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Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓWÀ
PROPOSnig DOWP Aikápral
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
DIA 16/08/2023
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROJETO DE LEI No i /2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL
N°1586/2008, E REGULAMENTA A FORMA DE APRESENTAÇÃO DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1°. Está Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal
no 1586/2008, e passa a vigorar acrescida das seguintes alterações:
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais situados no município de Vitória da
Conquista manterão exemplar atualizado do Código de Proteção e Defesa do
Consumidor, Lei Federal no8.078/1990, disponível para consulta no formato
físico e digital acessível por QR Code, em local visível e de fácil acesso ao
público.
§10
§ 20 Caso os exemplares a que se refere p caput, não estiverem em "local
visível e de fácil acesso", será solicitado pelo consumidor ao funcionário
encarregado pelo atendimento;
§3° A Lei Federal no12.291/2010, torna obrigatória a manutenção de exemplar
do Código de Defesa do Consumidor, em local visível e de fácil acesso. Sendo
assim, os estabelecimentos a que se refere o §10 do art. 1°, deverão
disponibilizar um exemplar físico e um exemplar digital acessível por QR Code;
§4° Considera-se corno "em local visível e de fácil acesso", a disponibilização
do exemplar do CDC atualizado, por meio de arquivo físico e também por meio
digital acessível por QR Code, desde que estejam estes meios, ao alcance do
consumidor.
§50 Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais terão acesso ao QR
Code do Código de Defesa do Consumidor através do site
http://www.pcdlegal.com.br/cdc/#.ZciyqXbMLIV , uma biblioteca virtual com conteúdo
acessível a todos.
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Art. 20 É obrigatório nos estabelecimentos a que se refere o §1° do art. 1°, a
fixação de placa junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura, informando
que o estabelecimento possui Código de Proteção e Defesa do Consumidor
atualizado e disponível para consulta através de exemplar físico e digital via
QR Code.
REDAÇÃO ANTERIOR
Art.1° Os estabelecimentos comerciais situados no
município de Vitória da Conquista manterão exemplar
do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei n°
8078 de 11 de setembro de 1990, disponível para
consulta.
§1° Para os efeitos desta Lei, considera-se
estabelecimento comercial aquele que desenvolve
atividade de distribuição ou comercialização de
produtos ou presta serviços.
§2° O exemplar a que se refere o caput poderá ser
solicitado pelo cliente ao funcionário encarregado do
atendimento.
Art.2° obrigatória nos estabelecimentos a que se refere
o §1° do art. 1°, a fixação de placa junto ao caixa, em
local visível e de fácil leitura, informando que o
estabelecimento possui Código de Proteção e Defesa
do Consumidor disponível para consulta.
Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições anteriores erii contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de Maio de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)
.4 4. Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
Secretaria Geral
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O referido Projeto de Lei, tem como objetivo de alterar a Lei Municipal no
1586/2008 e regulamenta a forma de apresentação do Código de Defesa do
Consumidor, no município de Vitória da Conquista.
A legislação atua, Lei Federal no 12.291/2010, obriga que os estabelecimentos
mantenham um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível
e de fácil acesso ao consumidor. A intenção do legislador, é de garantir o
acesso de forma rápida e fácil da legislação ao cidadão.
Ocorre que, é evidente que a disposição criada pelas citadas legislações, não
são mais compatíveis coma a realidade digital que vivemos, e felizmente, o
Constituinte originário concedeu a nós, vereadores, a suplementar Legislação
Federal no que couber, conforme art. 15,1, da Lei no 1390/2007.
Com o passar dos anos as relações tendem a mudar o afetam de forma direta
os diplomas legais, o que pode acarretar na eventual desatualização das Leis
de modo geral, e neste caso, na desatualização do Código de Defesa do
Consumidor, disponíveis nos estabelecimentos comerciais.
Dessa forma, manter de forma atualizada exemplar físico do CDC, pode
acarretar aos responsáveis pelos estabelecimentos custos adicionais, que
naturalmente são repassados ao consumidor.
A nossa proposta é que utilizemos da "era digital" para garantir que ambos os
interesses sejam atendidos de forma a minimizar o custo dessa obrigação
acessória, dentre as inúmeras já existentes, e além disso, proporcionar a
todos, acesso a informação de forma pratica e inclusiva, já que o Site PDC
Legal, disponibiliza através do QR Code,versões do Código de Defesa do
Consumidor, em áudio, texto, libras, e versão acessível para deficiente visual.
Sendo assim, certo da importância da presente demanda, mesmo de maneira
singela, para contribuir com a simplificação da vida do consumidor e dos
estabelecimentos comerciais, contamos com o apoio dos ilustres pares para a
sua aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de Mai de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)