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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaInstitui no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o “Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e dá outras providências” e dá outras providências.
native_id15351

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Norma Sancionada — Norma sancionda.
2023-08-17 Aguardando sanção governamental — Proposição aprovada. Aguardando sanção governamental.
2023-08-16 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em Redação Final na Sessão do dia 16/08/2023.
2023-08-14 Proposição apresentada em Plenário F Proposição em votação em Redação Final na Sessão do dia 16/08/2023.
2023-08-04 Proposicão aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em segunda votação na Sessão do dia 04/08/2023.
2023-08-03 Proposição apresentada em Plenário S Proposição em segunda votação na Sessão do dia 04/08/2023.
2023-06-21 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeira votação na Sessão do dia 21/06/2023.
2023-06-20 Proposição apresentada em Plenário P Proposição em primeira votação na Sessão do dia 21/06/2023.
2023-06-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão.
2023-05-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de autoria do Legislativo Municipal, lido na Sessão do dia 05 de maio de 2023, está aguardando envio de emendas, durante três sessões, até o dia 19 de maio de 2023.
2023-05-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição em leitura na Sessão do dia 05/05/2023.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
SeCisetapie:IGeral 
VITÓRIA DA CONQI ISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
16/08/2023 
ry 
faio Oliveira 
PRESIDENTE 
PROJETO DE LEI 67/2023 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Institui no âmbito do Município de Vitória da 
Conquista, o "Dia Municipal do Tradutor e 
Intérprete da Língua Brasileira de Sinais 
(LIBRAS) e dá outras providências" e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o Dia Municipal do Tradtítor e Intérprete da Língua Brasileira de 
Sinais (Libras), a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de abril, integrando o Calendário 
Oficial de eventos do município. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia 02 de maio de 2023. 
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er o Freitas Nascherikel 
Nido Freitas) 
Vereador -PSC 
www.camaravc.çom.br 
ri00@camaravc 
CÂmarad /ittiri> ria rrninieicta 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
A comunicação é um fator fundamental para o ser humano e Libras é uma 
ferramenta que possibilita a interação dos surdos. 
Os interpretes de língua de sinais surgiram devido à necessidade da 
comunidade surda de possuir um profissional que auxiliasse no processo de 
comunicação com as pessoas ouvintes. 
Inicialmente, a atuação era informal, ou seja, pais ou membros da família 
das pessoas surdas faziam essa função. Entretanto, para que isso ocorresse 
de modo formal foi necessário que a Língua Brasileira de Sinais fosse 
oficializada. 
Atualmente há leis em vigor que regulamentam a profissão e determinam a 
formação desse profissional. 
A profissão de Tradutor e Intérprete de Libras foi reconhecida no dia 1° de 
setembro de 2010, pela Lei n° 12.319, e com o intuito de valorizar esses 
profissionais de extrema importância para a sociedade. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia 02 de maio de 2023. 
erido Freitas %asdmento 
Nen Frestas) 
Vereadot-PSC 
www.camaravc.com.br 
riC)0@camaravc 
ramarad At/iria ria C rinnilicta

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