Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUN/APAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
ARECER APROVADO NA_ SESSÃO
DG DIA
17105/2023
nio Oliveira
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER , FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO
PROJETO DE LEI N° 30/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO
VEREADOR GILVAN NUNES PEREIRA (DINHO DOS
CAMPINHOS), QUE DENOMINA DE RUA AMORIM COSTA,
A RUA NOVA COMA ENTRADA NA RUA DA CONQUISTA NO
BAIRRO SIMÃO EM VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N°30/2023 de autoria do Respeitável Parlamentar Gilvan
Nunes Pereira (Dinho dos Campinhos), que denomina de Rua Amorim Costa, a rua nova com a
entrada na Rua da CCInciuista no Bairro Simão em Vitória da Conquista e dá outras providências.
O Projáo de Lei "in Analris',' se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na 4eii Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara, Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência db Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplemetáção.
VOTO
A matéria veiculada neste Prpjáo de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao r. arl amen for, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câràara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 dá Constittição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Esados e Distrito Federal (artigo 24 da Cong.tuição eral) e/ou outra
legislação aplicável.
www.canaravc.com.br
In@apCycamaravc
r5rnarz (IA 1/itekri, 412 r"nree eict2
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
airro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei nãcl) apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Al nalisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no t!xto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
30/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa eflipreada somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 30/2023, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Çarmem Lúcia, 05 de maio de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RED AO INAL - CURF der:
D gado us Vinícius Edva §- .nt• erreira Júnior
Presidente "lembro
Valde
Membro
tas
Gis ane Dutra 4gui r
ecre ária
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
inga(ã)camaravc
NE r5rriarz elA ‘fitétriadi reNrtnetiet>