materia nº 68/2023

Secretaria Geral
 PROJETO DE LEI Nº /2023
INSTITUI A SEMANA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ADOÇÃO 
ANIMAL RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Vitória da Conquista a Semana de
Conscientização sobre Adoção Animal Responsável.
Art. 2º A Semana de Conscientização sobre adoção animal responsável, passa
a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas do Município, a ser
comemorada na segunda semana do mês de março, em alusão ao dia 14 de
março, que é comemorado o dia nacional dos animais.
Art. 3° - A instituição da "Semana de Conscientização sobre Adoção Animal
Responsável" tem como objetivo conscientizar à população sobre a adoção
animal responsável, e o quanto a adoção pode ser importante para retirar os
animais da situação de vulnerabilidade.
Art. 4º - Por ocasião da comemoração da Semana de Conscientização sobre
Adoção Animal Responsável, setores público e privado promoverão palestras,
seminários, entre outras atividades, com vistas a incentivar, conscientizar e
debater políticas voltadas para a adoção animal no âmbito do município. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de Maio de 2023.
 Delegado Marcus Vinicius
 Vereador (PODEMOS)
Secretaria Geral 
 JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A presente propositura visa instituir a Semana da Conscientização da
adoção animal responsável, no Município de Vitória da Conquista. 
A Organização Mundial da Saúde estima que existam mais de 30 milhões
de cães e gatos vivendo em situação de rua no Brasil. As ONGs e associações
de protetores de animais, bem como os protetores independentes,
desempenham um papel extraordinário ao cuidar de muitos desses animais,
mas, claro, não conseguem lidar com a enorme quantidade de animais que
aguardam por um lar. Em Vitória da Conquista a população de animais em
situação de rua, apresenta-se de forma considerável, o que nos leva a tratar
sobre o tema com maior rigidez possível. 
O tema "adoção responsável" é um conceito atual sobre os cuidados que
devemos ter com os animais domésticos, especialmente com cães e gatos.
Adoção responsável pode ser definida como a aquisição consciente de um
animal de estimação, visando atender a todas as necessidades do animal,
garantindo-lhe bem-estar satisfatório.
Dessa forma, os objetivos fundamentais desta propositura são de ordem
sanitária e social. O foco sanitário é a prestação de serviço de saúde pública,
oferecendo informações que contribuam na redução do número de animais
soltos nas ruas do Município de Vitória da Conquista que, consequentemente,
pode diminuir os índices de doenças infectocontagiosas entre os animais e
entre o homem e os animais (zoonoses).
Os objetivos sociais fundamentaram-se no estreitamento da relação da
população com os animais, aumento do vínculo entre a população e ampliação
o senso de responsabilidade social.
Diante do exposto, primando pela relevância do tema, esperamos contar
com o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação do pre￾sente Projeto de Lei.
 Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de Maio de 2023.
 Delegado Marcus Vinicius
 Vereador (PODEMOS)