brasileira. Na Capital baiana uma unidade
da casa está sendo construída com previsão de conclusão das obras para maio
de 2023. Segundo a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, serão construídas
40 casas da mulher brasileira em todo o país. Vitória da Conquista, a terceira
maior cidade do Estado, destaca-se com a premente necessidade de instalação
de urna unidade da Casa, atendendo não somente o sudoeste baiano, mas
também as cidades circunvizinhas.
A violência contra as mulheres constitui-se em uma das principais formas de
violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à
saúde e à integridade física. Estudiosos afirmam que tais crimes acabam por
colocar sob várias situações de risco as pessoas que convivem no contexto
intrafamiliar, incapacitando-as para o trabalho, o estudo e a vida em sociedade,
podendo inclusive levá-las à morte.
A violência representa, assim, um risco maior para a realização do processo
vital humano: ameaça a vida, altera a saúde, produz enfermidade e provoca a
morte como realidade ou como possibilidade próxima. Importante destacar que
esta violência em todas as suas formas (doméstica, psicológica, física, moral,
patrimonial, sexual, tráfico de mulheres, assédio sexual, etc.) é um fenômeno
que atinge mulheres de diferentes classes sociais, origens, idades, regiões,
estados civis, escolaridade, raças e até mesmo a orientação sexual.
Diante disso, faz-se necessário, portanto, que o Estado adote políticas
públicas, acessíveis a todas as mulheres, que englobem as diferentes
modalidades pelas quais a violência se expressa, muitos são os avanços na
legislação no que se refere a violência contra as mulheres.
No entanto, com e apesar desses avanços, ainda são muitos os desafios em
âmbito municipal, estadual e nacional na efetividade das políticas públicas de
e,nfrentamento à violência contra as mulheres. Na esfera institucional, dentre
outras, a criação dos serviços especializados no atendimento à mulher em
situação de violência, que atendem exclusivamente a mulheres e que possuem
expertise no tema da violência contra as mulheres são exemplos dessa
conquista, composta especialmente por Centros de Atendimento à Mulher em
situação de violência.
** tir
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Sendo assim, certo da importância da presente demanda, e diante da
premente necessidade da implementação da Casa da Mulher Brasileira, em
apoio a mulher conquistense, e diante da importância da tal equipamento,
contamos com o apoio dos ilustres pares para apreciar este requerimento,
votá-lo e aprová-lo com urgência, em função da necessidade de contribuirmos
para a construção de politicas públicas em apoio a mulheres em situação de
voênc.ia doméstica.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de Abril de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)